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5/2024 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Cotriguaçu - MT UASG 465 Divulgada no PNCP

Serviços Técnicos especializados em Assessoria Continuada nas Áreas Previdenciária, Assessoria na Concessão de Benefícios e Assessoria Jurídica.

PREVI-COTRI-INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAL DE COTRIGUACU · Instituto Municipal de Previdência Social- PREVI COTRI MT

Valor estimado R$ 18.000,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 15/10/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA CONTINUADA NAS ÁREAS PREVIDENCIÁRIA, NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS E ASSESSORIA JURÍDICAServiçoNão se aplica mes 1 R$ 18.000,00 R$ 18.000,00
Total estimado dos itens R$ 18.000,00

Objeto completo

Serviços Técnicos especializados em Assessoria Continuada nas Áreas Previdenciária, Assessoria na Concessão de Benefícios e Assessoria Jurídica.

Informação complementar

6.1 ASSESSORIA PREVIDENCIÁRIA 6.1.1 Assessoria na realização da compensação financeira entre o Regime Próprio e o Regime Geral de Previdência Social e demais regimes; 6. 1.2 Assessoria no levantamento do tempo de serviço prestado pelos segurados a outros regimes de previdência; 6.1.3Acompanhamento técnico atuarial das ações recomendadas pelo Cálculo Atuarial. 6.1.4. Assessoria no cumprimento dos critérios e exigências estabelecidas pela Lei Federal n.º 9.717/98 e Portaria MPAS n.º 402/2008 e alterações posteriores; 6.1.5. Acompanhamento de aplicações financeiras, conforme resolução CMN n.º 3.922/2010.6.1.6. Assessoria no envio e preenchimento do DIPR no CADPREV. 6.2 ASSESSORIA NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS 6.2.1 Assessoria e acompanhamento na realização de cálculos dos benefícios a serem concedidos aos segurados, bem como das revisões que porventura ocorrerem. 6.2.2 Assessoria e acompanhamento na instrução dos processos de aposentarias e pensões, solicitados pelos segurados do regime próprio de previdência. 6.2.3 Acompanhamento de processos: Indicação de todos os modelos dos documentos necessários à montagem. 6.2.4 Envio do processo através do APLIC ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. 6.3 ASSESSORIA JURÍDICA 6.3.1 Acompanhamento da Legislação Federal pertinente ao Regime Próprio de Previdência Social, com objetivo de manter a entidade autárquica sempre atualizada com as novidades ocorridas neste campo. 6.3.2 Elaboração de Projetos de Leis e Atos Administrativos normativos necessários para adequar o regime próprio de previdência social às mudanças ocorridas na Legislação Federal. 6.3.3 Oferecer os subsídios necessários para solucionar os recursos interpostos contra o regime próprio de previdência social, no âmbito do colegiado do RPPS (conselho fiscal e curador) e do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, referente as contas anuais do RPPS, excetuando-se as demandas judiciais em que figurar o RPPS no pólo ativo ou passivo da ação. 6.3.4 Elaboração de pareceres nos processos de aposentadoria e pensão, solicitados pelos segurados do regime próprio de previdência; 6.3.5 Elaboração de pareceres solicitados pelo diretor (a) do regime, referente aos assuntos relacionados ao regime próprio de previdência. 6.3.6 Elaboração de defesa do regime próprio de previdência social junto ao Tribunal de Contas do Estado, no quesito previdenciário, referente às contas de gestão, excetuando-se os itens referentes a questões de cunho contábeis e financeiras.

Dados da contratação

Órgão
PREVI-COTRI-INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAL DE COTRIGUACU
CNPJ
05.070.835/0001-31
Unidade
Instituto Municipal de Previdência Social- PREVI COTRI MT
Código da unidade (UASG)
465
Local
Cotriguaçu - MT
Poder
Poder Executivo
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Processo
5
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
05070835000131-1-000006/2024

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de consultoria

Assessoria contábil, jurídica, tributária e apoio à gestão. Serviços técnicos especializados podem ir por inexigibilidade quando há notória especialização, mas a regra é o certame comum, com atestados de trabalhos equivalentes em outros entes públicos.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Registro no conselho profissional
  • Atestados de serviços equivalentes
  • Equipe técnica comprovada

CNAE típico: 70.20-4 (consultoria em gestão empresarial). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de consultoria em Mato Grosso ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 18.000,00 está abaixo da metade das contratações de consultoria em Mato Grosso: é maior que 28% delas. Na amostra de 89 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 653.603,68, variando de R$ 480,00 a R$ 21.549.831,60.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

PREVI-COTRI-INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAL DE COTRIGUACU publicou 9 contratações no PNCP desde 14/10/2026, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 13.782,76, e o total já movimentado soma R$ 124 mil.

O que esse comprador mais contrata: consultoria e assessoria, cursos e treinamentos, software e sistemas de gestão. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 5/2024?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 18.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 3 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: 001_-_ABERTURA_-_SOLICITACAO_DO_ORGAO_DEMANDANTE.pdf, 002_-_ABERTURA_-_TERMO_DE_REFERENCIA_-_RTF.pdf, 013_-_HOMOLOGACAO_-_ATO_DE_HOMOLOGACAO_(DESPACHO)_-_RTF.pdf.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Cotriguaçu - MT?

A contratação é conduzida por PREVI-COTRI-INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAL DE COTRIGUACU, em Cotriguaçu - MT. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 05070835000131-1-000006/2024 · Última atualização do órgão: 15/10/2026 às 12:56. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.