Contratação por inexigibilidade de licitação, de instituição ou empresa de notória especialização para prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente…
MUNICIPIO DE RIO BRANCO · MUNICIPIO DE RIO BRANCO/AC
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | SERVIÇO DE CONSULTORIAServiçoSubcontratação para ME/EPP | unidade | 1 | R$ 61.500,00 | R$ 61.500,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 61.500,00 | ||||
Objeto completo
Contratação por inexigibilidade de licitação, de instituição ou empresa de notória especialização para prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual destinados à concepção metodológica, coordenação técnicocientífica, curadoria temática, assessoramento estratégico, coordenação acadêmica e sistematização dos resultados do I Seminário Rio Branco Mais Segura, evento voltado ao fortalecimento da política municipal de segurança pública e defesa social
Informação complementar
O Município de Rio Branco encontrase em processo de consolidação de sua Política Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, marcada pela implantação do Programa Rio Branco Mais Segura, pelacriação do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, do Fundo Municipal de Segurança Pública, do Centro Integrado de Videomonitoramento e pela elaboração do primeiro Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social. Nesse contexto, o I Seminário Rio Branco Mais Segura não se caracteriza como simples evento institucional, mas como instrumento técnico destinado à produção de conhecimento, construção de consensosinstitucionais, intercâmbio de experiências exitosas e formulação de diretrizes que subsidiarão a implementação da política pública municipal de segurança. A natureza do objeto exige elevado conhecimento técnico, experiência comprovada na formulação de políticas públicas de segurança, domínio metodológico para condução de debates especializados ereconhecida capacidade de articulação entre academia, gestores públicos, sistema de justiça, forças de segurança e sociedade civil. Dessa forma, o objeto caracterizase como serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, cuja execução depende da expertise singular do contratado
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE RIO BRANCO
- CNPJ
- 04.034.583/0001-22
- Unidade
- MUNICIPIO DE RIO BRANCO/AC
- Código da unidade (UASG)
- 04034583000122
- Local
- Rio Branco - AC
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, caput
- Processo
- 0129.000607/2026-87/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 04034583000122-1-000146/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 61.500,00 está abaixo da metade das contratações de contratação pública em Acre: é maior que 42% delas. Na amostra de 155 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.128.524,13, variando de R$ 350,00 a R$ 36.141.000,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE RIO BRANCO publicou 28 contratações no PNCP desde 18/03/2026, com 3 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 5.952.567,41, e o total já movimentado soma R$ 166,7 mi.
O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, serviços de limpeza e conservação, informática e equipamentos de ti, cursos e treinamentos, software e sistemas de gestão. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 000005-SDTI/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 61.500,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: 5.1. PUBLICACAO CONVITE COTACAO DA INEXIGIBILIDADE.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Rio Branco - AC?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE RIO BRANCO, em Rio Branco - AC. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 04034583000122-1-000146/2026 · Última atualização do órgão: 18/08/2026 às 17:08. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.