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17/2025 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Caraúbas - PB UASG 00 Divulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA E DO RAMO PERTINENTE, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO, SENDO: SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA…

MUNICIPIO DE CARAUBAS · Prefeitura Municipal de Caraúbas

Valor estimado R$ 32.000,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 15/10/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 I. - Disponibilização de equipe de pessoal multidisciplinar para orientação técnica aos servidores do município e ao próprio gestor para a execução das ações e programas diversos de interesse do município; II. - Orientação para elaboração de editais, inclusive com fornecimento de minutas, quando for o caso, com observância ao disposto na Lei Federal nº.14.133/2021 e Resoluções do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba e demais órgãos competentes; III. - Elaboração de pareceres para os casos de dispensa de licitação, quando autuados, com obediência ao que determina a Lei nº 14.133/2021 e Art. 37 da Constituição Federal de 1988; IV. - Elaboração de pareceres para os casos de inexigibilidade de licitação, com base no art. 74 da Lei de Licitações e Contratos, e obedecida a norma geral emanada pela Constituição Federal de 1988, em seu Art. 37; V. - Assessoria técnica especializada para elaboração de minutas de contratos administrativos, sua revisão e aditamento, quando houver; VI. - Assessoria e acompanhamento à Comissão de Contratação nos certames licitatórios, realizados por esta municipalidade; VII. - Assessoria técnica especializada na elaboração de atas de apreciação de recursos ao Edital, julgamento de habilitação e classificação de propostas; VIII. - Estudo, Orientação e Elaboração de Decreto Regulamentador; IX. - Orientação e acompanhamento das Sessões de Licitação, sejam elas de forma eletrônica ou presencial; X. - Assessoria para elaboração dos demonstrativos e informações, a serem encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado; XI. - Capacitação continuada dos membros da Comissão de Contratação da Prefeitura; XII. - A Consultoria deverá ainda, disponibilizar profissionais que possam atender, em regime de plantão de consultas, durantes os dias úteis, no horário comercial, por telefone, E-mail ou responder pessoalmente aos servidores da Administração Municipal que comparecerem à sede da Consultoria, para instruções ou esclarecimentos de dúvidas sobre o objeto da consultoria e também sobre os procedimentos liciServiçoNão se aplica Mês 8 R$ 4.000,00 R$ 32.000,00
Total estimado dos itens R$ 32.000,00

Objeto completo

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA E DO RAMO PERTINENTE, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO, SENDO: SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM CONTRATAÇÕES PÚBLICAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS/PB, NO ANO DE 2025

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE CARAUBAS
CNPJ
01.612.638/0001-46
Unidade
Prefeitura Municipal de Caraúbas
Código da unidade (UASG)
00
Local
Caraúbas - PB
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Processo
250506IN00017
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
01612638000146-1-000107/2025

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de serviços de limpeza

Terceirização de limpeza, copeiragem, portaria e jardinagem. O preço se monta por planilha de custos e formação de preços, com salário da categoria, encargos, insumos e benefícios abertos item a item — e é essa planilha, não o preço final, que a comissão analisa. Contrato continuado, com repactuação quando a convenção coletiva muda.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Planilha de custos detalhada
  • Convenção coletiva da categoria
  • Regularidade trabalhista rigorosa
  • Uniformes e EPIs por conta da contratada

CNAE típico: 81.21-4 (limpeza em prédios e domicílios). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de serviços de limpeza em Paraíba ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 32.000,00 está entre as menores das contratações de serviços de limpeza em Paraíba: é maior que 21% delas. Na amostra de 91 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 5.660.174,71, variando de R$ 2.900,00 a R$ 228.712.667,28.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE CARAUBAS publicou 71 contratações no PNCP desde 26/02/2026, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 153.401,50, e o total já movimentado soma R$ 10,9 mi.

O que esse comprador mais contrata: eventos, locação de estruturas e shows, obras e serviços de engenharia, água, esgoto e saneamento, cursos e treinamentos, consultoria e assessoria. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 17/2025?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 32.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 5 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Ato que autoriza a Contratacao Direta, DFD, Estudo Tecnico Preliminar, Exposicao de Motivos e outros.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Caraúbas - PB?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE CARAUBAS, em Caraúbas - PB. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 01612638000146-1-000107/2025 · Última atualização do órgão: 15/10/2026 às 10:51. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.