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14/2026 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Soledade - PB UASG 201209 Divulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE APOIO AOS DEPARTAMENTOS DE CONTABILIDADE, TRIBUTAÇÃO, PROCURADORIA, RECURSOS HUMANOS E CONTROLE INTERNO DA ENTIDADE…

MUNICIPIO DE SOLEDADE · PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE-PB

Valor estimado R$ 33.750,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 28/04/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 · Atualização do Código Tributário Municipal e leis do ISS quanto aosdispositivos da Reforma Tributária, com destaque para o cronograma deextinção do ISS e redução gradual de alíquotas, estabelecimento da alíquotapadrão do município, procedimentos específicos para comprasgovernamentais, e surgimento do IBS.· Responder de forma imediata as dúvidas dos departamentos de contabilidadequanto a retenção de impostos e contribuições dos prestadores de serviçospessoa física e jurídica.· Criação de rotinas internas para cadastro dos contribuintes individuais, avulsose empresas que realizem serviços por cessão ou empreitada de mão-de-obra.· Inserção dos dados dos prestadores de serviços na EFD-REINF desafogandoas demandas dos departamentos de recursos humanos e contabilidade.· Orientação aos servidores sobre o envio dos eventos R-2000 e R-4000 da EFDREINF.· Análise e fechamento da DCTFWEB e MIT com a consequente emissão doDARF único.· Planejamento tributário junto ao setor financeiro e contábil.· Auxílio ao controle interno na elaboração de normativos internos quedisciplinem o correto recolhimento tributários e envio das obrigaçõesacessórias.· Auditoria nos recolhimentos feitos periodicamente identificando falhas na formade retenção e/ou recolhimento.· Alimentação das planilhas previdenciárias do município conforme anexosestabelecidos pelo Tribunal de Contas da Paraíba em normativo específico.· Acompanhar o cumprimento dos prazos de envio do E-Social, EFD-REINF eDCTFWEB.· Treinamento dos servidores municipais quanto a retenção do INSS, IRRF nafonte dos prestadores de serviços.· Orientação aos servidores da operacionalização da EFD-REINF e DCTFWEB.· Emissão de relatório mensal sobre o posicionamento dos recolhimentosprevidenciários do município junto à Receita Federal do Brasil.· Acompanhamento das pendências fiscais junto a Receita Federal do Brasil.ServiçoNão se aplica MÊS 9 R$ 3.750,00 R$ 33.750,00
Total estimado dos itens R$ 33.750,00

Objeto completo

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE APOIO AOS DEPARTAMENTOS DE CONTABILIDADE, TRIBUTAÇÃO, PROCURADORIA, RECURSOS HUMANOS E CONTROLE INTERNO DA ENTIDADE FRENTE AS NOVIDADES DA REFORMA TRIBUTÁRIA, RETENÇÕES NA FONTE E O ENVIO DAS DECLARAÇÕES ACESSÓRIAS JUNTO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE SOLEDADE
CNPJ
08.919.425/0001-00
Unidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE-PB
Código da unidade (UASG)
201209
Local
Soledade - PB
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Processo
00062/2026
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
08919425000100-1-000050/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 33.750,00 está abaixo da metade das contratações de contratação pública em Paraíba: é maior que 41% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.021.323,05, variando de R$ 130,64 a R$ 242.019.706,20.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE SOLEDADE publicou 79 contratações no PNCP desde 26/11/2025, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 449.753,66, e o total já movimentado soma R$ 24,7 mi.

O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, eventos, locação de estruturas e shows, manutenção de veículos e peças, combustível, merenda escolar e gêneros alimentícios. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 14/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 33.750,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: OK.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Soledade - PB?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE SOLEDADE, em Soledade - PB. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 08919425000100-1-000050/2026 · Última atualização do órgão: 28/04/2026 às 15:30. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.