[Publicenter] - Contratação de serviços profissionais técnico-especializados de assessoria e consultoria jurídica na área do Direito Público, com ênfase em Direito Constitucional…
DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO · ADMINISTRAÇÃO DO DAE
Documentos do edital
- 3290-dfd assessoria juridica.pdf Outros Documentos · publicado em 20/03/2026 Abrir ›
- 3291-dfd assessoria atual.pdf Outros Documentos · publicado em 20/03/2026 Abrir ›
- 3292-termo de referencia assessoria juridica.pdf Termo de Referência · publicado em 20/03/2026 Abrir ›
- 3293-termo de ratificacao 001.pdf Outros Documentos · publicado em 20/03/2026 Abrir ›
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | CONTRATACAO DE SERVICOS PROFISSIONAIS TECNICO-ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA NA AREA DO DIREITO PUBLICO, COM ENFASE EM DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, TRIBUTARIO, FINANCEIRO E REGULATORIO APLICADO AOS SERVICOS PUBLICOS DE SANEAMENTO, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES INSTITUCIONAIS DO DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DE TUPACIGUARA – DAE.ServiçoNão se aplica | SE | 12 | Não informado | Não informado |
Objeto completo
[Publicenter] - Contratação de serviços profissionais técnico-especializados de assessoria e consultoria jurídica na área do Direito Público, com ênfase em Direito Constitucional, Administrativo, Tributário, Financeiro e Regulatório aplicado aos serviços públicos desaneamento, visando atender às necessidades institucionais do Departamento de Água e Esgoto de Tupaciguara / DAE.
Dados da contratação
- Órgão
- DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO
- CNPJ
- 22.236.244/0001-00
- Unidade
- ADMINISTRAÇÃO DO DAE
- Código da unidade (UASG)
- 30101
- Local
- Tupaciguara - MG
- Poder
- Poder Executivo
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
- Processo
- 23
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 22236244000100-1-000023/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de consultoria
Assessoria contábil, jurídica, tributária e apoio à gestão. Serviços técnicos especializados podem ir por inexigibilidade quando há notória especialização, mas a regra é o certame comum, com atestados de trabalhos equivalentes em outros entes públicos.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Registro no conselho profissional
- Atestados de serviços equivalentes
- Equipe técnica comprovada
CNAE típico: 70.20-4 (consultoria em gestão empresarial). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de consultoria em Minas Gerais ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Sobre o órgão comprador
DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO publicou 15 contratações no PNCP desde 18/03/2026, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 23.211,28, e o total já movimentado soma R$ 301,7 mil.
O que esse comprador mais contrata: manutenção de equipamentos, ar-condicionado e refrigeração, consultoria e assessoria, água, esgoto e saneamento, cursos e treinamentos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 1/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O órgão não publicou valor estimado, o que acontece quando o orçamento é sigiloso (revelado só após a fase de lances) ou quando o campo não foi preenchido. Nesse caso, o edital e o termo de referência são a única fonte de referência de preço.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 4 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: 3290-dfd assessoria juridica.pdf, 3291-dfd assessoria atual.pdf, 3292-termo de referencia assessoria juridica.pdf, 3293-termo de ratificacao 001.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Tupaciguara - MG?
A contratação é conduzida por DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO, em Tupaciguara - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 22236244000100-1-000023/2026 · Última atualização do órgão: 25/05/2026 às 17:39. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.