Constitui objeto do presente instrumento a prestação de serviços especializados para a inscrição de devedores do Município de Aracruz no cadastro de inadimplentes de proteção ao…
MUNICIPIO DE ARACRUZ · PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ - ES
Documentos do edital
- ETP Estudo Técnico Preliminar · publicado em 11/12/2025 Abrir ›
- Minuta de contrato Minuta do Contrato · publicado em 11/12/2025 Abrir ›
- Parecer juridico Outros Documentos · publicado em 11/12/2025 Abrir ›
- Ratificacao Outros Documentos · publicado em 11/12/2025 Abrir ›
- TR Termo de Referência · publicado em 11/12/2025 Abrir ›
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | INCLUSÃO DE REGISTRO SPC E CARTA NOTIFICAÇÃO + ENRIQUECIMENTO DE DADOS DE CPF/CNPJ (nome, endereço, data de nascimento – PF e telefone)ServiçoNão se aplica | SERVIÇO | 12 | R$ 3.570,00 | R$ 42.840,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 42.840,00 | ||||
Objeto completo
Constitui objeto do presente instrumento a prestação de serviços especializados para a inscrição de devedores do Município de Aracruz no cadastro de inadimplentes de proteção ao crédito mantido pelo SPC Brasil, relativamente a créditos tributários e não tributários de titularidade da Administração Municipal. Inclui-se, ainda, o fornecimento de acesso à plataforma web da própria prestadora, por meio de login e senha individualizados, a fim de permitir à CONTRATANTE: I – Realizar consultas eletrônicas aos serviços prestados; II – Solicitar, de forma autônoma e segura, a inclusão de registros de inadimplência de contribuintes devedores; III – Efetuar o cancelamento dos registros, mediante comprovação de pagamento ou parcelamento da dívida correspondente.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE ARACRUZ
- CNPJ
- 27.142.702/0001-66
- Unidade
- PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ - ES
- Código da unidade (UASG)
- 1
- Local
- Aracruz - ES
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, I
- Processo
- 47691/2025
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 27142702000166-1-000380/2025
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 42.840,00 está acima da metade das contratações de contratação pública em Espírito Santo: é maior que 61% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 615.835,01, variando de R$ 100,00 a R$ 113.657.788,87.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE ARACRUZ publicou 330 contratações no PNCP desde 28/11/2025, com 5 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 1.397.159,96, e o total já movimentado soma R$ 461,1 mi.
O que esse comprador mais contrata: eventos, locação de estruturas e shows, obras e serviços de engenharia, cursos e treinamentos, informática e equipamentos de ti, esporte, lazer e playgrounds. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 274/2025?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 42.840,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 5 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: ETP, Minuta de contrato, Parecer juridico, Ratificacao e outros.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Aracruz - ES?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE ARACRUZ, em Aracruz - ES. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 27142702000166-1-000380/2025 · Última atualização do órgão: 11/12/2025 às 11:08. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.