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53/2025 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Não-Me-Toque - RS UASG 1 Divulgada no PNCP

Serviços de realização de ensaios de controle tecnológico de pavimentação asfáltica, com emissão de laudos conclusivos e ART, referentes à obra objeto do Contrato Administrativo…

MUNICIPIO DE NAO-ME-TOQUE · Prefeitura Municipal de Não-Me-Toque

Valor estimado R$ 40.903,06
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 01/12/2025
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (2)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 CONTRATO-Contratação de pessoa jurídica para realização de Ensaios de Controle tecnológico com Laudo das obras de pavimentação objeto do contrato administrativo 199/2025 “Execução de obra de terraplanagem, drenagem, pavimentação asfáltica e sinalização do trecho municipalizado da ERS 142, localizado no Município de Não-Me-Toque/RS. Prazo contratual: 09 meses. Gestor: Edmilson Guadagnin e Fiscal: Jhonatan Barth MeazzaServiçoNão se aplica UN 1 R$ 15.000,00 R$ 15.000,00
2 CONTRATO-Contratação de pessoa jurídica para realização de Ensaios de Controle tecnológico com Laudo das obras de pavimentação objeto do contrato administrativo 199/2025 “Execução de obra de terraplanagem, drenagem, pavimentação asfáltica e sinalização do trecho municipalizado da ERS 142, localizado no Município de Não-Me-Toque/RS. Prazo contratual: 09 meses. Gestor: Edmilson Guadagnin e Fiscal: Jhonatan Barth MeazzaServiçoNão se aplica UN 1 R$ 25.903,06 R$ 25.903,06
Total estimado dos itens R$ 40.903,06

Objeto completo

Serviços de realização de ensaios de controle tecnológico de pavimentação asfáltica, com emissão de laudos conclusivos e ART, referentes à obra objeto do Contrato Administrativo nº 199/2025, que trata da execução de obra de terraplanagem, drenagem, pavimentação asfáltica e sinalização do trecho municipalizado da ERS 142, no Município de Não-Me-Toque/RS

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE NAO-ME-TOQUE
CNPJ
87.613.519/0001-23
Unidade
Prefeitura Municipal de Não-Me-Toque
Código da unidade (UASG)
1
Local
Não-Me-Toque - RS
Poder
Não se aplica
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, h
Processo
53/2025
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
87613519000123-1-000271/2025

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de obras

Construção, reforma, pavimentação e drenagem — as contratações de maior valor do município. O julgamento parte de planilha orçamentária e cronograma físico-financeiro, e a habilitação técnica exige atestados com quantidades mínimas registrados no CREA/CAU, além de responsável técnico e, em contratos maiores, garantia de execução e matriz de riscos.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Registro no CREA/CAU
  • Atestado de capacidade técnica com quantidade mínima
  • Responsável técnico com CAT
  • Planilha e cronograma
  • Garantia de execução

CNAE típico: 41.20-4 (construção de edifícios) / 42.11-1 (obras viárias). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de obras em Rio Grande do Sul ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 40.903,06 está abaixo da metade das contratações de obras em Rio Grande do Sul: é maior que 34% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.215.878,42, variando de R$ 100,00 a R$ 554.841.343,38.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE NAO-ME-TOQUE publicou 131 contratações no PNCP desde 24/11/2025, com 4 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 224.481,42, e o total já movimentado soma R$ 29,4 mi.

O que esse comprador mais contrata: material de construção, medicamentos, eventos, locação de estruturas e shows, obras e serviços de engenharia, material elétrico e iluminação. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 53/2025?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 40.903,06, distribuído em 2 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 6 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: TERMO DE REFERENCIA (168752), ESTUDO TECNICO PRELIMINAR (168753), COMPROVACAO DE NOTORIA ESPECIALIZACAO (168754), PROPOSTA DO FORNECEDOR CONTRATADO (ORCAMENTO E PRECO) (168755) e outros.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Não-Me-Toque - RS?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE NAO-ME-TOQUE, em Não-Me-Toque - RS. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 87613519000123-1-000271/2025 · Última atualização do órgão: 01/12/2025 às 14:37. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.