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7662026/2026 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Guapimirim - RJ UASG 02.02.00 Divulgada no PNCP

O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de serviço de publicação de matérias de caráter oficial no Diário Oficial da União (DOU) para atender às necessidades…

MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM · Secretaria Munic. Casa Civil - SEMAC

Valor estimado R$ 19.841,55
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 24/07/2026
Ver no PNCP (oficial) Sistema da disputa

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
11120 PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - DOU ATOS OFICIAISServiço C/CO 465 R$ 42,67 R$ 19.841,55
Total estimado dos itens R$ 19.841,55

Objeto completo

O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de serviço de publicação de matérias de caráter oficial no Diário Oficial da União (DOU) para atender às necessidades da Prefeitura Municipal, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento. A presente contratação será realizada por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. O prazo de vigência contratual será de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do contrato, sem possibilidade de prorrogação.

Informação complementar

A presente contratação se justifica diante das necessidades desta municipalidade quanto à utilização de serviços de publicação de atos oficiais da administração municipal na Imprensa Oficial da União. O serviço é essencial, especialmente para a publicação de editais de licitação, resultados, homologações, extratos de contratos, cancelamento de editais e demais atos administrativos, garantindo transparência e legalidade na atuação da Administração Pública Municipal durante o exercício de 2026. A Constituição da República Federativa do Brasil, no caput do art. 37, estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, os quais fundamentam a necessidade da presente contratação. A Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) prevê que a publicação de atos administrativos é condição necessária para a plena eficácia dos mesmos, conforme os dispositivos a seguir: Art. 54, § 1º: É obrigatória a publicação de extrato do edital no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ou, no caso de consórcio público, no ente de maior nível, bem como em jornal de grande circulação. Art. 176: Municípios com até 20.000 habitantes terão prazo de seis anos, contado da publicação desta Lei, para adoção do PNCP. Enquanto não adotarem o PNCP, deverão publicar em diário oficial as informações que a Lei exige que sejam divu

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM
CNPJ
39.547.500/0001-83
Unidade
Secretaria Munic. Casa Civil - SEMAC
Código da unidade (UASG)
02.02.00
Local
Guapimirim - RJ
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Processo
766
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
39547500000183-1-000059/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 19.841,55 está acima da metade das contratações de contratação pública em Rio de Janeiro: é maior que 50% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.194.634,62, variando de R$ 103,75 a R$ 216.093.089,49.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM publicou 21 contratações no PNCP desde 13/07/2026, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 1.486.224,08, e o total já movimentado soma R$ 31,2 mi.

O que esse comprador mais contrata: eventos, locação de estruturas e shows, cursos e treinamentos, manutenção de veículos e peças, material de copa e cozinha, mobiliário e equipamentos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 7662026/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 19.841,55, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: IMPRENSANACIONAL.pdf.

Onde acontece a disputa?

A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.

Esta licitação é de Guapimirim - RJ?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM, em Guapimirim - RJ. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 39547500000183-1-000059/2026 · Última atualização do órgão: 24/07/2026 às 10:11. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.