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26/2026 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Nossa Senhora das Graças - PR UASG 76970300000165 Divulgada no PNCP

Realização de repasse de contribuição associativa anual à Agência do Desenvolvimento Cultural e do Turismo Sustentável do Setentrião Paranaense -ADETUR Encantos dos Ipês, mediante…

MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRACAS · Unidade administrativa

Valor estimado R$ 7.338,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 27/05/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Nenhum documento publicado no PNCP até agora. Consulte a página oficial da contratação ou o sistema de origem.

Itens da contratação

O órgão não publicou a relação de itens desta contratação no PNCP. O detalhamento costuma estar no edital e no termo de referência, acima.

Objeto completo

Realização de repasse de contribuição associativa anual à Agência do Desenvolvimento Cultural e do Turismo Sustentável do Setentrião Paranaense -ADETUR Encantos dos Ipês, mediante Lei Municipal nº 1.149, DE 08 DE JULHO DE 2025 em atendimento das necessidades da Administração Municipal, conforme condições e especificações constantes neste instrumento.

Informação complementar

A presente contratação da Agência de Desenvolvimento Cultural e do Turismo Sustentável do Setentrião Paranaense – ADETUR Encantos dos Ipês justifica-se pela relevante atuação institucional desempenhada pela entidade no fortalecimento das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento regional, especialmente nas áreas do turismo sustentável, promoção cultural, integração regional e valorização das potencialidades econômicas dos municípios integrantes da região do Setentrião Paranaense. A ADETUR Encantos dos Ipês constitui entidade de caráter técnico e associativo, formada por municípios e representantes de diversos segmentos ligados ao turismo, cultura e desenvolvimento regional, possuindo atuação específica e direcionada à promoção integrada dos municípios associados. Conforme previsto em seu Estatuto Social, a entidade possui como finalidade a elaboração de planos estratégicos de desenvolvimento cultural e turístico regional, o fortalecimento da integração entre os municípios, a promoção de ações conjuntas de capacitação, divulgação e desenvolvimento sustentável, além da captação de recursos e incentivo à preservação do patrimônio cultural e natural. Nesse contexto, verifica-se que a participação do Município junto à ADETUR Encantos dos Ipês representa importante instrumento de fortalecimento institucional e desenvolvimento regional integrado, permitindo ao ente municipal acesso a ações técnicas especializadas, projetos regionais compartilhados, capacitações, eventos, estratégias de promoção turística e iniciativas voltadas à geração de emprego, renda e desenvolvimento econômico sustentável. A atuação da entidade possibilita ainda maior integração entre os municípios da região, promovendo cooperação técnica e articulação institucional junto aos órgãos estaduais, federais e demais entidades relacionadas ao turismo e à cultura. Tal integração regional mostra-se essencial para o fortalecimento das políticas públicas municipais, sobretudo diante da crescente necessidade de planejamento estratégico regionalizado e da busca por alternativas de desenvolvimento econômico sustentável. Importante destacar que o turismo regional vem se consolidando como importante vetor de desenvolvimento econômico e social, sendo capaz de estimular diversos setores da economia local, como comércio, gastronomia, hotelaria, artesanato, transporte, agricultura familiar e prestação de serviços. Assim, a participação do Município em entidade especializada como a ADETUR Encantos dos Ipês amplia significativamente as possibilidades de inserção regional em roteiros turísticos, programas de incentivo, projetos estruturantes e ações de divulgação institucional. Além disso, a entidade promove suporte técnico e institucional aos municípios associados, auxiliando no desenvolvimento de políticas públicas voltadas à organização e fortalecimento do setor turístico e cultural, na elaboração de projetos, na busca por recursos públicos e privados, bem como na implementação de ações voltadas à promoção regional. Trata-se, portanto, de atuação especializada e singular, desenvolvida de forma regionalizada e integrada, circunstância que demonstra a relevância da manutenção do vínculo institucional do Município junto à entidade. Outro aspecto relevante refere-se ao fortalecimento da identidade regional e da cooperação interfederativa, objetivos que se alinham diretamente aos princípios constitucionais da eficiência administrativa, desenvolvimento regional e interesse público. A atuação conjunta entre os municípios associados proporciona compartilhamento de experiências, desenvolvimento de ações coordenadas e construção de soluções regionais para desafios comuns, potencializando os resultados das políticas públicas locais. Cumpre salientar ainda que a Lei Municipal nº 1.149/2025 autorizou expressamente o repasse da contribuição associativa anual à Agência de Desenvolvimento Cultural e do Turismo Sustentável do Setentrião Paranaense – ADETUR (...)

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRACAS
CNPJ
76.970.300/0001-65
Unidade
Unidade administrativa
Código da unidade (UASG)
76970300000165
Local
Nossa Senhora das Graças - PR
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, caput
Processo
72/2026
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
76970300000165-1-000066/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 7.338,00 está abaixo da metade das contratações de contratação pública em Paraná: é maior que 27% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.226.788,17, variando de R$ 104,13 a R$ 680.411.800,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRACAS publicou 15 contratações no PNCP desde 25/05/2026, com 3 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 557.025,00, e o total já movimentado soma R$ 8,4 mi.

O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, coleta de lixo e resíduos, combustível, informática e equipamentos de ti, material de limpeza e higienização. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 26/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 7.338,00. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Este órgão ainda não anexou documentos ao registro no PNCP. Abra a página oficial da contratação pelo botão no topo desta ficha ou consulte o sistema de origem indicado no edital.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Nossa Senhora das Graças - PR?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRACAS, em Nossa Senhora das Graças - PR. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 76970300000165-1-000066/2026 · Última atualização do órgão: 27/05/2026 às 10:53. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.