Retenções de Tributos na Administração Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal Atualizado com as Inovações Citadas pelas INs RFB nº 1.234/2012, 2.110/2022, 2.145/2023 e…

Documentos do edital

• 📝 AUTORIZACAO DA DESPESA.pdf Ato que autoriza a Contratação Direta · publicado em 01/12/2025 Abrir ›

Itens da contratação (1)

Objeto completo

Retenções de Tributos na Administração Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal Atualizado com as Inovações Citadas pelas INs RFB nº 1.234/2012, 2.110/2022, 2.145/2023 e IN RFB 2.237/2023 MIT.

Informação complementar

2. Justificativa da necessidade da contratação: A presente demanda tem por finalidade justificar a necessidade de contratação do curso “Retenções de Tributos na Administração Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal – Atualizado com as INs RFB nº 1.234/2012, 2.110/2022, 2.145/2023 e 2.237/2023 (MIT)”, disponibilizado pela empresa Supreme Capacitação, cujo conteúdo está detalhado no material anexo. 1. Problema identificado / Necessidade administrativa Os servidores responsáveis pela execução orçamentária, financeira, contábil e de contratações da Câmara Municipal de Itupeva lidam diariamente com procedimentos que exigem retenções tributárias obrigatórias (IR, CSLL, COFINS, PIS/PASEP, INSS, ISS, MEI, Simples Nacional etc.). Nos últimos meses, a Receita Federal atualizou normativos que alteraram profundamente a operacionalização das retenções, notadamente: • IN RFB nº 2.110/2022 (retenções previdenciárias – substituição integral da IN 971/2009); • IN RFB nº 2.145/2023 (retenções do IRPJ); • IN RFB nº 2.237/2023 – novo MIT, integrado à DCTFWeb; • novas regras de cruzamentos do eSocial e da EFD-Reinf. Tais alterações impactam diretamente a rotina da Câmara, que precisa se adequar para evitar: • recolhimentos incorretos; • inconsistências em obrigações acessórias; • glosas em auditorias; • responsabilização do gestor público; • retrabalho administrativo. Assim, existe necessidade real e imediata de capacitação específica. 2. Alinhamento ao objetivo institucional A capacitação é essencial para: • garantir conformidade tributária; • atender aos princípios da legalidade, eficiência e segurança jurídica; • aprimorar a execução da despesa pública; • qualificar o corpo técnico, conforme art. 7º da Lei 14.133/2021; • reduzir riscos de penalidades e apontamentos dos órgãos de controle. O curso abrange todos os temas necessários para o adequado desempenho das funções do setor público, conforme material anexo. 3. Resultado esperado Com a contratação, espera-se: • execução correta de todas as retenções tributárias; • eliminação de riscos de recolhimento indevido; • melhoria dos processos internos; • segurança contábil, fiscal e jurídica; • conformidade com as INs mais recentes da Receita Federal; • qualificação efetiva dos servidores envolvidos. O resultado final é a redução de riscos ao gestor e maior profissionalização da execução orçamentária e financeira. 4. Riscos da não contratação Caso a capacitação não seja contratada, os seguintes riscos são prováveis: • pagamento incorreto de tributos; • erros no envio de DCTFWeb, eSocial e EFD-Reinf; • sanções, multas e apontamentos dos órgãos de controle; • glosas de despesas; • falhas na liquidação e execução financeira; • responsabilidade administrativa do gestor; • perda de eficiência nos processos. 5. Justificativa final da demanda Diante do exposto, a contratação do curso é necessária, adequada e proporcional para atender às rotinas essenciais da Câmara Municipal de Itupeva, garantindo conformidade à legislação tributária atualizada, modernização da atuação técnica e mitigação de riscos administrativos, financeiros e fiscais.

Dados da contratação

Órgão

CAMARA MUNICIPAL DE ITUPEVA

CNPJ

54.689.336/0001-32

Unidade

Camara Municipal de Itupeva

Código da unidade (UASG)

3

Local

Itupeva - SP

Poder

Poder Legislativo

Esfera

Municipal

Modalidade

Inexigibilidade

Modo de disputa

Não se aplica

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f

Processo

13696/2025

Registro de preços

Não

Situação

Divulgada no PNCP

Nº de controle PNCP

54689336000132-1-000118/2025

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 3.390,00 está abaixo da metade das contratações de contratação pública em São Paulo: é maior que 26% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 2.216.235,74, variando de R$ 100,00 a R$ 1.420.619.430,06.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

CAMARA MUNICIPAL DE ITUPEVA publicou 60 contratações no PNCP desde 01/12/2025, com 4 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 42.801,25, e o total já movimentado soma R$ 2,5 mi.

O que esse comprador mais contrata: material de limpeza e higienização, manutenção predial e reparos, manutenção de equipamentos, obras e serviços de engenharia, material de escritório e expediente. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

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