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24/2026 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Tupaciguara - MG UASG 20200 Divulgada no PNCP

[Publicenter] - Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de implementação, gestão e governança de dados para conformidade com a Lei Geral de Proteção de…

MUNICIPIO DE TUPACIGUARA · SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E

Valor estimado R$ 851.260,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 10/08/2026
Ver no PNCP (oficial) Sistema da disputa

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 SERVICO DE ADEQUACAO DE PROTECAO A LEI No. 13.709/2018 (LEI GERAL DE PROTECAO DE DADOS) ABRANGENDO IMPLEMENTACAO, GESTAO E GOVERNANCA DE DADOS E SEGURANCA DA INFORMACAO PARA CONFORMIDADE COM A LGPD E NORMAS TECNICAS DE PRIVACIDADE E PROTECAO DE DADOS; E AQUSICAO DE SOLUCAO INFORMATIZADA DE PRIVACIDADE, GESTAO DE RISCOS E SEGURANCA, CONTEMPLANDO APOIO TECNICO PARA OPERACAO NA ADEQUACAO DA CONTRATANTE A LEI GERAL DE PROTECAO E TREINAMENTO SOBRE AS SOLUCOES (FERRAMENTAS) IMPLANTADAS. OBS: QUANTITATIVO ESTIMADO.ServiçoNão se aplica SE 1.373 R$ 620,00 R$ 851.260,00
Total estimado dos itens R$ 851.260,00

Objeto completo

[Publicenter] - Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de implementação, gestão e governança de dados para conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LEI n 13.709/2018), segurança da informação e aquisição de solução de privacidade, gestão de riscos e segurança quanto à privacidade e proteção de dados pessoais, nos termos do Termo de Referência.

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE TUPACIGUARA
CNPJ
18.260.489/0001-04
Unidade
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
Código da unidade (UASG)
20200
Local
Tupaciguara - MG
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Processo
54
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
18260489000104-1-000058/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 851.260,00 está entre as maiores das contratações de contratação pública em Minas Gerais: é maior que 88% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.476.865,52, variando de R$ 100,00 a R$ 425.792.535,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE TUPACIGUARA publicou 10 contratações no PNCP desde 15/07/2026, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 614.625,97, e o total já movimentado soma R$ 6,1 mi.

O que esse comprador mais contrata: medicamentos, consultoria e assessoria. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 24/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 851.260,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 6 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: 3609-1 - DFD - Lei de Protecao de Dados_PL54-26_IN24-26.pdf, 3610-2 -ETP - Lei de Protecao de Dados_PL54-26_IN24-26.pdf, 3611-3 - Justificativa Preco - Lei de Protecao de Dados_PL54-26_IN24-26.pdf, 3612-4 - TR - Lei de Protecao de Dados_PL54-26_IN24-26.pdf e outros.

Onde acontece a disputa?

A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.

Esta licitação é de Tupaciguara - MG?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE TUPACIGUARA, em Tupaciguara - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 18260489000104-1-000058/2026 · Última atualização do órgão: 11/08/2026 às 14:34. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.