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000076/2026 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Marataízes - ES UASG 01609408000128-001 Divulgada no PNCP

SERVIÇO DE ALOCAÇÃO DE POSTE, REFERENTE À SOLICITAÇÃO REALIZADA PARA A RUA CAMPO GRANDE, AO LADO DO DUDU CHURRASQUINHO, NA LOCALIDADE DE BARRA DE ITAPEMIRIM, MARATAÍZES/ES

MUNICIPIO DE MARATAIZES · Prefeitura Municipal de Marataízes

Valor estimado R$ 7.067,63
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 25/08/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 REALOCAÇÃO DE POSTEServiço UNIDADE 1 R$ 7.067,63 R$ 7.067,63
Total estimado dos itens R$ 7.067,63

Objeto completo

SERVIÇO DE ALOCAÇÃO DE POSTE, REFERENTE À SOLICITAÇÃO REALIZADA PARA A RUA CAMPO GRANDE, AO LADO DO DUDU CHURRASQUINHO, NA LOCALIDADE DE BARRA DE ITAPEMIRIM, MARATAÍZES/ES

Informação complementar

A presente contratação tem por objeto a realocação de poste de energia elétrica localizado na Rua Campo Grande, nas proximidades do estabelecimento comercial Dudu Churrasquinho, na localidade de Barra de Itapemirim, Município de Marataízes/ES.A intervenção mostra-se indispensável para a adequação da infraestrutura urbana, considerando que a atual localização do poste interfere na circulação de veículos e pedestres, comprometendo a fluidez do tráfego, a segurança viária e a acessibilidade da via pública. A realocação permitirá a melhoria das condições de mobilidade urbana, reduzindo riscos de acidentes e proporcionando maior segurança aos usuários da via.Além disso, a execução do serviço é necessária para garantir a adequada continuidade da prestação dos serviços públicos e a compatibilização da infraestrutura elétrica com as necessidades urbanísticas do local. Ressalta-se que a realização desse tipo de intervenção constitui atribuição exclusiva da concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica na região, a EDP Espírito Santo, por envolver ativos integrantes da rede de distribuição, cujaoperação, manutenção e alteração devem observar as normas técnicas e regulatórias aplicáveis.Dessa forma, a contratação fundamenta-se na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em razão da inviabilidade de competição. A EDP Espírito Santo detém a concessão exclusiva dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica na área de abrangência do Município de Marataízes/ES, sendo a única empresa legal e tecnicamente autorizada a executar serviços de instalação, manutenção, remoção e realocação de postes e demais componentes de sua rede de distribuição, inexistindo, portanto, possibilidade de competição para a execução do objeto pretendido.

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE MARATAIZES
CNPJ
01.609.408/0001-28
Unidade
Prefeitura Municipal de Marataízes
Código da unidade (UASG)
01609408000128-001
Local
Marataízes - ES
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Processo
027760/2026
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
01609408000128-1-000142/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de material elétrico

Manutenção da iluminação pública e das instalações prediais: luminárias LED, cabos, disjuntores, postes e reatores. Muitos editais exigem certificação do Inmetro e ensaios fotométricos para luminárias, porque a durabilidade do produto define o custo real do contrato.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Certificação Inmetro
  • Ensaio fotométrico para luminárias
  • Garantia do fabricante
  • Ficha técnica

CNAE típico: 46.73-7 (material elétrico). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de material elétrico em Espírito Santo ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 7.067,63 está entre as menores das contratações de material elétrico em Espírito Santo: é maior que 17% delas. Na amostra de 144 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 6.092.224,21, variando de R$ 116,32 a R$ 252.563.025,25.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE MARATAIZES publicou 118 contratações no PNCP desde 25/11/2025, com 5 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 1.505.727,18, e o total já movimentado soma R$ 177,7 mi.

O que esse comprador mais contrata: eventos, locação de estruturas e shows, obras e serviços de engenharia, medicamentos, material de limpeza e higienização, merenda escolar e gêneros alimentícios. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 000076/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 7.067,63, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 3 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: RATIF - INEX 76-26, RATIF - INEX 76-26 - RETIFICADA, AF 3155-26.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Marataízes - ES?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE MARATAIZES, em Marataízes - ES. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 01609408000128-1-000142/2026 · Última atualização do órgão: 25/08/2026 às 11:44. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.