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(7698) | 1566-0/2026 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Brejinho de Nazaré - TO UASG 5 Divulgada no PNCP

CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ALUGUEL SOCIAL A SER CONCEDIDO A SENHORA ELISNÁRIA FERREIRA DA SILVA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1128/2017.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE BREJINHO DE NAZARE - FMAS · FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Valor estimado R$ 1.800,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 24/03/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL/ALUGUEL SOCIALServiçoNão se aplica MÊ 6 R$ 300,00 R$ 1.800,00
Total estimado dos itens R$ 1.800,00

Objeto completo

CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ALUGUEL SOCIAL A SER CONCEDIDO A SENHORA ELISNÁRIA FERREIRA DA SILVA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1128/2017.

Dados da contratação

Órgão
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE BREJINHO DE NAZARE - FMAS
CNPJ
14.821.440/0001-14
Unidade
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Código da unidade (UASG)
5
Local
Brejinho de Nazaré - TO
Poder
Poder Executivo
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, V
Processo
1566/2026
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
14821440000114-1-000004/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de locação de imóveis

Aluguel de prédios para instalar secretarias, unidades de saúde e escolas. Costuma ser dispensa ou inexigibilidade, quando as características do imóvel o tornam o único adequado à finalidade — com laudo de avaliação do valor de mercado no processo.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Laudo de avaliação do valor locatício
  • Documentação do imóvel regularizada
  • Habite-se e laudo de vistoria

CNAE típico: 68.10-2 (aluguel de imóveis próprios). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de locação de imóveis em Tocantins ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 1.800,00 está entre as menores das contratações de locação de imóveis em Tocantins: é maior que 3% delas. Na amostra de 60 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 439.837,19, variando de R$ 1.400,00 a R$ 4.920.000,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE BREJINHO DE NAZARE - FMAS publicou 5 contratações no PNCP desde 11/12/2025, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 40.375,26, e o total já movimentado soma R$ 201,9 mil.

O que esse comprador mais contrata: locação de imóveis, combustível, gás glp e oxigênio medicinal. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade (7698) | 1566-0/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 1.800,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 17 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: DECRETO INEXIGIBILIDADE, DOCUMENTAÇÃO, DECLARAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA e outros.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Brejinho de Nazaré - TO?

A contratação é conduzida por FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE BREJINHO DE NAZARE - FMAS, em Brejinho de Nazaré - TO. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 14821440000114-1-000004/2026 · Última atualização do órgão: 28/04/2026 às 14:18. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.