(SEMAD) Contratação de empresa especializada em engenharia de segurança do trabalho e/ou medicina do trabalho para a elaboração de documentos legais e técnicos obrigatórios…
MUNICIPIO DE BARBACENA · PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBACENA - MG
Documentos do edital
Itens da contratação (4)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO (LTCAT) -- Em conformidade com o disposto no artigo 58 da Lei nº 8.213/1991 e na Instrução Normativa nº 128/2022 do INSS, com o objetivo de caracterizar ou não a existência de agentes nocivos no ambiente laboral e a necessidade de aposentadoria especial para os servidores/colaboradores. O laudo deverá ser elaborado por profissional legalmente habilitado, com registro no respectivo conselho de classe (CREA/CRM), e conter: - Identificação dos setores e cargos analisados; - Levantamento e análise dos agentes físicos, químicos e biológicos presentes no ambiente de trabalho; - Avaliação de atividades e operações insalubres - NR 15, atribuindo insalubridade, se houver, e o respectivo percentual de pagamento; - Avaliação de atividades e operações perigosas - NR 16, atribuindo periculosidade, se houver, e o respectivo percentual de pagamento; - Metodologia utilizada para avaliação dos riscos; - Equipamentos utilizados (com calibração vigente); - Conclusão técnica sobre a exposição aos agentes nocivos e possíveis enquadramentos para fins previdenciários; - Assinatura do responsável técnico com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART); - Conformidade com a legislação previdenciária e trabalhista vigente.Serviço | SERVIÇOS | 24 | R$ 8.200,00 | R$ 196.800,00 |
| 2 | PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS (PGR) -- O plano de ação do PGR NR1 deve atender às Normas Regulamentadoras NR1 e NR9, no que diz respeito ao reconhecimento e avaliação de riscos relacionados à exposição ocupacional aos agentes físicos, químicos e biológicos, existentes nos diversos setores e postos de trabalho. Deve ainda atender às exigências da NR 17 - Ergonomia, indicando, avaliando e fazendo Análise Ergonômica do Trabalho onde for necessário. O PGR deve também trazer dados sobre as indicações dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) ou medidas de proteção coletivas para a proteção dos trabalhadores, conforme a NR01 - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, compreendendo os mapas de risco, contendo: - Completa descrição das ações preventivas, tipo de EPI a ser fornecido, orientação sobre o uso devido dos EPI's, exemplificando com respectivo número do Certificado de Aprovação (CA), em atendimento às normas técnicas respectivas. - Avaliações e descrição das análises qualitativas e quantitativas dos riscos químicos, físicos e biológicos existentes nos locais, de acordo com as Normas Regulamentadoras (NRs) e Normas de Higiene Ocupacional (NHOs) vigentes. - Avaliação e reconhecimento dos riscos ambientais, com vistoria do ambiente de trabalho, identificando as não conformidades. - Elaboração dos mapas de risco, dimensionamento do grau de cada risco e indicação do local para fixação. - O PGR contempla um documento que deve ser elaborado por cada setor de cada Secretaria da Prefeitura e deverá ser disponibilizado à CONTRATANTE pela CONTRATADA em forma impressa e de arquivo informatizado, que deverá ser organizado de forma estruturada por secretarias, com a entrega, além da cópia principal e completa, de cópias separadas por cada setor/secretaria, contemplando apenas as informações que lhes sejam relacionadas.Serviço | SERVIÇOS | 24 | R$ 2.270,20 | R$ 54.484,80 |
| 3 | PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL (PCMSO) -- Esse documento deverá conter os seguintes dados da Prefeitura de Barbacena: - Razão social, CNPJ, CNAE; - Grau de risco; - Número de empregados; - Endereço e local das atividades. - Nome e CRM do médico do trabalho responsável; - Identificação da empresa executora; - Assinatura do responsável. - Informações extraídas do PGR (riscos físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e de acidentes); - Funções e atividades expostas a cada risco. Informações extraídas do PGR (riscos físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e de acidentes); Funções e atividades expostas a cada risco.Serviço | SERVIÇOS | 24 | R$ 1.668,00 | R$ 40.032,00 |
| 4 | LAUDO TÉCNICO DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE (LIP) -- Conforme as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Normas Regulamentadoras nº 15 (Atividades e Operações Insalubres) e nº 16 (Atividades e Operações Perigosas), e demais legislações aplicáveis. Os laudos deverão ter como objetivo a identificação e avaliação da exposição dos trabalhadores a agentes físicos, químicos e biológicos ou a condições que possam caracterizar insalubridade ou periculosidade nas atividades desenvolvidas pelos servidores/colaboradores da [nome do órgão ou entidade]. Cada laudo deverá conter, no mínimo: - Identificação dos setores, funções e atividades analisadas; - Avaliação quantitativa e qualitativa dos agentes nocivos ou perigosos, com indicação da metodologia e dos instrumentos utilizados (com comprovação de calibração válida); - Identificação das fontes geradoras de risco; - Análise das condições ambientais e organizacionais de trabalho; - Conclusão técnica quanto à caracterização ou não do adicional de insalubridade e/ou periculosidade, nos termos das NR-15 e NR-16 e da legislação trabalhista vigente; - Recomendações de medidas de controle, se cabíveis; - Assinatura do responsável técnico, com respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).Serviço | SERVIÇOS | 24 | R$ 2.427,00 | R$ 58.248,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 349.564,80 | ||||
Objeto completo
(SEMAD) Contratação de empresa especializada em engenharia de segurança do trabalho e/ou medicina do trabalho para a elaboração de documentos legais e técnicos obrigatórios relacionados à segurança e saúde ocupacional dos servidores da Prefeitura Municipal de Barbacena, a saber: Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), do Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), e Laudo de insalubridade e Periculosidade (LIP).
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE BARBACENA
- CNPJ
- 17.095.043/0001-09
- Unidade
- PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBACENA - MG
- Código da unidade (UASG)
- 1
- Local
- Barbacena - MG
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Concorrência Eletrônica
- Modo de disputa
- Aberto-Fechado
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, II
- Processo
- 130/2025
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 17095043000109-1-000091/2025
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 04/03/2026 às 08:00. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
A concorrência eletrônica é usada em contratações de maior vulto ou complexidade, especialmente obras e serviços de engenharia. O julgamento pode considerar técnica além do preço, e a habilitação costuma exigir atestados com quantidades mínimas, registro no conselho profissional e, em contratos maiores, garantia de execução.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 349.564,80 está entre as maiores das contratações de contratação pública em Minas Gerais: é maior que 82% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.075.966,31, variando de R$ 100,00 a R$ 208.624.000,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE BARBACENA publicou 45 contratações no PNCP desde 25/11/2025, com 5 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 1.727.582,70, e o total já movimentado soma R$ 77,7 mi.
O que esse comprador mais contrata: eventos, locação de estruturas e shows, obras e serviços de engenharia, cursos e treinamentos, merenda escolar e gêneros alimentícios, informática e equipamentos de ti. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para concorrência eletrônica CE 7/2025?
O recebimento de propostas vai até 04/03/2026 às 08:00 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 349.564,80, distribuído em 4 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: CE 0072025 PRC 1302025 Cont de empresa para el.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Barbacena - MG?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE BARBACENA, em Barbacena - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 17095043000109-1-000091/2025 · Última atualização do órgão: 08/01/2026 às 14:54. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.