- 1.1. Contratação da empresa TCS BRASIL SERVICOS LTDA para 01 (uma) inscrição no curso "Capacitação do Controlador Interno no Poder Legislativo Municipal", a ser realizado no dia…
CAMARA MUNICIPAL DE COTIA · Câmara Municipal de Cotia
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | INSCRIÇÃO NO CURSO CAPACITAÇÃO DO CONTROLADOR INTERNO NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPALServiçoNão se aplica | SERV | 1 | R$ 970,00 | R$ 970,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 970,00 | ||||
Objeto completo
- 1.1. Contratação da empresa TCS BRASIL SERVICOS LTDA para 01 (uma) inscrição no curso "Capacitação do Controlador Interno no Poder Legislativo Municipal", a ser realizado no dia 21 de agosto de 2026, das 8h30min às 18h, na modalidade ONLINE AO VIVO, por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei Federal nº 14.133/2021 (treinamento e aperfeiçoamento de pessoal).
Informação complementar
- A capacitação justifica-se pela complexidade normativa da legislação aplicável ao Controle Interno (Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei n.º 4.320/64, Lei Federal nº 14.133/2021, dentre outras), e pela necessidade de o Controlador Interno compreender tecnicamente os instrumentos de fiscalização e controle, a fim de exercer com maior qualificação as funções de assessoramento e acompanhamento da gestão legislativa.
Dados da contratação
- Órgão
- CAMARA MUNICIPAL DE COTIA
- CNPJ
- 02.404.006/0001-50
- Unidade
- Câmara Municipal de Cotia
- Código da unidade (UASG)
- 2
- Local
- Cotia - SP
- Poder
- Poder Legislativo
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
- Processo
- 3543/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 02404006000150-1-000034/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de cursos e capacitação
Capacitação de servidores e cursos para a população. Inclui inscrições em eventos externos — que frequentemente vão por inexigibilidade, quando só o promotor oferece aquele conteúdo — e turmas fechadas contratadas por hora-aula.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Currículo dos instrutores
- Plano de curso e carga horária
- Certificação dos participantes
CNAE típico: 85.99-6 (treinamento profissional). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de cursos e capacitação em São Paulo ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 970,00 está entre as menores das contratações de cursos e capacitação em São Paulo: é maior que 10% delas. Na amostra de 778 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 515.462,86, variando de R$ 110,00 a R$ 86.776.079,31.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
CAMARA MUNICIPAL DE COTIA publicou 5 contratações no PNCP desde 30/07/2026, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 38.042,32, e o total já movimentado soma R$ 152,2 mil.
O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, material de limpeza e higienização. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 7/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 970,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Termo de Referencia_merged.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Cotia - SP?
A contratação é conduzida por CAMARA MUNICIPAL DE COTIA, em Cotia - SP. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
Licitações semelhantes em São Paulo
MUNICIPIO DE LORENA
Aquisição de materiais destinados ao curso de Pintura em tecido Solidariedade do município de Lorena. O curso é voltado para munícipes em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de promover a capacitação profissional e fomentar a geração de renda
Lorena · SP · GERAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
BANDEIRA DO BRASIL, BANDEIRA DO ESTADO DE SÃO PAULO E BANDEIRA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. BANDEIRA DO BRASIL 157 X 224 CM - 2 UNIDADES BANDEIRA DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2 UNIDADES BANDEIRA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – 2 UNIDADES COSTURAS FORTES E RESISTENTES…
São Paulo · SP · PMSP - DIRETORIA REG. DE EDUCAÇÃO-SANTO AMARO
CONSELHO REGIONAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DE SAO PAULO
Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na emissão, renovação e validação de Certificados Digitais ICP-Brasil, dos tipos e-CPF e e-CNPJ, modelo A3, incluindo o fornecimento de dispositivos criptográficos do tipo Token…
São Paulo · SP · CONSELHO REGIONAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS-SP
Procurando outras oportunidades?
Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 02404006000150-1-000034/2026 · Última atualização do órgão: 20/08/2026 às 13:44. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.