O objeto deste processo licitatório é a ALIENAÇÃO (VENDA) DE 03 (TRÊS) ÁREAS - BENS IMÓVEIS, autorizada pela Lei Complementar Municipal nº 4.669, de 24 de novembro de 2023 e Lei…
MUNICIPIO DE XAXIM · PREFEITURA MUNICIPAL DE XAXIM - SC
Documentos do edital
- EDITAL PROCESSO N 0628 LE N 0001 2025 LEIL Edital · publicado em 09/12/2025 Abrir ›
- ESTUDO TECNICO PRELIMINAR Estudo Técnico Preliminar · publicado em 09/12/2025 Abrir ›
- TERMO DE REFERENCIA Termo de Referência · publicado em 09/12/2025 Abrir ›
- AVALIACAO PREVIA Outros Documentos · publicado em 09/12/2025 Abrir ›
- LEI AUTORIZATIVA Outros Documentos · publicado em 09/12/2025 Abrir ›
Itens da contratação (3)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | LOTE URBANO nº 03-B1, da quadra n°827, com área superficial de 990,00m² (novecentos e noventa metros quadrados), localizado no lado ímpar da Rua Alves da Campo, distante, pelo lado direito, 41,05 metros da Rua Osvaldo Tureli, Loteamento Industrial da Campo, Vila Diadema, Xaxim-SC.MaterialNão se aplica | Unidade | 1 | R$ 173.012,40 | R$ 173.012,40 |
| 2 | LOTE URBANO nº03-B2, da quadra n°827, com área superficial de 990,00m² (novecentos e noventa metros quadrados), localizado no lado ímpar da Rua Alves da Campo, distante, pelo lado direito, 56,05 metros da Rua Osvaldo Tureli, Loteamento Industrial da Campo, Vila Diadema, Xaxim-SCMaterialNão se aplica | Unidade | 1 | R$ 173.012,40 | R$ 173.012,40 |
| 3 | TERRENO URBANO, da quadra n°827, com área superficial de 5.095,24m² (cinco mil e noventa e cinco metros e vinte e quatro decímetros quadrados), localizado no lado par da Rua Osvaldo Tureli, distante, pelo lado esquerdo, em linha quebrada, 67,86 metros da Rua Alves da Campo, Loteamento Industrial da Campo, Vila Diadema, Xaxim-SCMaterialNão se aplica | Unidade | 1 | R$ 890.444,14 | R$ 890.444,14 |
| Total estimado dos itens | R$ 1.236.468,94 | ||||
Objeto completo
O objeto deste processo licitatório é a ALIENAÇÃO (VENDA) DE 03 (TRÊS) ÁREAS - BENS IMÓVEIS, autorizada pela Lei Complementar Municipal nº 4.669, de 24 de novembro de 2023 e Lei Ordinária Municipal n° 4.717 de 17 de dezembro de 2024, conforme especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência constante do Edital, visando o desenvolvimento econômico e social do Município, mediante a implantação ou ampliação no Município de Xaxim – SC, que juntos correspondem a uma área de 7.075,24 m² (sete mil, setenta e cinco reais e vinte e quatro decímetros quadrados).
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE XAXIM
- CNPJ
- 82.854.670/0001-30
- Unidade
- PREFEITURA MUNICIPAL DE XAXIM - SC
- Código da unidade (UASG)
- 988387
- Local
- Xaxim - SC
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Leilão Eletrônico
- Modo de disputa
- Aberto
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, IV
- Processo
- 628/2025
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 82854670000130-1-000679/2025
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 13/10/2025 às 07:59. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Este é um leilão eletrônico: aqui o poder público está vendendo, não comprando. Veículos baixados, equipamentos inservíveis, imóveis e bens apreendidos vão a lance, e vence a maior oferta. Antes de dar lance, visite o bem: a venda é no estado em que se encontra, sem garantia.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de concessão e permissão
Aqui o particular não vende para o poder público: ele paga para usar ou comprar um bem público — boxes de mercado municipal, quiosques, terrenos, veículos baixados. Vence quem oferece o maior valor, e o processo costuma correr como leilão ou concorrência, com edital de chamamento e caução.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Caução ou garantia de proposta
- Maior oferta como critério
- Regularidade fiscal
- Vistoria prévia do bem
CNAE típico: varia conforme o objeto. Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de concessão e permissão em Santa Catarina ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 1.236.468,94 está entre as maiores das contratações de concessão e permissão em Santa Catarina: é maior que 90% delas. Na amostra de 247 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 2.391.990,00, variando de R$ 100,00 a R$ 214.780.716,94.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE XAXIM publicou 266 contratações no PNCP desde 24/11/2025, com 7 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 372.620,09, e o total já movimentado soma R$ 98,7 mi.
O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, eventos, locação de estruturas e shows, credenciamento e chamamento público, material elétrico e iluminação, merenda escolar e gêneros alimentícios. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para leilão eletrônico LEE 1/2025?
O recebimento de propostas vai até 13/10/2025 às 07:59 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 1.236.468,94, distribuído em 3 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 5 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: EDITAL PROCESSO N 0628 LE N 0001 2025 LEIL, ESTUDO TECNICO PRELIMINAR, TERMO DE REFERENCIA, AVALIACAO PREVIA e outros.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Xaxim - SC?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE XAXIM, em Xaxim - SC. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 82854670000130-1-000679/2025 · Última atualização do órgão: 09/12/2025 às 09:47. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.