Contratação de assessoria jurídica especializada na área do direito tributário, para atuação e acompanhamento de processos administrativos e/ou judiciais mais complexos, emissão…
MUNICIPIO DE ALBERTINA · DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Documentos do edital
Itens da contratação (2)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 13007 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, COM ESPECIALIZAÇÃO NA ÁREA TRIBUTÁRIA, INCLUINDO ACOMPANHAMENTO E ASSESSORAMENTO EM DEMANDAS ADMINISTRATIVAS E JURÍDICAS ESPECÍFICAS DO MUNICÍPIO DE ALBERTINAMGServiço | MÊS | 12 | R$ 10.000,00 | R$ 120.000,00 |
| 13009 | 20% SOBRE O VALORE DE ESTIMATIVA DE RECUPERAÇÃO - RESTITUIÇÃO MONETÁRIA PELA ASSESSORIA JURÍDICAServiço | MÊS | 12 | R$ 20.833,33 | R$ 250.000,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 370.000,00 | ||||
Objeto completo
Contratação de assessoria jurídica especializada na área do direito tributário, para atuação e acompanhamento de processos administrativos e/ou judiciais mais complexos, emissão de pareceres jurídicos relativos a temas de alta complexidade, assessoria na análise, edição e/ou diagnóstico de legislações tributárias, em especial o código tributário do município, assessoria e consultoria ao setor de tributos implementando boas práticas tendentes à estruturar a arrecadação de recursos próprios do município e, ainda, prestação de serviços administrativos e judiciais na área do direito tributário, para identificação, apuração e restituição de receitas tributárias referentes à pagamentos indevidos de contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento do município, valor não retidos a título de IRRF, acompanhamento, monitoramento e revisão das declarações e índices do movimento econômico das empresas com atividade e/ou operação econômica no município de Albertina-MG, apuradas pelas informações transmitidas pelas empresas, para formação do IPM - índice de participação do município da receita de ICMS, assim como levantamento e auditoria no cadastro de produtor rural do Município de Albertina-MG que compõe o VAF-B e o índice de participação do Município nas receitas, com fins de acréscimo das receitas de ICMS e auditoria e restituição dos valores que o Município deixou de receber a título de fundo especial do petróleo, fundo de participação dos Municípios - FPM.
Informação complementar
O Município de Albertina enfrenta crescente complexidade nas demandas relacionadas à gestão tributária, especialmente quanto à recuperação de créditos, auditoria de receitas transferidas constitucionalmente e adequação da legislação tributária local às constantes alterações normativas. As atividades descritas no objeto demandam conhecimento técnico altamente especializado em Direito Tributário, Direito Financeiro e gestão fiscal municipal, além de experiência comprovada na condução de processos administrativos e judiciais de elevada complexidade, inclusive junto aos órgãos fazendários estaduais e federais. A correta apuração do IPM/ICMS, revisão do VAF-B, fiscalização das declarações econômicas das empresas, auditoria de repasses do Fundo Especial do Petróleo e do FPM, bem como a recuperação de contribuições sociais recolhidas indevidamente, possuem impacto direto e significativo na arrecadação municipal, refletindo no fortalecimento das receitas próprias e transferidas.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE ALBERTINA
- CNPJ
- 17.912.015/0001-29
- Unidade
- DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
- Código da unidade (UASG)
- 02.02.01
- Local
- Albertina - MG
- Poder
- Não se aplica
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
- Processo
- 36
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 17912015000129-1-000029/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de consultoria
Assessoria contábil, jurídica, tributária e apoio à gestão. Serviços técnicos especializados podem ir por inexigibilidade quando há notória especialização, mas a regra é o certame comum, com atestados de trabalhos equivalentes em outros entes públicos.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Registro no conselho profissional
- Atestados de serviços equivalentes
- Equipe técnica comprovada
CNAE típico: 70.20-4 (consultoria em gestão empresarial). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de consultoria em Minas Gerais ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 370.000,00 está entre as maiores das contratações de consultoria em Minas Gerais: é maior que 91% delas. Na amostra de 685 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 979.783,39, variando de R$ 184,00 a R$ 271.899.111,48.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE ALBERTINA publicou 56 contratações no PNCP desde 01/12/2025, com 2 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 334.681,70, e o total já movimentado soma R$ 18,7 mi.
O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, manutenção de veículos e peças, eventos, locação de estruturas e shows, manutenção de equipamentos, combustível. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 6/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 370.000,00, distribuído em 2 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: ATO%20DE%20INEXIGIBILIDADE%20E%20RATIFICA%C3%87%C3%83O.pdf.
Onde acontece a disputa?
A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.
Esta licitação é de Albertina - MG?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE ALBERTINA, em Albertina - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 17912015000129-1-000029/2026 · Última atualização do órgão: 30/03/2026 às 15:12. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.