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PDE 3/2025 Dispensa de Licitação Disputa por Item Encerrada 📍 Fraiburgo - SC UASG 15001 Divulgada no PNCP

Revisão e elaboração de minutas atualizadas do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fraiburgo e da Lei Orgânica do Município, contemplando diagnóstico normativo, parecer…

CAMARA MUNICIPAL DE FRAIBURGO · CÂMARA MUNICIPAL DE FRAIBURGO

Valor estimado R$ 17.500,00
Propostas até 10/12/2025 às 10:00 Encerrada
Abertura das propostas 05/12/2025 às 10:00
Publicado no PNCP 04/12/2025
Ver no PNCP (oficial) 📅 Salvar no calendário

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 REVISÃO E ELABORAÇÃO DE MINUTAS ATUALIZADAS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRAIBURGO E DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, CONTEMPLANDO DIAGNÓSTICO NORMATIVO, PARECER TÉCNICO-LEGISLATIVO E MINUTA FINAL REVISADA, <p>revisão e elaboração de minutas atualizadas do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fraiburgo e da Lei Orgânica do Município, contemplando diagnóstico normativo, parecer técnico-legislativo e minuta final revisada,</p>ServiçoNão se aplica SERVIÇO (SER) 1 R$ 17.500,00 R$ 17.500,00
Total estimado dos itens R$ 17.500,00

Objeto completo

Revisão e elaboração de minutas atualizadas do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fraiburgo e da Lei Orgânica do Município, contemplando diagnóstico normativo, parecer técnico legislativo e minuta final revisada.

Dados da contratação

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE FRAIBURGO
CNPJ
17.713.502/0001-62
Unidade
CÂMARA MUNICIPAL DE FRAIBURGO
Código da unidade (UASG)
15001
Local
Fraiburgo - SC
Poder
Poder Legislativo
Esfera
Municipal
Modalidade
Dispensa de Licitação
Modo de disputa
Dispensa Com Disputa
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, b
Processo
7/2025
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
17713502000162-1-000006/2025

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 10/12/2025 às 10:00. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 17.500,00 está acima da metade das contratações de contratação pública em Santa Catarina: é maior que 53% delas. Na amostra de 25.286 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 553.572,55, variando de R$ 100,00 a R$ 425.204.690,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

CAMARA MUNICIPAL DE FRAIBURGO publicou 5 contratações no PNCP desde 04/12/2025, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 35.847,06, e o total já movimentado soma R$ 179,2 mil.

O que esse comprador mais contrata: software e sistemas de gestão. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação PDE 3/2025?

O recebimento de propostas vai até 10/12/2025 às 10:00 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 17.500,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: edital_7_2025_12019_documento.pdf.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Fraiburgo - SC?

A contratação é conduzida por CAMARA MUNICIPAL DE FRAIBURGO, em Fraiburgo - SC. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 17713502000162-1-000006/2025 · Última atualização do órgão: 04/12/2025 às 15:37. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.