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48/2025 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Progresso - RS UASG 152 Divulgada no PNCP

SERVIÇOS DE ASSESSORIA

MUNICIPIO DE PROGRESSO · Município de Progresso

Valor estimado R$ 165.600,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 30/12/2025
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 Serviços de assessoria jurídica, para atender necessidadesMaterialNão se aplica MES 12 R$ 13.800,00 R$ 165.600,00
Total estimado dos itens R$ 165.600,00

Objeto completo

SERVIÇOS DE ASSESSORIA

Informação complementar

Prestação dos serviços de assessoria jurídica, para atender necessidades da Administração Pública Municipal compreendendo a prestação de assessoria jurídica ao Chefe do Poder Executivo e aos órgãos administrativos do Município. No que compete, revisar, emitir pareceres e visar minutas de editais e contratos em procedimentos licitatórios, emitir pareceres sobre matérias jurídicas pertinente ao serviço e ao interesse do Município, representar o Município em qualquer instância judicial ou administrativa por procuração firmada pelo Prefeito Municipal, executar tarefas afetas ao exercício da assessoria jurídica, observando-se prazos processuais e as normas que disciplinam a profissão de Advogado.

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE PROGRESSO
CNPJ
92.454.800/0001-09
Unidade
Município de Progresso
Código da unidade (UASG)
152
Local
Progresso - RS
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e
Processo
946/2025
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
92454800000109-1-001564/2025

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 165.600,00 está entre as maiores das contratações de contratação pública em Rio Grande do Sul: é maior que 86% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 3.802.635,98, variando de R$ 100,00 a R$ 10.536.560.975,98.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE PROGRESSO publicou 877 contratações no PNCP desde 26/11/2025, com 5 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 17.148,36, e o total já movimentado soma R$ 15 mi.

O que esse comprador mais contrata: manutenção de veículos e peças, material elétrico e iluminação, insumos agrícolas e veterinários, serviços gráficos e impressos, material de escritório e expediente. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 48/2025?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 165.600,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 5 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Termo de formalizacao, Notoria Especializacao, Orcamento Nicaretta, ETP e outros.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Progresso - RS?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE PROGRESSO, em Progresso - RS. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 92454800000109-1-001564/2025 · Última atualização do órgão: 30/12/2025 às 13:35. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.