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2/2026 Dispensa de Licitação Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Rio das Ostras - RJ UASG 928460 Divulgada no PNCP

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO-ESPECIALIZADOS NO PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO VISANDO O PREENCHIMENTO DE 38 (TRINTA E OITO) VAGAS PARA DIVERSOS CARGOS…

CAMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS · CAMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS - RJ

Valor estimado R$ 515.000,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 30/04/2026
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Objeto completo

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO-ESPECIALIZADOS NO PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO VISANDO O PREENCHIMENTO DE 38 (TRINTA E OITO) VAGAS PARA DIVERSOS CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS - CMRO, E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

Informação complementar

Considerando as múltiplas demandas que recaem sobre esta Casa Legislativa, tanto no âmbito de suas atividades legislativas quanto administrativas, além do atendimento contínuo ao público durante todos os dias úteis da semana; Considerando a necessidade de adequação às disposições constantes na Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – especialmente no que tange à implementação gradual de seus dispositivos e à complexidade técnica envolvida nesse processo; Considerando o quadro reduzido de servidores administrativos, o que tem inviabilizado a elaboração e o lançamento tempestivo das informações requeridas no prazo originalmente estipulado pelo Decreto Municipal nº 3.884/2024, em especial no que dispõe o art. 21; Considerando o processo de implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), o qual tem ensejado o surgimento de novas demandas ao longo do exercício, notadamente aquelas não contempladas originalmente no Plano de Contratações Anual (PCA), impõe-se a necessidade de ajustes e adequações para o atendimento eficiente e legal das exigências administrativas; Diante de tais circunstâncias, impõe-se a necessidade de prorrogação do prazo estabelecido no referido decreto municipal, a fim de viabilizar que todos os setores desta Casa possam apresentar, de forma adequada, suas respectivas demandas relativas à contratação de bens e serviços, observando os princípios da legalidade, eficiência e planejamento. Ressalta-se que o planejamento, enquanto instrumento de gestão pública, é essencial para o diagnóstico de necessidades, definição de metas e objetivos e para a condução eficiente dos processos administrativos, conferindo maior celeridade, economicidade e alinhamento com o interesse público nas futuras contratações. Nestes termos, solicita-se a prorrogação do prazo previsto no art. 21 do Decreto Municipal nº 3.884/2024, de forma a permitir o pleno atendimento das exigências legais e a consolidação de um planejamento estratégico eficaz no âmbito

Dados da contratação

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
CNPJ
39.223.706/0001-58
Unidade
CAMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS - RJ
Código da unidade (UASG)
928460
Local
Rio das Ostras - RJ
Poder
Poder Legislativo
Esfera
Municipal
Modalidade
Dispensa de Licitação
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, XV
Processo
807/2025
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
39223706000158-1-000001/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 515.000,00 está entre as maiores das contratações de contratação pública em Rio de Janeiro: é maior que 87% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.574.926,35, variando de R$ 100,00 a R$ 624.602.624,64.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

CAMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS publicou 6 contratações no PNCP desde 11/12/2025, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 107.551,67, e o total já movimentado soma R$ 645,3 mil.

O que esse comprador mais contrata: madeira, vidros e esquadrias, manutenção predial e reparos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 2/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 515.000,00. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Este órgão ainda não anexou documentos ao registro no PNCP. Abra a página oficial da contratação pelo botão no topo desta ficha ou consulte o sistema de origem indicado no edital.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Rio das Ostras - RJ?

A contratação é conduzida por CAMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, em Rio das Ostras - RJ. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 39223706000158-1-000001/2026 · Última atualização do órgão: 30/04/2026 às 16:02. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.