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51/2026 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Palmeira - PR UASG 76179829000165 Divulgada no PNCP

Quitação de débitos junto ao ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) em relação a Direitos Autorais.

MUNICIPIO DE PALMEIRA · UNIDADE ADMINISTRATIVA

Valor estimado R$ 7.580,70
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 29/05/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Nenhum documento publicado no PNCP até agora. Consulte a página oficial da contratação ou o sistema de origem.

Itens da contratação

O órgão não publicou a relação de itens desta contratação no PNCP. O detalhamento costuma estar no edital e no termo de referência, acima.

Objeto completo

Quitação de débitos junto ao ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) em relação a Direitos Autorais.

Informação complementar

O Departamento de Cultura propõe a presente Inexigibilidade de Licitação com o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição — ECAD, visando à quitação de débitos relativos a direitos autorais de execução pública de obras musicais veiculadas em eventos realizados pelo referido Departamento. O pagamento refere-se especificamente aos seguintes eventos: SHOW PÔR DO SÁBADO, realizado em 09/08/2025; EVENTOS ESPECIAIS DE FIM DE ANO – MAGIA DO NATAL 2025, realizados no período de 29/11/2025 a 16/12/2025; CLASSIC CAR SHOW – APRESENTAÇÃO DA ORQUESTRA, realizado em 18/04/2026; e SHOW DIA DO TRABALHADOR, realizado em 01/05/2026. O ECAD é uma entidade privada, instituída pela Lei Federal nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), responsável pela arrecadação e distribuição dos direitos autorais decorrentes da execução pública de obras musicais em todo o território nacional. Atua em regime de exclusividade, representando as associações de gestão coletiva que, por sua vez, representam os autores, compositores, intérpretes e demais titulares de direitos autorais. Considerando a obrigatoriedade legal do pagamento de direitos autorais quando da utilização de obras musicais em eventos públicos, conforme previsto nos artigos 68 e 99 da Lei de Direitos Autorais, faz-se necessária a regularização destes débitos, de modo a evitar sanções administrativas e judiciais, bem como garantir a observância da legislação vigente. Destaca-se que, nos termos do inciso I do artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, a licitação é inexigível quando houver inviabilidade de competição, como ocorre neste caso, uma vez que o ECAD é o único legitimado para realizar a arrecadação e distribuição dos direitos autorais de execução pública musical no Brasil, não havendo possibilidade de competição entre interessados. Assim, a contratação direta com o ECAD é medida que se impõe para o adimplemento da obrigação legal do Município, resguardando o interesse público e a legalidade das atividades culturais promovidas pela Administração. Diante do exposto, restam demonstradas a singularidade da contratação e a inviabilidade de competição, nos termos da legislação vigente, motivo pelo qual se justifica a inexigibilidade de licitação para quitação dos débitos junto ao ECAD.

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE PALMEIRA
CNPJ
76.179.829/0001-65
Unidade
UNIDADE ADMINISTRATIVA
Código da unidade (UASG)
76179829000165
Local
Palmeira - PR
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Processo
12775/2026
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
76179829000165-1-000146/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 7.580,70 está abaixo da metade das contratações de contratação pública em Paraná: é maior que 28% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.180.305,37, variando de R$ 104,13 a R$ 680.411.800,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE PALMEIRA publicou 69 contratações no PNCP desde 09/04/2026, com 11 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 750.793,55, e o total já movimentado soma R$ 51,8 mi.

O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, obras e serviços de engenharia, medicamentos, mobiliário e equipamentos, assistência social e benefícios eventuais. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 51/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 7.580,70. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Este órgão ainda não anexou documentos ao registro no PNCP. Abra a página oficial da contratação pelo botão no topo desta ficha ou consulte o sistema de origem indicado no edital.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Palmeira - PR?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE PALMEIRA, em Palmeira - PR. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 76179829000165-1-000146/2026 · Última atualização do órgão: 29/05/2026 às 11:14. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.