PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTÍNUO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO CONSISTENTE NA ASSINATURA CORPORATIVA ANUAL DE ACESSO À PLATAFORMA DIGITAL JUSBRASIL SOLUÇÕES – PLANO BASIC…
MUNICIPIO DE SAO LOURENCO D'OESTE · PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
Documentos do edital
- 3TermodeReferencia29Jusbrasilassinado2 Termo de Referência · publicado em 16/10/2026 Abrir ›
- 2EstudoTecnicoPreliminar29Jusbrasilassina Estudo Técnico Preliminar · publicado em 16/10/2026 Abrir ›
- 6Justificativasassinado Outros Documentos · publicado em 16/10/2026 Abrir ›
- 10Autorizacaodaautoridadecompetente assinado Outros Documentos · publicado em 16/10/2026 Abrir ›
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | contratação de assinatura corporativa anual da plataforma digital Jusbrasil Soluções – Plano BASIC com Jus IA Profissional (Perfil B2G – Setor Público), fornecida pela empresa GOSHME SOLUÇÕES PARA A INTERNET LTDA. (CNPJ nº 07.112.529/0001-46), contemplando 07 (sete) licenças de acesso individualizadas (06 usuários do Plano Basic + 01 usuário adicional) e franquia de R$ 100,00 (cem reais) em créditos, pelo prazo de vigência de 12 (doze) mesesServiço | Serviço | 1 | R$ 7.187,40 | R$ 7.187,40 |
| Total estimado dos itens | R$ 7.187,40 | ||||
Objeto completo
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTÍNUO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO CONSISTENTE NA ASSINATURA CORPORATIVA ANUAL DE ACESSO À PLATAFORMA DIGITAL JUSBRASIL SOLUÇÕES – PLANO BASIC COM JUS IA PROFISSIONAL (PERFIL B2G – SETOR PÚBLICO), CONTEMPLANDO ACESSO INDIVIDUALIZADO PARA ATÉ 07 (SETE) USUÁRIOS (06 USUÁRIOS DO PLANO BASIC + 01 LICENÇA DE USUÁRIO ADICIONAL) E FRANQUIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS) EM CRÉDITOS, INCLUINDO PESQUISA JURISPRUDENCIAL E LEGISLATIVA AVANÇADA, DOUTRINA, PEÇAS PROCESSUAIS, ASSISTENTE JURÍDICO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (JUS IA PROFISSIONAL), GESTÃO AVANÇADA DE PROCESSOS, MONITORAMENTO DE DIÁRIOS OFICIAIS E RELATÓRIOS AVANÇADOS, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA ATENDER ÀS DEMANDAS JURÍDICAS E TÉCNICAS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE/SC.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE SAO LOURENCO D'OESTE
- CNPJ
- 83.021.873/0001-08
- Unidade
- PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
- Código da unidade (UASG)
- 1
- Local
- São Lourenço do Oeste - SC
- Poder
- Não se aplica
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Processo
- 164/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 83021873000108-1-000799/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de software e sistemas
Locação ou licenciamento de sistemas de contabilidade pública, folha, protocolo, saúde, educação e portais de transparência. Além do preço mensal, o edital cobra migração de dados, implantação, treinamento e suporte — e costuma exigir prova de conceito, em que o sistema é demonstrado item a item diante da comissão. Quem não passa na demonstração é desclassificado mesmo com o menor preço.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Prova de conceito / demonstração do sistema
- Atestado de implantação em ente público
- Migração de dados e treinamento
- Suporte técnico com SLA
CNAE típico: 62.01-5 (desenvolvimento de software sob encomenda). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de software e sistemas em Santa Catarina ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 7.187,40 está entre as menores das contratações de software e sistemas em Santa Catarina: é maior que 15% delas. Na amostra de 836 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 575.024,43, variando de R$ 190,00 a R$ 175.961.312,94.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE SAO LOURENCO D'OESTE publicou 462 contratações no PNCP desde 01/12/2025, com 7 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 177.651,42, e o total já movimentado soma R$ 81,7 mi.
O que esse comprador mais contrata: assistência social e benefícios eventuais, credenciamento e chamamento público, obras e serviços de engenharia, máquinas, implementos e equipamentos pesados, manutenção predial e reparos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação DL 45/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 7.187,40, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 4 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: 3TermodeReferencia29Jusbrasilassinado2, 2EstudoTecnicoPreliminar29Jusbrasilassina, 6Justificativasassinado, 10Autorizacaodaautoridadecompetente assinado.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de São Lourenço do Oeste - SC?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE SAO LOURENCO D'OESTE, em São Lourenço do Oeste - SC. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 83021873000108-1-000799/2026 · Última atualização do órgão: 16/10/2026 às 13:41. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.