REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO ITRACONAZOL, PARA TRATAMENTO DA DOENCA ESPOROTRICOSE, SUPRINDO AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIANA · Fundo Municipal de Saúde
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | ITRACONAZOL 100 MGMaterialSubcontratação para ME/EPP | capsula | 40.000 | R$ 0,90 | R$ 36.100,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 36.100,00 | ||||
Objeto completo
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO ITRACONAZOL, PARA TRATAMENTO DA DOENCA ESPOROTRICOSE, SUPRINDO AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Informação complementar
Considerando que os medicamentos essenciais são produtos considerados básicos e indispensáveis para atender a maioria dos problemas de saúde da população, de modo que estes produtos devem estar continuamente disponíveis aos segmentos da sociedade que deles necessitam nas formas farmacêuticas apropriadas. Considerando que a Assistência Farmacêutica no SUS deverá favorecer a permanente disponibilidade dos produtos segundo as necessidades da população, identificadas com base em critérios epidemiológicos. Considerando que a ESPOROTRICOSE é uma micose causada pelo fungo da espécie sporothrix schenckii, que habita a natureza e está presente no solo, palha, vegetais, espinhos, madeira e sua transmissão ocorre pelo contato do fungo com a pele ou mucosa por meio de trauma decorrente de acidentes com espinhos, palha ou lascas de madeira Contato com vegetais em decomposição Arranhadura ou mordedura de animais doentes, sendo mais comum o gato. Só se contrai a doença pelo contato com meios ou animais contaminados, não havendo transmissão de pessoa para pessoa. Considerando que o medicamento ITRACONAZOL 100MG é recomendado pelo Ministério da Saúde como droga de primeira escolha para o tratamento das formas leves e moderadas desta doença. Por força de toda legislação no âmbito da saúde, quais sejam: Art. 196 da Constituição Federal assim dispõe: A saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso um universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação Art. 6 da lei n 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabelece a inclusão das ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, no campo de atuação do sistema único de saúde SUS com o propósito precípuo de garantir o acesso da população àqueles medicamentos considerados essenciais Portaria n 3.916GM, de 30 de outubro de 1998, que estabelece a política nacional de medicamentos e define as responsabilidades da assistência farmacêutica para os gestores federal, estadual e municipal do SUS. Por fim, resta demonstrado o interesse público na presente contratação, à medida que a administração pública municipal busca garantir a disponibilização de medicamento para tratamento da doença Esporotricose à população vianense, objetivando atingir a finalidade pública da aquisição, nos termos da Constituição Federal de 1988.
Dados da contratação
- Órgão
- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIANA
- CNPJ
- 14.587.933/0001-31
- Unidade
- Fundo Municipal de Saúde
- Código da unidade (UASG)
- 14587933000131
- Local
- Viana - ES
- Poder
- Poder Executivo
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Processo
- 19299/2025
- Registro de preços
- Sim
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 14587933000131-1-000044/2025
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 11/12/2025 às 10:00. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de medicamentos
Compras de medicamentos são das mais frequentes do país: prefeituras abastecem a farmácia básica, hospitais repõem estoque e consórcios de saúde compram em conjunto para baixar o preço. O fornecedor precisa de Autorização de Funcionamento (AFE) da Anvisa, licença sanitária estadual ou municipal e, quase sempre, comprovar registro do produto na Anvisa. Distribuidores costumam disputar por item, com margem apertada e volume alto.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Autorização de Funcionamento (AFE) da Anvisa
- Licença sanitária vigente
- Registro do medicamento na Anvisa
- Certificado de Boas Práticas quando exigido
CNAE típico: 46.44-3 (comércio atacadista de medicamentos). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de medicamentos em Espírito Santo ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 36.100,00 está abaixo da metade das contratações de medicamentos em Espírito Santo: é maior que 30% delas. Na amostra de 543 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 2.024.354,26, variando de R$ 103,56 a R$ 89.430.000,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIANA publicou 22 contratações no PNCP desde 10/12/2025, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 715.324,89, e o total já movimentado soma R$ 15,7 mi.
O que esse comprador mais contrata: material odontológico, material médico-hospitalar, medicamentos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 000017-E/2025?
O recebimento de propostas vai até 11/12/2025 às 10:00 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 36.100,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Por ser um registro de preços, vencer não garante compra imediata: a ata fixa o preço e o órgão adquire conforme a necessidade, dentro da validade. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Aviso de Contratacao Direta 000011 2025.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Viana - ES?
A contratação é conduzida por FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIANA, em Viana - ES. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 14587933000131-1-000044/2025 · Última atualização do órgão: 10/12/2025 às 14:34. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.