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183/2025 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Jaboatão dos Guararapes - PE UASG 488 Divulgada no PNCP

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO TERMO DE RATIFICAÇÃO RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, a…

MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES · Unidade Única

Valor estimado R$ 17.100,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 08/12/2025
Ver no PNCP (oficial) Sistema da disputa

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 Contratação de empresa especializada para a participação dos servidores do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes - Jaboatão-Prev, no 13º Congresso Brasileiro de Conselheiros de RPPS realizado pela ABIPEMMaterial UND 18 R$ 950,00 R$ 17.100,00
Total estimado dos itens R$ 17.100,00

Objeto completo

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO TERMO DE RATIFICAÇÃO RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, a inexigibilidade, por meio do Procedimento Administrativo n° 269.2025.INEX.183.EPC-SAD. OBJETO: Contratação de empresa especializada para a participação dos servidores do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes - Jaboatão-Prev, no 13º Congresso Brasileiro de Conselheiros de RPPS realizado pela ABIPEM. Fundamentação legal: art. 74, inciso III, alínea “f” da Lei nº 14.133/2021. Empresa: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA ESTADUAIS E MUNICIPAIS - ABIPEM, inscrita no CNPJ sob o nº 29.184.280/0001-17, no valor total de R$ 17.100,00 (dezessete mil e cem reais). .Jaboatão dos Guararapes, 03 de dezembro de 2025. Lucileide Ferreira Presidente do JaboatãoPre

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES
CNPJ
10.377.679/0001-96
Unidade
Unidade Única
Código da unidade (UASG)
488
Local
Jaboatão dos Guararapes - PE
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
Processo
269/2025
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
10377679000196-1-000394/2025

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 17.100,00 está acima da metade das contratações de contratação pública em Pernambuco: é maior que 53% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.177.199,39, variando de R$ 104,00 a R$ 818.198.491,80.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES publicou 176 contratações no PNCP desde 24/11/2025, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 7.550.512,13, e o total já movimentado soma R$ 1,3 bi.

O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, eventos, locação de estruturas e shows, medicamentos, material médico-hospitalar, cursos e treinamentos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 183/2025?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 17.100,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 12 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: 86017_58975a90-63ee-4911-a892-a6cf5598b210.pdf, NOMEDOSPARTICIPANTES.pdf, SOBREOSPALESTRANTES.pdf, PORTARIAEPC.pdf e outros.

Onde acontece a disputa?

A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.

Esta licitação é de Jaboatão dos Guararapes - PE?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES, em Jaboatão dos Guararapes - PE. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 10377679000196-1-000394/2025 · Última atualização do órgão: 08/12/2025 às 14:05. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.