Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria jurídica à Câmara Municipal de Arara/PB, conforme discriminação dos serviços…
ARARA CAMARA MUNICIPAL · CÂMARA MUNICIPAL DE ARARA
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria jurídica à Câmara Municipal de Arara/PB compreendendo a atuação nas esferas judicial e extrajudicial, em primeira e segunda instâncias, visando à defesa dos interesses institucionais do Poder Legislativo Municipal, bem como o acompanhamento de processos judiciais e administrativos, elaboração de peças processuais, emissão de pareceres jurídicos, orientação aos agentes públicos e assessoramento à gestão administrativa. Compreende ainda a análise jurídica e emissão de pareceres nos procedimentos de contratação pública, incluindo processos de dispensa, inexigibilidade, licitações e contratos administrativos, bem como assessoramento técnico na aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas correlatas, objetivando assegurar a legalidade, eficiência e segurança jurídica dos atos praticados pela Câmara Municipal.ServiçoNão se aplica | Meses | 7 | R$ 5.666,67 | R$ 39.666,69 |
| Total estimado dos itens | R$ 39.666,69 | ||||
Objeto completo
Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria jurídica à Câmara Municipal de Arara/PB, conforme discriminação dos serviços descritos no Termo de Referência
Dados da contratação
- Órgão
- ARARA CAMARA MUNICIPAL
- CNPJ
- 08.582.207/0001-23
- Unidade
- CÂMARA MUNICIPAL DE ARARA
- Código da unidade (UASG)
- 1
- Local
- Arara - PB
- Poder
- Poder Legislativo
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
- Processo
- 260610IN00002
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 08582207000123-1-000013/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de consultoria
Assessoria contábil, jurídica, tributária e apoio à gestão. Serviços técnicos especializados podem ir por inexigibilidade quando há notória especialização, mas a regra é o certame comum, com atestados de trabalhos equivalentes em outros entes públicos.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Registro no conselho profissional
- Atestados de serviços equivalentes
- Equipe técnica comprovada
CNAE típico: 70.20-4 (consultoria em gestão empresarial). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de consultoria em Paraíba ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 39.666,69 está abaixo da metade das contratações de consultoria em Paraíba: é maior que 42% delas. Na amostra de 31 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 122.802,23, variando de R$ 2.590,00 a R$ 1.400.000,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
ARARA CAMARA MUNICIPAL publicou 1 contratação no PNCP desde 01/07/2026, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 39.666,69, e o total já movimentado soma R$ 39,7 mil.
O que esse comprador mais contrata: consultoria e assessoria. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 2/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 39.666,69, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Ato que autoriza a Contratacao Direta.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Arara - PB?
A contratação é conduzida por ARARA CAMARA MUNICIPAL, em Arara - PB. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 08582207000123-1-000013/2026 · Última atualização do órgão: 01/07/2026 às 09:36. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.