[Publicenter] - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA ANÁLISE, PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO DE AÇÕES JUDICIAIS E/OU PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, VISANDO COMPELIR…
MUNICIPIO DE COROMANDEL · DIRETORIA GERAL SECRETARIA MUN DE FINANCAS, T
Documentos do edital
- 1141-JUSTIFICATIVA DE PRECOS.pdf Outros Documentos · publicado em 30/03/2026 Abrir ›
- 1142-DFD.pdf Outros Documentos · publicado em 30/03/2026 Abrir ›
- 1143-TR.pdf Termo de Referência · publicado em 30/03/2026 Abrir ›
- 1144-ETP.pdf Estudo Técnico Preliminar · publicado em 30/03/2026 Abrir ›
- 1145-PARECER JURIDICO.pdf Outros Documentos · publicado em 30/03/2026 Abrir ›
Itens da contratação (3)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | RECUPERACAO VALORES FUNDO PARTICIPACAO MUNICIPIO PRESTACAO DE SERVICOS JURIDICOS ESPECIALIZADOS PARA ANALISE TECNICA,PROPOSITURAE ACOMPANHAMENTO DE ACOES JUDICIAIS E/OU PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS,COM A FINALIDADE DE COMPELIR A UNIAO FEDERAL A EFETUAR O CORRETO REPASSE DA QUOTAPARTECONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO NO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS(FPM),CONSIDERANDO A TOTALIDADE DOS INGRESSOS ORIUNDOS DO IMPOSTO DE RENDA (IR) E DO IMPOSTOSOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), INDEPENDENTEMENTE DA MODALIDADE DE QUITACAO DO CREDITO TRIBUTARIO, DA DESTINACAO DOS RECURSOS ARRECADADOS OU DE SUA CLASSIFICACAO CONTABIL, BEM COMO A RECUPERACAO/DEVOLUCAO DOS VALORES NAO REPASSADOS AO MUNICIPIO NOS ULTIMOS 05 (CINCO)ANOS, OBSERVADA A PRESCRICAO LEGAL.ServiçoNão se aplica | SE | 1 | R$ 2.841.703,26 | R$ 2.841.703,26 |
| 2 | RECUPERACAO DE VALORES DO SISTEMA UNICO DE SAUDE PRESTACAO DE SERVICOS JURIDICOS ESPECIALIZADOS PARA ANALISE TECNICA,PROPOSITURAE ACOMPANHAMENTO DE ACOES JUDICIAIS E/OU PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS VISANDO ARECUPERACAO DE VALORES DEVIDOS AO MUNICIPIO NO AMBITO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE(SUS), COMPREENDENDO A PROPOSITURA E O ACOMPANHAMENTO, ATE DECISAO FINAL OU ULTIMA INSTANCIA, DE DEMANDA JUDICIAL DESTINADA A REAVER DIFERENCAS DECORRENTES DADESATUALIZACAO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DO SUS,RELATIVAS A PRESTACAO DE SERVICOS MEDICO-HOSPITALARES REALIZADOS PELO MUNICIPIONO AMBITO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE.ServiçoNão se aplica | SE | 1 | R$ 3.232.969,76 | R$ 3.232.969,76 |
| 3 | RECUPERACAO VALORES CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIA PRESTACAO DE SERVICOS JURIDICOS ESPECIALIZADOS PARA ANALISE,PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO DE MEDIDAS JUDICIAISE/OU ADMINISTRATIVAS DESTINADAS A REDUCAO DA CARGAPREVIDENCIARIA CORRENTE DO MUNICIPIO, BEM COMO A RESTITUICAO E/OU COMPENSACAO TRIBUTARIA DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE A TITULO DE CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA PATRONAL, INCIDENTE SOBRE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATORIA, TAIS COMO:AVISO PREVIO INDENIZADO, AUXILIO-ACIDENTE, AUXILIO-CRECHE, OS PRIMEIROS 15 (QUINZE)DIAS DE AUXILIO-DOENCA, ABONOSDE QUALQUER NATUREZA, ENTRE OUTRAS VERBAS, COM ATUALIZACAO DOS VALORES PELA TAXA SELIC.ServiçoNão se aplica | SE | 1 | R$ 608.540,27 | R$ 608.540,27 |
| Total estimado dos itens | R$ 6.683.213,28 | ||||
Objeto completo
[Publicenter] - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA ANÁLISE, PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO DE AÇÕES JUDICIAIS E/OU PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, VISANDO COMPELIR A UNIÃO FEDERAL A EFETUAR O CORRETO REPASSE DA QUOTA PARTE CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO NO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), CONSIDERANDO A TOTALIDADE DE INGRESSOS COM ORIGEM NO IMPOSTO DE RENDA (IR) E NO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), RECUPERAÇÃO DE VALORES DEVIDOS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), PROPOR E ACOMPANHAR MEDIDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVA VISANDO A REDUÇÃO DA CARGA PREVIDENCIÁRIA CORRENTE DO MUNICIPIO, BEM COMO A RESTITUIÇÃO, INCLUSIVE PARA FINS DE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS DEVIDOS À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE COROMANDEL
- CNPJ
- 18.591.149/0001-58
- Unidade
- DIRETORIA GERAL SECRETARIA MUN DE FINANCAS, T
- Código da unidade (UASG)
- 20302
- Local
- Coromandel - MG
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e
- Processo
- 39
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 18591149000158-1-000038/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 6.683.213,28 está entre as maiores das contratações de contratação pública em Minas Gerais: é maior que 98% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.134.080,90, variando de R$ 100,00 a R$ 408.837.087,66.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE COROMANDEL publicou 67 contratações no PNCP desde 25/11/2025, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 816.548,69, e o total já movimentado soma R$ 54,7 mi.
O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, medicamentos, eventos, locação de estruturas e shows, merenda escolar e gêneros alimentícios, gás glp e oxigênio medicinal. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 11/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 6.683.213,28, distribuído em 3 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 5 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: 1141-JUSTIFICATIVA DE PRECOS.pdf, 1142-DFD.pdf, 1143-TR.pdf, 1144-ETP.pdf e outros.
Onde acontece a disputa?
A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.
Esta licitação é de Coromandel - MG?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE COROMANDEL, em Coromandel - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 18591149000158-1-000038/2026 · Última atualização do órgão: 18/06/2026 às 15:24. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.