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7/2026 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Nova Olinda - PB UASG 2510204 Divulgada no PNCP

SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA EM ESTUDO DE VIABILIDADE E IMPLEMENTAÇÃO DO PEM (PARCELAMENTO ESPECIAL DE MUNICÍPIOS) NO ÂMBITO DO RGPS, DENTRO DO ESCOPO DA EMENDA…

MUNICIPIO DE NOVA OLINDA · PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA-PB

Valor estimado R$ 32.500,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 19/10/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 Estudo de Viabilidade Adesão EC 136/2025 FASE A: Elaboração de Estudo de Viabilidade e Oportunidade quanto a adesão pelo ente publico municipal, ao PEM (Parcelamento Especial de Municípios) junto ao RGPS, no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, a saber: Perfil do Passivo Previdenciário Constituído: Identificação, Levantamento e Consolidação dos valores relativos a Contribuições Previdenciárias objeto de parcelamento junto a RFB e PGFN; e elaboração do perfil da dívida parcelada; Perfil do Passivo Previdenciário Exigível: Identificação, Levantamento e Consolidação dos valores relativos a Contribuições Previdenciárias exigíveis e/ou em cobrança junto a RFB e PGFN; e elaboração do perfil da dívida exigível. Análise de Requisitos: Identificação, Levantamento e Consolidação de requisitos por parte do ente público municipal para eventual adesão ao PEM 2025. Estudo de Viabilidade: Estudo e Análise da Viabilidade e Oportunidade quanto a adesão ao PEM 2025, por parte do ente público municipal, considerando os possíveis cenários definidos nos regulamentos da EC 136/2025, o perfil da dívida municipal. Regularidade Previdenciária; Estudo e Análise da Oportunidade e Viabilidade de adesão à EC 136/2025; Suporte à implementação do Parcelamento Especial conforme definido pela EC 136/2025;Identificação, Análise e Proposição de iniciativas administrativas necessárias e suficientes para a obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPD-EN) de contribuições Previdenciárias junto a Receita Federal do Brasil; Suporte à implementação de iniciativas administrativas necessárias e suficientes para a obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPD-EN) de contribuições Previdenciárias junto a Receita Federal do Brasil;ServiçoNão se aplica serviço 1 R$ 32.500,00 R$ 32.500,00
Total estimado dos itens R$ 32.500,00

Objeto completo

SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA EM ESTUDO DE VIABILIDADE E IMPLEMENTAÇÃO DO PEM (PARCELAMENTO ESPECIAL DE MUNICÍPIOS) NO ÂMBITO DO RGPS, DENTRO DO ESCOPO DA EMENDA CONSTITUCIONAL EC 136/2025, E REGULAMENTAÇÃO DE ACORDO COM A PORTARIA PGFN/MF NO 2212, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 E INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB NO 2282, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE NOVA OLINDA
CNPJ
08.889.297/0001-08
Unidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA-PB
Código da unidade (UASG)
2510204
Local
Nova Olinda - PB
Poder
Não se aplica
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Processo
0017/2026
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
08889297000108-1-000044/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de consultoria

Assessoria contábil, jurídica, tributária e apoio à gestão. Serviços técnicos especializados podem ir por inexigibilidade quando há notória especialização, mas a regra é o certame comum, com atestados de trabalhos equivalentes em outros entes públicos.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Registro no conselho profissional
  • Atestados de serviços equivalentes
  • Equipe técnica comprovada

CNAE típico: 70.20-4 (consultoria em gestão empresarial). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de consultoria em Paraíba ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 32.500,00 está abaixo da metade das contratações de consultoria em Paraíba: é maior que 26% delas. Na amostra de 154 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 111.675,60, variando de R$ 301,00 a R$ 2.800.000,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE NOVA OLINDA publicou 45 contratações no PNCP desde 01/12/2025, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 211.229,16, e o total já movimentado soma R$ 9,3 mi.

O que esse comprador mais contrata: eventos, locação de estruturas e shows, locação de imóveis, consultoria e assessoria, aquisição de veículos, merenda escolar e gêneros alimentícios. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 7/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 32.500,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 7 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Ato que autoriza a Contratacao Direta, Adjudicacao, Certidoes, Parecer Juridico e outros.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Nova Olinda - PB?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE NOVA OLINDA, em Nova Olinda - PB. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 08889297000108-1-000044/2026 · Última atualização do órgão: 19/10/2026 às 11:42. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.