O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de engenharia civil destinados à elaboração de projeto…

Documentos do edital

• 📝 AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DL 05.2026.pdf Aviso de Contratação Direta · publicado em 18/05/2026 Abrir ›
• 📎 MINUTA DO CONTRATO ANEXO II.pdf Outros Documentos · publicado em 18/05/2026 Abrir ›
• 🔬 ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR ANEXO l.1.pdf Estudo Técnico Preliminar · publicado em 18/05/2026 Abrir ›
• 📎 RESUMO DA PUBLICAÇÃO DO AVISO DISPENSA DL. 05.2026.pdf Outros Documentos · publicado em 18/05/2026 Abrir ›
• 📋 TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO.pdf Termo de Referência · publicado em 18/05/2026 Abrir ›
• 📎 RELATÓRIO AGENTE DE CONTRATAÇÃO DL 05.2026.pdf Outros Documentos · publicado em 28/05/2026 Abrir ›

Itens da contratação (1)

Objeto completo

O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de engenharia civil destinados à elaboração de projeto básico e executivo para reforma do prédio sede da Câmara Municipal de Jequié-BA, compreendendo levantamento técnico preliminar, inspeção técnica in loco, diagnóstico das condições estruturais, funcionais e arquitetônicas da edificação, elaboração de projetos arquitetônicos e complementares, planilhas orçamentárias sintéticas e analíticas, memorial descritivo, especificações técnicas, cronograma físico-financeiro, emissão da Anotação de Responsabilidade Técnica ART, compatibilização dos projetos e acompanhamento técnico consultivo da futura execução da reforma, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

Informação complementar

2.1. A presente contratação fundamenta-se na necessidade da Câmara Municipal de Jequié-BA em promover adequado planejamento técnico para futura execução da reforma do prédio sede do Poder Legislativo Municipal, garantindo melhores condições de funcionamento administrativo, segurança estrutural, acessibilidade, eficiência operacional e preservação do patrimônio público. 2.2. A contratação pretendida decorre da necessidade de elaboração de projetos básicos e executivos, levantamentos técnicos, diagnósticos estruturais, funcionais e arquitetônicos, bem como demais documentos técnicos indispensáveis à adequada instrução da futura contratação da obra de reforma, em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021. 2.3. Atualmente, a edificação sede da Câmara Municipal apresenta necessidade de intervenções estruturais, funcionais e arquitetônicas, decorrentes do desgaste natural da edificação, da necessidade de modernização dos ambientes administrativos e institucionais, bem como da adequação dos espaços físicos às normas técnicas de acessibilidade, segurança e atendimento ao público. 2.4. A inexistência de projetos técnicos completos, atualizados e compatibilizados compromete o adequado planejamento da futura reforma, podendo ocasionar falhas executivas, aditivos contratuais excessivos, inconsistências orçamentárias, atrasos na execução da obra, desperdício de recursos públicos e dificuldades na fiscalização contratual. 2.5. Ressalta-se que a Câmara Municipal de Jequié-BA não dispõe, em seu quadro funcional, de equipe técnica especializada com atribuições e qualificação profissional suficientes para elaboração interna dos projetos, levantamentos, diagnósticos e demais documentos técnicos especializados necessários à adequada execução dos serviços pretendidos, circunstância que justifica a necessidade de contratação de empresa especializada. 2.6. A contratação visa assegurar que a futura reforma seja precedida de adequado planejamento técnico, permitindo maior precisão na definição dos quantitativos, custos, especificações técnicas e cronogramas de execução, contribuindo para redução de riscos de falhas construtivas, retrabalhos, paralisações e futuros aditivos contratuais. 2.7. Os serviços técnicos deverão contemplar levantamento técnico preliminar, inspeção técnica in loco, diagnóstico estrutural, funcional e arquitetônico da edificação, elaboração de projetos arquitetônicos e complementares, planilhas orçamentárias sintéticas e analíticas, memorial descritivo, especificações técnicas, cronograma físico-financeiro, emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART e acompanhamento técnico consultivo da futura execução da reforma. 2.8. A solução pretendida encontra respaldo nos princípios do planejamento, eficiência, economicidade e interesse público previstos na Lei nº 14.133/2021, sendo indispensável para assegurar adequada instrução técnica da futura contratação da obra e maior eficiência na aplicação dos recursos públicos. 2.9. A ausência da contratação poderá ocasionar prejuízos à Administração Pública, incluindo inadequações estruturais, comprometimento das condições de trabalho, riscos à segurança de vereadores, servidores e cidadãos, deficiência operacional dos ambientes administrativos e aumento dos custos futuros de manutenção corretiva. 2.10. Dessa forma, a contratação mostra-se necessária, adequada e alinhada ao interesse público, proporcionando melhores condições de funcionamento da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Jequié-BA, valorização do patrimônio público, segurança das instalações e adequada preparação técnica da futura contratação da reforma predial.

Dados da contratação

Órgão

JEQUIE CAMARA MUNICIPAL

CNPJ

13.238.803/0001-20

Unidade

Câmara Municipal de Jequié

Código da unidade (UASG)

1737

Local

Jequié - BA

Poder

Poder Legislativo

Esfera

Municipal

Modalidade

Dispensa de Licitação

Modo de disputa

Dispensa Com Disputa

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 75, I

Processo

20/2026

Registro de preços

Não

Situação

Divulgada no PNCP

Nº de controle PNCP

13238803000120-1-000007/2026

Sobre contratações de obras

Construção, reforma, pavimentação e drenagem — as contratações de maior valor do município. O julgamento parte de planilha orçamentária e cronograma físico-financeiro, e a habilitação técnica exige atestados com quantidades mínimas registrados no CREA/CAU, além de responsável técnico e, em contratos maiores, garantia de execução e matriz de riscos.

O que costuma ser exigido de quem fornece

• Registro no CREA/CAU
• Atestado de capacidade técnica com quantidade mínima
• Responsável técnico com CAT
• Planilha e cronograma
• Garantia de execução

CNAE típico: 41.20-4 (construção de edifícios) / 42.11-1 (obras viárias). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

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Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 10.000,00 está entre as menores das contratações de obras em Bahia: é maior que 6% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 5.763.640,61, variando de R$ 230,00 a R$ 469.743.247,66.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

JEQUIE CAMARA MUNICIPAL publicou 5 contratações no PNCP desde 26/03/2026, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 60.141,21, e o total já movimentado soma R$ 300,7 mil.

O que esse comprador mais contrata: informática e equipamentos de ti, material de construção, material de escritório e expediente, merenda escolar e gêneros alimentícios, obras e serviços de engenharia. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

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