PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM DIREITO PÚBLICO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL NA REALIZAÇÃO DE DIAGNÓSTICO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E…
MUNICIPIO DE MODELO · Gabinete do Prefeito
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM DIREITO PÚBLICO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL NA REALIZAÇÃO DE DIAGNÓSTICO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E ELABORAÇÃO DE ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PARA A CRIAÇÃO DE FUNDO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE MODELO, SC, ABRANGENDO AS SEGUINTES FASES: 1 - AVALIAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E SUAS EMENDAS; 2 - AVALIAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DO MUNICÍPIO; 3 - ELABORAÇÃO DE ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PARA A CRIAÇÃO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE MODELO. A REALIZAÇÃO DE CÁLCULO ATUARIAL NÃO SE ENCONTRA INSERIDA NESTE OBJETO; 4 - APRESENTAÇÃO E DISCUSSÃO DO ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, ARTIGO POR ARTIGO, COM O GRUPO DE TRABALHO DETERMINADO PELA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR DO MUNICÍPIO; 5 - APRESENTAÇÃO DO TRABALHO EM REUNIÃO TÉCNICA AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, CONFORME FOR DETERMINADO OU ORIENTADO PELA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR DO MUNICÍPIO; 6 - ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR E DA RESPECTIVA MENSAGEM PARA O ENCAMINHAMENTO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL; 7 - ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO, COM A SOLUÇÃO DE DÚVIDAS E, SE FOR O CASO, REDAÇÃO DE EMENDAS E DE VETOS; 8 - ACOMPANHAMENTO NA SANÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR; 9 - ACOMPANHAMENTO E SUPORTE NA REGULAMENTAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, NUM PERÍODO DE ATÉ 60 DIAS APÓS A SANÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR. 10 - ACOMPANHAMENTO À DISTÂNCIA DIARIAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO OU EM REUNIÕES PRESENCIAIS.ServiçoNão se aplica | MESES (MÊS) | 3 | R$ 15.000,00 | R$ 45.000,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 45.000,00 | ||||
Objeto completo
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM DIREITO PÚBLICO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL NA REALIZAÇÃO DE DIAGNÓSTICO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E ELABORAÇÃO DE ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PARA A CRIAÇÃO DE FUNDO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE MODELO, SC
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE MODELO
- CNPJ
- 83.021.832/0001-11
- Unidade
- Gabinete do Prefeito
- Código da unidade (UASG)
- 02001
- Local
- Modelo - SC
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, b
- Processo
- 52/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 83021832000111-1-000054/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de consultoria
Assessoria contábil, jurídica, tributária e apoio à gestão. Serviços técnicos especializados podem ir por inexigibilidade quando há notória especialização, mas a regra é o certame comum, com atestados de trabalhos equivalentes em outros entes públicos.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Registro no conselho profissional
- Atestados de serviços equivalentes
- Equipe técnica comprovada
CNAE típico: 70.20-4 (consultoria em gestão empresarial). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de consultoria em Santa Catarina ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 45.000,00 está acima da metade das contratações de consultoria em Santa Catarina: é maior que 53% delas. Na amostra de 197 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 203.101,18, variando de R$ 540,00 a R$ 20.217.567,40.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE MODELO publicou 85 contratações no PNCP desde 03/12/2025, com 2 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 321.213,24, e o total já movimentado soma R$ 27,3 mi.
O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, eventos, locação de estruturas e shows, cursos e treinamentos, material de construção, combustível. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade PRI 18/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 45.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: edital_52_2026_2204_documento.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Modelo - SC?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE MODELO, em Modelo - SC. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 83021832000111-1-000054/2026 · Última atualização do órgão: 30/03/2026 às 13:28. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.