SOLICITA-SE A CONTRATAÇÃO DIRETA, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DA ARTISTA PATRÍCIA KRUGUER, PARA APRESENTAÇÃO MUSICAL AO VIVO, A REALIZAR-SE NO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2025 NA…
MUNICIPIO DE ITUPORANGA · SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA, ESPORTES E EVENTOS
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS/MUSICAIS/TEATRAIS. (SHOW)MaterialNão se aplica | UNIDADE (UN) | 1 | R$ 600,00 | R$ 600,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 600,00 | ||||
Objeto completo
SOLICITA-SE A CONTRATAÇÃO DIRETA, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DA ARTISTA PATRÍCIA KRUGUER, PARA APRESENTAÇÃO MUSICAL AO VIVO, A REALIZAR-SE NO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2025 NA PRAÇA FREI GABRIEL, INTEGRANDO A PROGRAMAÇÃO DO NATAL LUZ 2025 DO MUNICÍPIO DE ITUPORANGA/SC, CONFORME ORÇAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO APRESENTADO. A PRESENTE CONTRATAÇÃO É DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE ITUPORANGA/SC, REPRESENTADO, NESTE ATO, PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E EVENTOS. PD 30073.
Informação complementar
A Secretaria Municipal de Turismo e Eventos de Ituporanga/SC desenvolve, ao longo do ano, programação voltada à promoção do lazer, da cultura e da integração social, tendo nas festividades de fim de ano um de seus pontos altos. A programação do Natal Luz 2025, realizada na Praça Frei Gabriel, constitui momento de grande relevância para o calendário oficial do Município, por concentrar significativo fluxo de munícipes e visitantes e por colaborar para o fortalecimento do sentimento de pertencimento, da identidade local e da movimentação econômica ligada ao comércio e ao turismo. Nesse contexto, a contratação da artista Patrícia Kruguer, com música ao vivo, para apresentação no dia 14 de dezembro de 2025, justifica-se pela necessidade de oferecer atração artística capaz de dialogar com diferentes faixas etárias, em ambiente familiar, contribuindo para a criação de atmosfera festiva e acolhedora condizente com o espírito natalino. Considerou-se, para tanto, o repertório apresentado, o formato e a adequação do estilo musical ao perfil do público que tradicionalmente frequenta o Natal Luz na Praça Frei Gabriel, privilegiando canções de fácil aceitação e apropriadas ao caráter cultural e turístico do evento.Embora o credenciamento seja legalmente previsto como procedimento auxiliar (art. 79 da Lei nº 14.133/2021), não se trata de exigência obrigatória para a contratação de artistas, conforme reiteradas orientações do TCU. Além disso, sua adoção apresenta limitações técnicas e culturais que comprometem a efetividade da política cultural local: 1. Princípio da singularidade artística: a produção cultural possui características únicas e subjetivas. Cada artista ou grupo tem sua identidade própria, estilo musical e trajetória diferenciada, o que torna inviável qualquer forma de comparação padronizada. O credenciamento, ao exigir critérios objetivos, desconsidera essa singularidade e impede a aplicação de uma curadoria artística baseada na relevância cultural, adequação temática e impacto social da atração no contexto do evento. 2. Perda de flexibilidade na curadoria: o credenciamento exige regras fixas de seleção, como rodízios, sorteios ou ordem de inscrição, que nem sempre atendem à proposta específica de cada evento. Isso pode resultar na contratação de atrações incompatíveis com o perfil do público ou do evento, comprometendo a coerência da programação e a qualidade da experiência oferecida aos participantes. A curadoria precisa ter liberdade para selecionar os artistas mais adequados, respeitando o propósito cultural de cada ação. 3. Risco de exclusão de artistas locais: embora o credenciamento pareça ampliar o acesso, na prática, pode dificultar a participação de artistas locais, sobretudo aqueles iniciantes, informais ou com pouca estrutura técnica e acesso digital. Requisitos burocráticos, como documentação extensa e prazos rígidos, podem afastar justamente os grupos que se pretende valorizar. Isso contraria o objetivo da política cultural municipal, que busca incluir e fomentar a produção artística local e regional. 4. Dificuldade na padronização de preços e estruturas técnicas: os cachês artísticos variam amplamente conforme a notoriedade, demanda, porte do evento e estrutura exigida para cada apresentação. Um edital com valores padronizados ou tabelas únicas pode gerar distorções, favorecendo artistas com maior poder de negociação ou, ao contrário, desestimulando a participação de grupos iniciantes. Além disso, a tentativa de unificação de estruturas técnicas ignora as especificidades de cada atração, o que pode comprometer a qualidade técnica do evento ou resultar em desequilíbrios orçamentários. Dessa forma, a contratação, mostra-se a alternativa mais eficaz, legalmente amparada e alinhada às diretrizes culturais do Município de Ituporanga/SC.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE ITUPORANGA
- CNPJ
- 83.102.640/0001-30
- Unidade
- SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA, ESPORTES E EVENTOS
- Código da unidade (UASG)
- 14001
- Local
- Ituporanga - SC
- Poder
- Não se aplica
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, II
- Processo
- 650/2025
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 83102640000130-1-000605/2025
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de eventos
Festas municipais, feiras e eventos institucionais: palco, som, iluminação, tendas, banheiros químicos e alimentação. Contratações de prazo curto e forte sazonalidade. Shows de artistas consagrados costumam ir por inexigibilidade, com empresário exclusivo comprovado.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- ART/laudo de estruturas montadas
- Seguro do evento
- Alvará sanitário para alimentação
- Comprovação de exclusividade em shows
CNAE típico: 82.30-0 (organização de feiras e eventos). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de eventos em Santa Catarina ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 600,00 está entre as menores das contratações de eventos em Santa Catarina: é maior que 1% delas. Na amostra de 1.607 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 316.711,72, variando de R$ 100,00 a R$ 73.502.990,35.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE ITUPORANGA publicou 239 contratações no PNCP desde 01/12/2025, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 169.534,44, e o total já movimentado soma R$ 40,3 mi.
O que esse comprador mais contrata: eventos, locação de estruturas e shows, obras e serviços de engenharia, cursos e treinamentos, madeira, vidros e esquadrias, assistência social e benefícios eventuais. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade PRI 154/2025?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 600,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: edital_659_2025_70_documento.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Ituporanga - SC?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE ITUPORANGA, em Ituporanga - SC. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 83102640000130-1-000605/2025 · Última atualização do órgão: 03/12/2025 às 12:06. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.