Contratação direta por inexigibilidade de licitação para locação de imóveis, com fulcro no art. 74, V, Lei nº 14.133/2021, destinados à continuidade do funcionamento de unidades…
MINISTERIO DA FAZENDA · DELEGACIA DA REC.FEDERAL EM NATAL/RN
Documentos do edital
- Ajuste da inexigibilidade.pdf Outros Documentos · publicado em 23/03/2026 Abrir ›
- Termo de Referencia.pdf Termo de Referência · publicado em 23/03/2026 Abrir ›
- Autorizacao de Inexigibilidade.pdf Ato que autoriza a Contratação Direta · publicado em 23/03/2026 Abrir ›
- Avisos de Chamamento Publico (Folha e DOU).pdf Outros Documentos · publicado em 23/03/2026 Abrir ›
- Resultado de Chamamento Publico.pdf Outros Documentos · publicado em 23/03/2026 Abrir ›
Itens da contratação (2)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Locação de imóvel Locação de Imóvel sito à Rua Frei Caneca, 152, Nossa Senhora das Dores, Caruaru/PE, com 1.472,07 m² de área construída. (Registrado no 4º Cartório e Tabelionato de Caruaru – PE, Traslado 1º, Livro nº 274, fls. 169/171).ServiçoNão se aplica | UNIDADE | 12 | R$ 5.000,00 | R$ 60.000,00 |
| 2 | Locação de Imóvel Locação de Imóvel sito à Rua Cel. Cornélio Soares, 605, Centro, Serra Talhada-PE, CEP 56903-440, com 243,22 m² de área construída..ServiçoNão se aplica | UNIDADE | 12 | R$ 25.959,40 | R$ 311.512,80 |
| Total estimado dos itens | R$ 371.512,80 | ||||
Objeto completo
Contratação direta por inexigibilidade de licitação para locação de imóveis, com fulcro no art. 74, V, Lei nº 14.133/2021, destinados à continuidade do funcionamento de unidades da Receita Federal do Brasil, jurisdicionadas à Superintendência da 4ª Região Fiscal, localizadas em Serra Talhada-PE e Caruaru-PE.
Informação complementar
Justifica-se as contratações dos imóveis pela necessidade de adequação dos processos de contratação de locação de imóveis à Lei nº 14.133/21 (inexigibilidade de licitação) e pelo encerramento (ou proximidade de encerramento) de contratos que necessitam ser renovados para que seja dada continuidade ao funcionamento das unidades da Receita Federal do Brasil.
Dados da contratação
- Órgão
- MINISTERIO DA FAZENDA
- CNPJ
- 00.394.460/0001-41
- Unidade
- DELEGACIA DA REC.FEDERAL EM NATAL/RN
- Código da unidade (UASG)
- 170047
- Local
- Natal - RN
- Poder
- Poder Executivo
- Esfera
- Federal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, V
- Processo
- 13083175871202350
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Revogada
- Nº de controle PNCP
- 00394460000141-1-000157/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 371.512,80 está entre as menores das contratações de contratação pública em Rio Grande do Norte: é maior que 0% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 622.630,17, variando de R$ 145,00 a R$ 399.990.000,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MINISTERIO DA FAZENDA publicou 583 contratações no PNCP desde 24/11/2025, com 23 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 2.910.794,73, e o total já movimentado soma R$ 1,5 bi.
O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, eventos, locação de estruturas e shows, obras e serviços de engenharia, serviços de limpeza e conservação, software e sistemas de gestão. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 1/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 371.512,80, distribuído em 2 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 5 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Ajuste da inexigibilidade.pdf, Termo de Referencia.pdf, Autorizacao de Inexigibilidade.pdf, Avisos de Chamamento Publico (Folha e DOU).pdf e outros.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Natal - RN?
A contratação é conduzida por MINISTERIO DA FAZENDA, em Natal - RN. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 00394460000141-1-000157/2026 · Última atualização do órgão: 24/04/2026 às 15:11. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.