Credenciamento de Instituições Financeiras ou Cooperativas de Crédito, Agencias ou Bancos de Fomento, estabelecidos no Município de São Miguel do Iguaçu, para funcionarem na forma…
MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO IGUACU · Unidade administrativa
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Taxa mensal de juros ordinária aplicável a empréstimos oriundos da Lei Municipal 3.578/2022 de 10 de agosto de 2022 e para operar o “PROGRAMA JURO ZERO FASE II” instituída pela Lei Municipal 3979/2025 de 03 de dezembro 2025.MaterialNão se aplica | UNIDADE | 3.000.000 | R$ 1,00 | R$ 3.000.000,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 3.000.000,00 | ||||
Objeto completo
Credenciamento de Instituições Financeiras ou Cooperativas de Crédito, Agencias ou Bancos de Fomento, estabelecidos no Município de São Miguel do Iguaçu, para funcionarem na forma da Lei como operadora do “PROGRAMA JURO ZERO – FASE II”.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO IGUACU
- CNPJ
- 76.206.499/0001-50
- Unidade
- Unidade administrativa
- Código da unidade (UASG)
- 76206499000150
- Local
- São Miguel do Iguaçu - PR
- Poder
- Não se aplica
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, IV
- Processo
- 484
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 76206499000150-1-000359/2025
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de credenciamento
Quando a administração pode contratar todos os interessados que atendam aos requisitos, em vez de escolher um vencedor. Muito usado em saúde, leitos, oficinas mecânicas, agricultura familiar e organizações da sociedade civil. Não há disputa de preço: o valor é o da tabela publicada, e quem se habilita entra na fila de distribuição da demanda.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Atender aos requisitos do edital de chamamento
- Documentação de habilitação completa
- Aceitar a tabela de preços publicada
CNAE típico: varia conforme o objeto. Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de credenciamento em Paraná ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 3.000.000,00 está entre as maiores das contratações de credenciamento em Paraná: é maior que 97% delas. Na amostra de 1.452 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 16.241.727,91, variando de R$ 118,80 a R$ 10.204.000.000,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO IGUACU publicou 166 contratações no PNCP desde 25/11/2025, com 4 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 13.388.071,64, e o total já movimentado soma R$ 2,2 bi.
O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, eventos, locação de estruturas e shows, medicamentos, serviços de saúde e credenciamento, credenciamento e chamamento público. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 102/2025?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 3.000.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 019-2029 - INEXIGIBILIDADE 102-2025 - JURO ZERO - FASE II.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de São Miguel do Iguaçu - PR?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO IGUACU, em São Miguel do Iguaçu - PR. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 76206499000150-1-000359/2025 · Última atualização do órgão: 18/12/2025 às 15:50. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.