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00041/2025 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Sorocaba - SP UASG 1 Divulgada no PNCP

SERVICO DE ACESSO A API DE CONSULTA A BA SE DA RECEITA FEDERAL

MUNICIPIO DE SOROCABA · Prefeitura Municipal de Sorocaba

Valor estimado R$ 162.570,48
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 11/08/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (2)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 SERVICO DE ACESSO A API ACESSO AO SERVICO INFOCONV, SISTEMA DEINFORMACOES CONVENIADAS OPERADO PELO SERPRO,PARA CONSULTA, VALIDACAO E HIGIENIZACAO DEDADOS CADASTRAIS DE PESSOAS FISICAS (CPF) EJURIDICAS (CNPJ) DIRETAMENTE NAS BASESOFICIAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.QUANTIDADE CONTRATADA: 1.000.000 (UM MILHAO)DE CONSULTAS, INCLUINDO FRANQUIA MENSAL DE1.999 CONSULTAS, PELO PERIODO DE 12 (DOZE)MESES.4.2 CARACTERISTICAS TECNICAS DO SERVICO4.2.1 BASES DE DADOS OFICIAIS ACESSIVEISA) CPF - CADASTRO DE PESSOAS FISICASO SERVICO DEVE FORNECER ACESSO COMPLETO AOSSEGUINTES DADOS CADASTRAIS:NOME COMPLETO DA PESSOA FISICADATA DE NASCIMENTOSITUACAO CADASTRAL ATUALIZADA (REGULAR,PENDENTE DE REGULARIZACAO, SUSPENSA,CANCELADA, NULA)DATA DE INSCRICAO NO CPFREGISTRO DE OBITO, QUANDO APLICAVELB) CNPJ - CADASTRO NACIONAL DE PESSOASJURIDICASO SERVICO DEVE FORNECER ACESSO COMPLETO AOSSEGUINTES DADOS CADASTRAIS:RAZAO SOCIAL E NOME FANTASIASITUACAO CADASTRAL (ATIVA, SUSPENSA, INAPTA,BAIXADA)ENDERECO COMPLETO DO ESTABELECIMENTOATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL E SECUNDARIAS(CODIGO E DESCRICAO CNAE)QUADRO DE SOCIOS E ADMINISTRADORESDATA DE ABERTURACAPITAL SOCIALPORTE DA EMPRESAC) TAS - TRANSFERENCIA DE ARQUIVO SEGUROO SERVICO DEVE DISPONIBILIZAR ARQUIVO DIARIOCONTENDO:LISTA DE CPF E CNPJ QUE SOFRERAM ALTERACOESCADASTRAIS NAS ULTIMAS 24 HORASTIPO DE ALTERACAO OCORRIDAFORMATO ESTRUTURADO PARA PROCESSAMENTOAUTOMATIZADO EM LOTE4.2.2 ARQUITETURA TECNOLOGICAA) PROTOCOLOS DE COMUNICACAOWEBSERVICES EM ARQUITETURA REST E/OU SOAPCOMUNICACAO EXCLUSIVAMENTE VIA PROTOCOLOHTTPS NA PORTA 443CRIPTOGRAFIA DE TRANSPORTE UTILIZANDO TLSVERSAO 1.2 OU SUPERIORCOMPATIBILIDADE COM PROTOCOLO TCP/IP PADRAOINTERNETB) FORMATOS DE DADOSRETORNO DE DADOS EM FORMATO XML E/OU JSONCODIFICACAO DE CARACTERES EM UTF-8ESTRUTURA DE DADOS DOCUMENTADA CONFORMEESPECIFICACAO TECNICA OFICIALC) INTERFACE DE INTEGRACAOAPIS SEM INTERFACE GRAFICA PROPRIA(INTEGRACAO VIA CODIGO)COMPATIBILIDADE COM QUALQUER LINGUAGEM DEPROGRAMACAO QUE SUPORTE HTTP/HTTPSServiço SRV 1 R$ 62.570,48 R$ 62.570,48
2 SERVICO DE ACESSO A API AGLUTINAR COM A SC 5031.2025 - TRATA-SE DE RATEIOServiço SRV 1 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00
Total estimado dos itens R$ 162.570,48

Objeto completo

SERVICO DE ACESSO A API DE CONSULTA A BA SE DA RECEITA FEDERAL

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE SOROCABA
CNPJ
46.634.044/0001-74
Unidade
Prefeitura Municipal de Sorocaba
Código da unidade (UASG)
1
Local
Sorocaba - SP
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Processo
I00041
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
46634044000174-1-000576/2025

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 162.570,48 está entre as maiores das contratações de contratação pública em São Paulo: é maior que 83% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 844.100,72, variando de R$ 100,00 a R$ 648.000.000,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE SOROCABA publicou 60 contratações no PNCP desde 24/09/2025, com 18 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 1.202.142,19, e o total já movimentado soma R$ 69,7 mi.

O que esse comprador mais contrata: medicamentos, material médico-hospitalar, eventos, locação de estruturas e shows, locação de imóveis, informática e equipamentos de ti. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 00041/2025?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 162.570,48, distribuído em 2 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 10 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: "01.termodereferencia.inex41.25.pdf", 02.justificativa.inex41.25.pdf, 03.cronogramadesembolso.inex41.25.pdf, 05.declaracaoexclusividade.inex41.25.pdf e outros.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Sorocaba - SP?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE SOROCABA, em Sorocaba - SP. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 46634044000174-1-000576/2025 · Última atualização do órgão: 11/08/2026 às 11:27. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.