SOLICITA-SE A CONTRATAÇÃO DIRETA, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DO ARTISTA DIEGO ALEXANDRE DA SILVA MADEIRA, PARA APRESENTAÇÃO DE SHOW DE MÚSICA AO VIVO A REALIZAR-SE NO DIA…

Documentos do edital

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Itens da contratação

O órgão não publicou a relação de itens desta contratação no PNCP. O detalhamento costuma estar no edital e no termo de referência, acima.

Objeto completo

SOLICITA-SE A CONTRATAÇÃO DIRETA, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DO ARTISTA DIEGO ALEXANDRE DA SILVA MADEIRA, PARA APRESENTAÇÃO DE SHOW DE MÚSICA AO VIVO A REALIZAR-SE NO DIA 21 DE DEZEMBRO DE 2025, NA PRAÇA FREI GABRIEL, CENTRO, NO MUNICÍPIO DE ITUPORANGA/SC, INTEGRANDO A PROGRAMAÇÃO DO NATAL LUZ 2025 DO MUNICÍPIO. A APRESENTAÇÃO CONTARÁ COM SONORIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO COMPLETAS, PERTENCENTES AO ARTISTA CONTRATADO, QUE PERMANECERÃO DISPONÍVEIS NO LOCAL DURANTE TODO O EVENTO, ATÉ O SEU ENCERRAMENTO, CONFORME RIDER TÉCNICO APRESENTADO NA PROPOSTA. A PRESENTE CONTRATAÇÃO É DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE ITUPORANGA/SC, REPRESENTADO, NESTE ATO, PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E EVENTOS. PD 30449.

Informação complementar

A Secretaria Municipal de Turismo e Eventos de Ituporanga/SC desenvolve, ao longo do ano, programação voltada à promoção do lazer, da cultura e da integração social, tendo nas festividades de fim de ano um de seus principais marcos. A programação do Natal Luz 2025, na Praça Frei Gabriel, insere-se nesse contexto como evento de grande relevância para o calendário oficial do Município, por reunir expressivo número de munícipes e visitantes, fortalecer o sentimento de pertencimento e identidade local e impulsionar a economia do setor de comércio e serviços. Nesse cenário, a presença de apresentação musical qualificada é elemento essencial para conferir ao evento o caráter festivo e acolhedor desejado. A contratação mostra-se necessária para garantir a adequada execução das atividades culturais previstas na programação do Natal Luz 2025, evento de grande relevância para o Município de Ituporanga por promover o turismo local, valorizar artistas regionais e proporcionar lazer e entretenimento à população e aos visitantes. A participação do artista Diego Alexandre da Silva Madeira, aliada à disponibilização da estrutura completa de som e iluminação, é indispensável para assegurar a qualidade técnica e artística das apresentações,contribuindo para o fortalecimento da imagem institucional do Município e para o êxito do evento, que integra o calendário oficial de ações da Secretaria de Turismo e Eventos. Embora o credenciamento seja legalmente previsto como procedimento auxiliar (art. 79 da Lei nº 14.133/2021), não se trata de exigência obrigatória para a contratação de artistas, conforme reiteradas orientações do TCU. Além disso, sua adoção apresenta limitações técnicas e culturais que comprometem a efetividade da política cultural local: 1. Princípio da singularidade artística: a produção cultural possui características únicas e subjetivas. Cada artista ou grupo tem sua identidade própria, estilo musical e trajetória diferenciada, o que torna inviável qualquer forma de comparação padronizada. O credenciamento, ao exigir critérios objetivos, desconsidera essa singularidade e impede a aplicação de uma curadoria artística baseada na relevância cultural, adequação temática e impacto social da atração no contexto do evento. 2. Perda de flexibilidade na curadoria: o credenciamento exige regras fixas de seleção, como rodízios, sorteios ou ordem de inscrição, que nem sempre atendem à proposta específica de cada evento. Isso pode resultar na contratação de atrações incompatíveis com o perfil do público ou do evento, comprometendo a coerência da programação e a qualidade da experiência oferecida aos participantes. A curadoria precisa ter liberdade para selecionar os artistas mais adequados, respeitando o propósito cultural de cada ação. 3. Risco de exclusão de artistas locais: embora o credenciamento pareça ampliar o acesso, na prática, pode dificultar a participação de artistas locais, sobretudo aqueles iniciantes, informais ou com pouca estrutura técnica e acesso digital. Requisitos burocráticos, como documentação extensa e prazos rígidos, podem afastar justamente os grupos que se pretende valorizar. Isso contraria o objetivo da política cultural municipal, que busca incluir e fomentar a produção artística local e regional. 4. Dificuldade na padronização de preços e estruturas técnicas: os cachês artísticos variam amplamente conforme a notoriedade, demanda, porte do evento e estrutura exigida para cada apresentação. Um edital com valores padronizados ou tabelas únicas pode gerar distorções, favorecendo artistas com maior poder de negociação ou, ao contrário, desestimulando a participação de grupos iniciantes. Além disso, a tentativa de unificação de estruturas técnicas ignora as especificidades de cada atração, o que pode comprometer a qualidade técnica do evento ou resultar em desequilíbrios orçamentários. Dessa forma, a contratação do artista Diego Alexandre da Silva Madeira, por inexigibilidade de licitação, mostra-se a alternativa, legalmente amparada e alinhada às diretrizes culturais do Município de Ituporanga/SC.

Dados da contratação

Órgão

MUNICIPIO DE ITUPORANGA

CNPJ

83.102.640/0001-30

Unidade

SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA, ESPORTES E EVENTOS

Código da unidade (UASG)

14001

Local

Ituporanga - SC

Poder

Não se aplica

Esfera

Municipal

Modalidade

Inexigibilidade

Modo de disputa

Não se aplica

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, II

Processo

667/2025

Registro de preços

Não

Situação

Divulgada no PNCP

Nº de controle PNCP

83102640000130-1-000620/2025

Sobre contratações de eventos

Festas municipais, feiras e eventos institucionais: palco, som, iluminação, tendas, banheiros químicos e alimentação. Contratações de prazo curto e forte sazonalidade. Shows de artistas consagrados costumam ir por inexigibilidade, com empresário exclusivo comprovado.

O que costuma ser exigido de quem fornece

• ART/laudo de estruturas montadas
• Seguro do evento
• Alvará sanitário para alimentação
• Comprovação de exclusividade em shows

CNAE típico: 82.30-0 (organização de feiras e eventos). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

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Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 5.350,00 está abaixo da metade das contratações de eventos em Santa Catarina: é maior que 27% delas. Na amostra de 1.586 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 320.051,05, variando de R$ 100,00 a R$ 73.502.990,35.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE ITUPORANGA publicou 238 contratações no PNCP desde 01/12/2025, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 169.047,93, e o total já movimentado soma R$ 40,1 mi.

O que esse comprador mais contrata: eventos, locação de estruturas e shows, obras e serviços de engenharia, cursos e treinamentos, madeira, vidros e esquadrias, assistência social e benefícios eventuais. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

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