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17/2026 Dispensa de Licitação Disputa por Item Encerrada 📍 Uiraúna - PB UASG 1 Divulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de alimentação, consolidação, validação e envio dos dados referentes às receitas e despesas em educação…

MUNICIPIO DE UIRAUNA · Prefeitura Municipal de Uiraúna

Valor estimado R$ 30.000,00
Propostas até 11/03/2026 às 00:00 Encerrada
Abertura das propostas 05/03/2026 às 00:00
Publicado no PNCP 31/03/2026
Ver no PNCP (oficial) 📅 Salvar no calendário

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 Os serviços contratados compreenderão, sem prejuízo de outros que se fizerem necessários para a correta alimentação do SIOPE, as seguintes atividades:Levantamento e Coleta de DadosColeta de informações junto à Secretaria de Finanças e Secretaria de Educação do Município referentes às receitas e despesas em MDE (Manutenção e Desenvolvimento do Ensino);Identificação e separação das despesas por funções, programas e ações conforme classificação orçamentária;Levantamento das receitas de impostos próprios, transferências constitucionais e receitas vinculadas à educação.Alimentação do Sistema SIOPEAcesso ao sistema SIOPE via plataforma do FNDE com utilização de certificado digital do responsável municipal;Preenchimento de todos os campos e formulários exigidos pelo sistema, bimestralmente, conforme cronograma do FNDE;Lançamento das receitas de impostos, transferências constitucionais e demais receitas vinculadas à educação;Lançamento das despesas com MDE (Manutenção e Desenvolvimento do Ensino) por função, programa e ação;Cálculo e demonstrativo da aplicação constitucional mínima de 25% em educação;Verificação da compatibilidade dos dados com os extratos do SIOPS e demais sistemas de transparência.Validação e EnvioValidação dos dados lançados por meio das ferramentas de consistência do próprio sistema SIOPE;Correção de eventuais inconsistências apontadas pelo sistema;Envio e protocolo de cada declaração bimestral dentro dos prazos estabelecidos pelo FNDE;Geração e guarda dos comprovantes de envio (recibos de transmissão) para fins de controle e auditoria.Relatórios e AssessoriaElaboração de relatório sintético mensal informando a situação dos lançamentos e o percentual aplicado em MDE;Prestação de assessoria técnica para esclarecimento de dúvidas dos gestores municipais relacionadas ao SIOPE;Acompanhamento de eventuais notificações ou pendências junto ao FNDE relativas ao SIOPE;Orientação ao gestor quanto às exigências legais de aplicação mínima em educação.Serviço mês 12 R$ 2.500,00 R$ 30.000,00
Total estimado dos itens R$ 30.000,00

Objeto completo

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de alimentação, consolidação, validação e envio dos dados referentes às receitas e despesas em educação junto ao SIOPE - Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE/MEC)

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE UIRAUNA
CNPJ
08.924.078/0001-04
Unidade
Prefeitura Municipal de Uiraúna
Código da unidade (UASG)
1
Local
Uiraúna - PB
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Dispensa de Licitação
Modo de disputa
Dispensa Com Disputa
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Processo
260304DV00017
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
08924078000104-1-000035/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 11/03/2026 às 00:00. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 30.000,00 está abaixo da metade das contratações de contratação pública em Paraíba: é maior que 39% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 953.070,49, variando de R$ 130,64 a R$ 242.019.706,20.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE UIRAUNA publicou 72 contratações no PNCP desde 02/12/2025, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 1.190.951,09, e o total já movimentado soma R$ 83,4 mi.

O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, manutenção de equipamentos, consultoria e assessoria, combustível, cursos e treinamentos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 17/2026?

O recebimento de propostas vai até 11/03/2026 às 00:00 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 30.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Aviso de Contratacao Direta.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Uiraúna - PB?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE UIRAUNA, em Uiraúna - PB. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 08924078000104-1-000035/2026 · Última atualização do órgão: 31/03/2026 às 10:22. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.