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PRD 215/2026 Dispensa de Licitação Disputa por Item SRP Sem prazo informado 📍 Ituporanga - SC UASG 13001 Divulgada no PNCP

REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS E-CPF A3, PADRÃO ICP-BRASIL, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE…

MUNICIPIO DE ITUPORANGA · Fundo Municipal de Assistencia Social

Valor estimado R$ 5.400,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 30/07/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 CERTIFICADO DIGITAL E-CPF A3 - PADRÃO ICP-BRASIL, COM TOKEN FÍSICO, VALIDADE MÍNIMA DE 24 MESES.MaterialNão se aplica UNIDADE (UN) 30 R$ 180,00 R$ 5.400,00
Total estimado dos itens R$ 5.400,00

Objeto completo

REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS E-CPF A3, PADRÃO ICP-BRASIL, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPORANGA, PARA UTILIZAÇÃO POR SERVIDORES PÚBLICOS AUTORIZADOS QUE NECESSITEM DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL NO DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ESPECIALMENTE PARA ACESSO A SISTEMAS GOVERNAMENTAIS, ASSINATURA ELETRÔNICA DE DOCUMENTOS E REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES ELETRÔNICAS JUNTO AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PD 17247.

Informação complementar

A presente contratação tem por finalidade viabilizar a futura e eventual aquisição de Certificados Digitais e-CPF A3 (Pessoa Física), destinados aos servidores públicos municipais que necessitam dessa ferramenta para o desempenho de suas atribuições funcionais. O certificado digital constitui mecanismo indispensável para garantir a autenticidade, integridade, confidencialidade e validade jurídica das transações e documentos eletrônicos praticados pela Administração Pública. Seu uso possibilita o acesso seguro a sistemas governamentais, a assinatura digital de documentos, a realização de procedimentos eletrônicos perante órgãos federais, estaduais e demais entidades públicas, bem como o cumprimento de obrigações legais e administrativas que exigem certificação digital. Considerando que os certificados possuem prazo de validade determinado e que podem surgir novas demandas em razão da nomeação de servidores, substituições, alterações de atribuições ou criação de novos acessos a sistemas eletrônicos, a adoção do Sistema de Registro de Preços mostra-se adequada por permitir contratações conforme a necessidade da Administração, evitando aquisições em quantidade superior à efetivamente utilizada e proporcionando maior eficiência na gestão dos recursos públicos. Dessa forma, a contratação visa assegurar a continuidade dos serviços administrativos, a regularidade dos atos praticados eletronicamente e o atendimento das demandas institucionais da Administração Municipal, observando os princípios da eficiência, economicidade, planejamento e continuidade do serviço público.

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE ITUPORANGA
CNPJ
83.102.640/0001-30
Unidade
Fundo Municipal de Assistencia Social
Código da unidade (UASG)
13001
Local
Ituporanga - SC
Poder
Não se aplica
Esfera
Municipal
Modalidade
Dispensa de Licitação
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Processo
363/2026
Registro de preços
Sim
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
83102640000130-1-000358/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 5.400,00 está abaixo da metade das contratações de contratação pública em Santa Catarina: é maior que 43% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 460.828,82, variando de R$ 100,00 a R$ 135.047.268,18.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE ITUPORANGA publicou 239 contratações no PNCP desde 01/12/2025, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 169.534,44, e o total já movimentado soma R$ 40,3 mi.

O que esse comprador mais contrata: eventos, locação de estruturas e shows, obras e serviços de engenharia, cursos e treinamentos, madeira, vidros e esquadrias, assistência social e benefícios eventuais. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação PRD 215/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 5.400,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Por ser um registro de preços, vencer não garante compra imediata: a ata fixa o preço e o órgão adquire conforme a necessidade, dentro da validade. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: EDITAL.pdf.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Ituporanga - SC?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE ITUPORANGA, em Ituporanga - SC. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 83102640000130-1-000358/2026 · Última atualização do órgão: 30/07/2026 às 10:16. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.