PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS EM DIREITO ADMINISTRATIVO, COMPREENDENDO ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E À PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE…
MUNICIPIO DE SAO JOSE DO ALEGRE · PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO ALEGRE
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | ASSESSORIA JURIDICA - Prestação de serviços jurídicos especializados em Direito Administrativo, compreendendo assessoria e consultoria técnica à Administração Municipal e à Procuradoria do Município de São José do Alegre/MG, para acompanhamento e orientação quanto ao Inquérito Civil nº 02.16.0491.0332597.2026-25; ao procedimento investigatório relativo ao Centro Agropecuário (Ofícios nº 02/2026 e nº 91/2026); às questões relacionadas a recursos humanos, especialmente processos de avaliação de desempenho de estágio probatório e processos administrativos disciplinares; e ao Processo nº 1.066.599 do TCE/MG, incluindo as providências relacionadas às Certidões de Débito nº 154/2025 e nº 155/2025,ServiçoParticipação exclusiva para ME/EPP | Serviço | 6 | R$ 8.300,00 | R$ 49.800,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 49.800,00 | ||||
Objeto completo
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS EM DIREITO ADMINISTRATIVO, COMPREENDENDO ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E À PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO ALEGRE/MG, PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES, PARA ACOMPANHAMENTO E ORIENTAÇÃO QUANTO AOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E INVESTIGATÓRIOS EM CURSO PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS E O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BEM COMO QUANTO ÀS QUESTÕES R
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE SAO JOSE DO ALEGRE
- CNPJ
- 18.025.999/0001-99
- Unidade
- PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO ALEGRE
- Código da unidade (UASG)
- 1
- Local
- São José do Alegre - MG
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Processo
- 123/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 18025999000199-1-000103/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 29/09/2026 às 08:00. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de consultoria
Assessoria contábil, jurídica, tributária e apoio à gestão. Serviços técnicos especializados podem ir por inexigibilidade quando há notória especialização, mas a regra é o certame comum, com atestados de trabalhos equivalentes em outros entes públicos.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Registro no conselho profissional
- Atestados de serviços equivalentes
- Equipe técnica comprovada
CNAE típico: 70.20-4 (consultoria em gestão empresarial). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de consultoria em Minas Gerais ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 49.800,00 está abaixo da metade das contratações de consultoria em Minas Gerais: é maior que 39% delas. Na amostra de 584 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 458.928,75, variando de R$ 184,00 a R$ 48.160.000,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE SAO JOSE DO ALEGRE publicou 57 contratações no PNCP desde 08/12/2025, com 4 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 108.353,87, e o total já movimentado soma R$ 6,2 mi.
O que esse comprador mais contrata: eventos, locação de estruturas e shows, merenda escolar e gêneros alimentícios, consultoria e assessoria, cursos e treinamentos, energia elétrica e geradores. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 123/2026?
O recebimento de propostas vai até 29/09/2026 às 08:00 (horário de Brasília) — faltam 4 dias. Sistemas de disputa fecham no horário exato, sem tolerância: não deixe o envio para os minutos finais.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 49.800,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: compras_18025999000199_123_2026.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de São José do Alegre - MG?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE SAO JOSE DO ALEGRE, em São José do Alegre - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 18025999000199-1-000103/2026 · Última atualização do órgão: 22/09/2026 às 13:45. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.