Contratação de empresa para prestação de serviço, parcelado, de recargas de gases medicinais, para atender a Secretaria de Saúde do Município de Lafaiete Coutinho.

Documentos do edital

• 📝 TERMO DE DISPENSA.pdf Aviso de Contratação Direta · publicado em 26/10/2026 Abrir ›

Itens da contratação (1)

Objeto completo

Contratação de empresa para prestação de serviço, parcelado, de recargas de gases medicinais, para atender a Secretaria de Saúde do Município de Lafaiete Coutinho.

Informação complementar

A presente contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de fornecimento de gases medicinais (com destaque para o Oxigênio Medicinal), na modalidade de fornecimento parcelado, sob o regime de comodato dos cilindros/recipientes necessários, para atender às demandas da Secretaria de Saúde do Município de Lafaiete Coutinho. Justifica pelo dever constitucional e legal de garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, conforme preceitua a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990). O oxigênio medicinal é um insumo farmacêutico ativo essencial e indispensável para o funcionamento das unidades de saúde da rede municipal (como postos de saúde, unidades básicas ou serviços de atendimento de urgência/emergência, conforme aplicável). Sua utilização é vital para: • Atendimento a pacientes com insuficiência respiratória aguda ou crônica; • Suporte em procedimentos de emergência e estabilização de pacientes em estado crítico; • Manutenção da assistência terapêutica contínua aos munícipes que dependem da rede pública de saúde. A descontinuidade ou falta desse insumo acarreta risco iminente de dano irreparável à vida e à integridade física dos pacientes, configurando situação de extrema gravidade e urgência sanitária. O fornecimento na modalidade parcelada justifica-se pela própria natureza do consumo, que ocorre de forma contínua e flutuante ao longo do exercício financeiro. • Otimização do espaço físico e segurança: Os gases medicinais possuem exigências rígidas de armazenamento e prazos de validade técnicos. O parcelamento evita o acúmulo excessivo de cilindros nas unidades, mitigando riscos de acidentes com produtos pressurizados e garantindo produto fresco e dentro dos padrões da ANVISA. • Economicidade e Gestão-Orçamentária: Permite que a Administração Pública pague estritamente pelo que for consumido e entregue, alinhando a despesa à disponibilidade orçamentária e financeira do município sem imobilizar recursos com estoques desnecessários. A contratação engloba a disponibilização dos cilindros de oxigênio em regime de comodato. Essa escolha administrativa é a mais vantajosa, pois: Página 16 de 43 • Transfere para a empresa contratada a responsabilidade pela manutenção, testes hidrostáticos, pintura e conformidade técnica dos recipientes junto aos órgãos fiscalizadores; • Isenta o Município de investimentos vultosos na aquisição definitiva de ativos permanentes que sofrem depreciação e exigem controle logístico especializado de requalificação técnica. Diante do exposto, resta evidente que a contratação pretendida é imprescindível para assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais de saúde prestados à população de Lafaiete Coutinho. A modalidade adotada atende aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, salvaguardando o interesse público e, sobretudo, a vida humana.

Dados da contratação

Órgão

MUNICIPIO DE LAFAIETE COUTINHO

CNPJ

14.205.959/0001-78

Unidade

Prefeitura de Lafaiete Coutinho

Código da unidade (UASG)

1749

Local

Lafaiete Coutinho - BA

Poder

Não se aplica

Esfera

Municipal

Modalidade

Dispensa de Licitação

Modo de disputa

Dispensa Com Disputa

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 75, II

Processo

122/2026

Registro de preços

Não

Situação

Divulgada no PNCP

Nº de controle PNCP

14205959000178-1-000130/2026

Sobre contratações de gás e oxigênio

Abastecimento de gás de cozinha para escolas e creches e de oxigênio medicinal para unidades de saúde. São contratos de entrega recorrente, com troca de recipientes, e no caso dos gases medicinais exigem regularidade sanitária e cilindros dentro da validade do teste hidrostático.

O que costuma ser exigido de quem fornece

• Autorização da ANP
• Registro na Anvisa para gases medicinais
• Cilindros com teste hidrostático válido
• Entrega com troca de recipientes

CNAE típico: 47.84-9 (comércio varejista de gás liquefeito). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

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Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 20.147,20 está abaixo da metade das contratações de gás e oxigênio em Bahia: é maior que 38% delas. Na amostra de 270 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 223.083,88, variando de R$ 110,00 a R$ 4.100.431,42.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE LAFAIETE COUTINHO publicou 93 contratações no PNCP desde 26/11/2025, com 7 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 168.063,00, e o total já movimentado soma R$ 13,8 mi.

O que esse comprador mais contrata: serviços de saúde e credenciamento, ar-condicionado e refrigeração, consultoria e assessoria, cursos e treinamentos, medicamentos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

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