Prestação de Serviços de Seguro Patrimonial, por meio de apólice única, sem franquia, para cobertura do bem imóvel utilizado pela Câmara Municipal de Casimiro de Abreu e dos bens…
CAMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU · CAMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU - RJ
Documentos do edital
- DISP. ELETRON. 6-2026 SEGURO PATRIMONIAL.zip Aviso de Contratação Direta · publicado em 15/06/2026 Abrir ›
- ETP SEGURO PREDIAL 2026 II CONCLUIDO.pdf Estudo Técnico Preliminar · publicado em 15/06/2026 Abrir ›
- MAPA DE RISCOS SEGURO PATRIMONIAL.pdf Mapa de Riscos · publicado em 15/06/2026 Abrir ›
- ATO DE AUTORIZACAO DA CONTRATACAO DIRETA (GOV) 6-2026.pdf Ato que autoriza a Contratação Direta · publicado em 15/06/2026 Abrir ›
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Seguro Patrimonial Contratação de empresa especializada na Prestação de Serviços de Seguro Patrimonial, por meio de apólice única, sem franquia, para cobertura do bem imóvel utilizado pela Câmara Municipal de Casimiro de Abreu e dos bens móveis de sua propriedade localizados na Praça Feliciano Sodré, nº 384 – Centro – Casimiro de Abreu/RJ, com indicação de beneficiários distintos, cujos detalhamentos serão definidos no Termo de Referência.ServiçoNão se aplica | UNIDADE | 1 | R$ 1.148,60 | R$ 1.148,60 |
| Total estimado dos itens | R$ 1.148,60 | ||||
Objeto completo
Prestação de Serviços de Seguro Patrimonial, por meio de apólice única, sem franquia, para cobertura do bem imóvel utilizado pela Câmara Municipal de Casimiro de Abreu e dos bens móveis de sua propriedade, com indicação de beneficiários distintos, conforme condições, coberturas e valores estabelecidos no Termo de Referência.
Informação complementar
O art. 3º, §4º, VIII da LC 123/2006 impede que ME/EPP se beneficiem de tratamento diferenciado no setor de seguros privados. Além disso, o art. 24 do Decreto-Lei nº 73/1966, apenas sociedades anônimas ou cooperativas podem operar seguros privados, justifica a não participação exclusiva de ME/EPP nesse processo de Dispensa Eletrônica. O mercado de seguros patrimoniais é caracterizado pela atuação predominante de seguradoras de médio e grande porte, sendo que a restrição à participação de empresas maiores poderia: reduzir significativamente a competitividade; comprometer a obtenção da proposta mais vantajosa; limitar a oferta de coberturas, rede credenciada e capacidade técnica exigidas.
Dados da contratação
- Órgão
- CAMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU
- CNPJ
- 30.407.084/0001-43
- Unidade
- CAMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU - RJ
- Código da unidade (UASG)
- 929317
- Local
- Casimiro de Abreu - RJ
- Poder
- Poder Legislativo
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Processo
- 1346/2025
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 30407084000143-1-000008/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 22/06/2026 às 08:59. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de seguros
Seguro da frota, dos prédios públicos e de servidores. O julgamento considera prêmio, franquia e coberturas, e a habilitação exige registro na Susep. Corretoras e seguradoras disputam com propostas por lote.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Registro na Susep
- Coberturas e franquias conforme edital
- Atendimento a sinistros com prazo
CNAE típico: 65.11-1 (seguros de vida). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de seguros em Rio de Janeiro ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 1.148,60 está entre as menores das contratações de seguros em Rio de Janeiro: é maior que 7% delas. Na amostra de 41 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 83.149,99, variando de R$ 538,00 a R$ 1.369.920,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
CAMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU publicou 16 contratações no PNCP desde 02/12/2025, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 12.591,89, e o total já movimentado soma R$ 188,9 mil.
O que esse comprador mais contrata: software e sistemas de gestão, água, esgoto e saneamento, cursos e treinamentos, energia elétrica e geradores, material de escritório e expediente. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 6/2026?
O recebimento de propostas vai até 22/06/2026 às 08:59 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 1.148,60, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 4 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: DISP. ELETRON. 6-2026 SEGURO PATRIMONIAL.zip, ETP SEGURO PREDIAL 2026 II CONCLUIDO.pdf, MAPA DE RISCOS SEGURO PATRIMONIAL.pdf, ATO DE AUTORIZACAO DA CONTRATACAO DIRETA (GOV) 6-2026.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Casimiro de Abreu - RJ?
A contratação é conduzida por CAMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, em Casimiro de Abreu - RJ. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 30407084000143-1-000008/2026 · Última atualização do órgão: 15/06/2026 às 09:42. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.