CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL.
MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO · PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DO PARAISO
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Prestação de serviços de Assessoria Tributária Municipal, compreendendo: cadastro e regularização imobiliária cadastro econômico de empresas mineradoras e subestações de energia elétricaServiçoSubcontratação para ME/EPP | serviço | 12 | R$ 2.340,00 | R$ 28.080,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 28.080,00 | ||||
Objeto completo
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL.
Informação complementar
A contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de Assessoria e Consultoria Tributária Municipal justificase pela necessidade de aprimorar a gestão tributária do Município, promovendo a atualização dos cadastros imobiliário e econômico, a modernização dos procedimentos administrativos, o fortalecimento da fiscalização e a adoção de medidas que contribuam para o incremento da arrecadação própria, sem aumento da carga tributária. A Administração Municipal necessita de suporte técnico especializado para identificar inconsistências cadastrais, promover a regularização de contribuintes, orientar a correta incidência dos tributos municipais sobre as atividades econômicas desenvolvidas no território municipal e implementar mecanismos que possibilitem maior eficiência na arrecadação e na recuperação dos créditos inscritos em dívida ativa. A contratação também se justifica pela necessidade de implantação e acompanhamento do Sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de Padrão Nacional NFSe, pela capacitação dos servidores municipais responsáveis pelos setores de cadastro, tributação e fiscalização, bem como pela padronização dos procedimentos administrativos, proporcionando maior eficiência, segurança jurídica e transparência na gestão tributária. Além disso, considerando as alterações decorrentes da Reforma Tributária, tornase indispensável o assessoramento técnico especializado para revisão e atualização do Código Tributário Municipal e da legislação correlata, garantindo a adequação das normas municipais às novas disposições legais e preparando a Administração para as mudanças no sistema tributário nacional. Dessa forma, a contratação visa fortalecer a administração tributária municipal, aumentar a eficiência da gestão fiscal, ampliar a arrecadação das receitas próprias, reduzir inconsistências cadastrais e tributárias, capacitar os servidores públicos e assegurar o cumprimento da legislação vigente, contribuindo para o equilíbrio das contas públicas e para a melhoria da prestação dos serviços oferecidos à população.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO
- CNPJ
- 24.791.154/0001-07
- Unidade
- PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DO PARAISO
- Código da unidade (UASG)
- 24791154000107
- Local
- São João do Paraíso - MG
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Processo
- 001464/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 24791154000107-1-000292/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de consultoria
Assessoria contábil, jurídica, tributária e apoio à gestão. Serviços técnicos especializados podem ir por inexigibilidade quando há notória especialização, mas a regra é o certame comum, com atestados de trabalhos equivalentes em outros entes públicos.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Registro no conselho profissional
- Atestados de serviços equivalentes
- Equipe técnica comprovada
CNAE típico: 70.20-4 (consultoria em gestão empresarial). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de consultoria em Minas Gerais ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 28.080,00 está abaixo da metade das contratações de consultoria em Minas Gerais: é maior que 30% delas. Na amostra de 161 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 629.054,87, variando de R$ 184,00 a R$ 35.828.332,80.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO publicou 82 contratações no PNCP desde 13/07/2026, com 2 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 233.254,03, e o total já movimentado soma R$ 18,4 mi.
O que esse comprador mais contrata: medicamentos, máquinas, implementos e equipamentos pesados, obras e serviços de engenharia, consultoria e assessoria, madeira, vidros e esquadrias. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 000216/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 28.080,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: DFD ASSINADO.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de São João do Paraíso - MG?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO, em São João do Paraíso - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 24791154000107-1-000292/2026 · Última atualização do órgão: 21/07/2026 às 13:21. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.