Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços de consultoria jurídica especializada.
FUNDACAO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE UBATUBA · FUNDAC - Fundação da Criança e do Adolescente de Ubatuba
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO-JURÍDICOServiçoNão se aplica | SERV | 12 | R$ 15.633,33 | R$ 187.599,96 |
| Total estimado dos itens | R$ 187.599,96 | ||||
Objeto completo
Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços de consultoria jurídica especializada.
Informação complementar
Justifica-se a contratação pela atual e iminente necessidade de um acompanhamento jurídico dos processos e procedimentos judiciais da FUNDAC situada no município da Estância Balneária de Ubatuba/SP em razão da rescisão do contrato de prestação dos serviços de prestação de serviços do escritório contratado na gestão anterior. Tal escritório apresentou-se deficitário em sua atuação, sendo que, durante a atual gestão não houve o devido repasse das questões jurídicas ou a apresentação de um relatório analítico processual adequado para a análise de risco das demandas. Instado a apresentar os andamentos processuais e relatório gerencial processual houve falha em tal atuação sem apresentação, a contento, das informações básicas e necessárias para o devido acompanhamento da atual situação processual e jurídica da FUNDAC, sendo que os Dirigentes da FUNDAC estão sem informações precisas sob o estado atual e futuro das demandas judiciais, o que gerou incerteza e insegurança sobre a prestação dos serviços contratados anteriormente, fatores estes considerados suficientes para justificar a rescisão efetuada.
Dados da contratação
- Órgão
- FUNDACAO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE UBATUBA
- CNPJ
- 05.914.497/0001-77
- Unidade
- FUNDAC - Fundação da Criança e do Adolescente de Ubatuba
- Código da unidade (UASG)
- 5
- Local
- Ubatuba - SP
- Poder
- Poder Executivo
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e
- Processo
- 129/2025
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 05914497000177-1-000045/2025
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 187.599,96 está entre as maiores das contratações de contratação pública em São Paulo: é maior que 78% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.202.716.238,41, variando de R$ 100,00 a R$ 3.600.000.000.000,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
FUNDACAO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE UBATUBA publicou 20 contratações no PNCP desde 01/12/2025, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 142.573,98, e o total já movimentado soma R$ 2,7 mi.
O que esse comprador mais contrata: merenda escolar e gêneros alimentícios, assistência social e benefícios eventuais, combustível, manutenção de veículos e peças, manutenção predial e reparos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 37/2025?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 187.599,96, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: controlador.php.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Ubatuba - SP?
A contratação é conduzida por FUNDACAO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE UBATUBA, em Ubatuba - SP. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 05914497000177-1-000045/2025 · Última atualização do órgão: 06/07/2026 às 09:47. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.