SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PUBLICAÇÃO EM JORNAL DIÁRIO DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ARACAJU.
ARACAJU CAMARA MUNICIPAL · CÂMARA MUNICIPAL DE ARACAJU/SE
Documentos do edital
Nenhum documento publicado no PNCP até agora. Consulte a página oficial da contratação ou o sistema de origem.
Itens da contratação
O órgão não publicou a relação de itens desta contratação no PNCP. O detalhamento costuma estar no edital e no termo de referência, acima.
Objeto completo
SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PUBLICAÇÃO EM JORNAL DIÁRIO DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ARACAJU.
Informação complementar
A PRESENTE CONTRATAÇÃO SE JUSTIFICA FACE À NECESSIDADE DE EFETIVAR O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EXPRESSO NO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALÉM DE OBSERVAR AS DISPOSIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO §1º DO ARTIGO 54 DA LEI Nº 14.133/2021. OUTROSSIM, A PRESENTE CONTRATAÇÃO VISA TAMBÉM VIABILIZAR A PUBLICIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS A SEREM EXTERNADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACAJU, SEJA POR IMPOSIÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, SEJA PARA GARANTIR O MÁXIMO ALCANCE DOS INTERESSADOS OU A TRANSPARÊNCIA DA ATUAÇÃO. ADEMAIS, A CONTRATAÇÃO É NECESSÁRIA PARA DAR CUMPRIMENTO AO ARTIGO 54, §1º, DA LEI 14.133/2021, QUE EXIGE A PUBLICAÇÃO DOS AVISOS DE TODAS AS LICITAÇÕES EM JORNAL DIÁRIO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. EM SUMA, O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE É UM DOS PILARES FUNDAMENTAIS QUE SUSTENTAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM UM ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. ELE ABRANGE, A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELA ADMINISTRAÇÃO, COM O PROPÓSITO DE GARANTIR QUE O PODER PÚBLICO ATUE COM TRANSPARÊNCIA, POSSIBILITANDO QUE A POPULAÇÃO TENHA AMPLO CONHECIMENTO DE SUAS AÇÕES E DECISÕES.
Dados da contratação
- Órgão
- ARACAJU CAMARA MUNICIPAL
- CNPJ
- 13.167.804/0001-21
- Unidade
- CÂMARA MUNICIPAL DE ARACAJU/SE
- Código da unidade (UASG)
- 1381
- Local
- Aracaju - SE
- Poder
- Poder Legislativo
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Processo
- DE0006/2026
- Registro de preços
- Sim
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 13167804000121-1-000014/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 29/05/2026 às 07:59. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 25.330,00 está abaixo da metade das contratações de contratação pública em Sergipe: é maior que 45% delas. Na amostra de 939 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 46.731.388.757,27, variando de R$ 105,00 a R$ 43.880.000.000.000,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
ARACAJU CAMARA MUNICIPAL publicou 9 contratações no PNCP desde 25/05/2026, com 2 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 113.756,98, e o total já movimentado soma R$ 910,1 mil.
O que esse comprador mais contrata: informática e equipamentos de ti, uniformes e epis. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 6/2026?
O recebimento de propostas vai até 29/05/2026 às 07:59 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 25.330,00. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Por ser um registro de preços, vencer não garante compra imediata: a ata fixa o preço e o órgão adquire conforme a necessidade, dentro da validade. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Este órgão ainda não anexou documentos ao registro no PNCP. Abra a página oficial da contratação pelo botão no topo desta ficha ou consulte o sistema de origem indicado no edital.
Onde acontece a disputa?
A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.
Esta licitação é de Aracaju - SE?
A contratação é conduzida por ARACAJU CAMARA MUNICIPAL, em Aracaju - SE. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 13167804000121-1-000014/2026 · Última atualização do órgão: 25/05/2026 às 10:38. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.