PREGÃO ELETRÔNICO PARA FORMAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE PERNIL DE PORCO E FRANGO INTEIRO CONGELADOS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA A FAMÍLIAS EM ESTADO DE…
MUNICIPIO DE RESTINGA · ASSISTENCIA SOCIAL
Documentos do edital
Itens da contratação (2)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | PERNIL CONGELADO, COM PESO MÍNIMO DE 2,5 KG.MaterialParticipação exclusiva para ME/EPP | UN | 250 | R$ 20,10 | R$ 5.025,00 |
| 2 | FRANGO INTEIRO CONGELADO, COM PESO DE 2,5 KG A 3 KG.MaterialParticipação exclusiva para ME/EPP | UN | 250 | R$ 20,95 | R$ 5.237,50 |
| Total estimado dos itens | R$ 10.262,50 | ||||
Objeto completo
PREGÃO ELETRÔNICO PARA FORMAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE PERNIL DE PORCO E FRANGO INTEIRO CONGELADOS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA A FAMÍLIAS EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, COM PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA PARA ME E EPP, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS.
Informação complementar
Justifica-se o presente procedimento pela necessidade de atendimento a famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade social. A prestação de benefícios eventuais está prevista no artigo nº 22 da Lei 8.742/93- Lei Orgânica da Assistência Social; “Art. 22. Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública”. Conforme prevê a Política Nacional de Assistência Social- Resolução CNAS 145/2004, os benefícios eventuais podem ser traduzidos como provisões gratuitas implementadas em espécie ou em pecúnia que visam cobrir determinadas necessidades temporárias em razão de contingências, relativas a situações de vulnerabilidades temporárias, em geral relacionadas ao ciclo de vida, a situações de desvantagem pessoal ou a ocorrências de incertezas que representam perdas e danos.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE RESTINGA
- CNPJ
- 45.318.581/0001-42
- Unidade
- ASSISTENCIA SOCIAL
- Código da unidade (UASG)
- 020600
- Local
- Restinga - SP
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Pregão Eletrônico
- Modo de disputa
- Aberto
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, I
- Processo
- 00079/2026
- Registro de preços
- Sim
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 45318581000142-1-000078/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 25/09/2026 às 12:30. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
No pregão eletrônico, as propostas são enviadas pelo sistema até a data limite e, na hora marcada, abre a fase de lances — dez minutos prorrogáveis automaticamente sempre que houver lance nos dois minutos finais. Vence o menor preço (ou o melhor preço por técnica, quando o edital previr), e só a documentação do vencedor é analisada. Se você for o primeiro colocado, terá prazo curto para enviar a proposta readequada e os documentos de habilitação.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 10.262,50 está acima da metade das contratações de contratação pública em São Paulo: é maior que 64% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 260.680,99, variando de R$ 100,00 a R$ 84.390.660,53.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE RESTINGA publicou 65 contratações no PNCP desde 09/12/2025, com 4 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 1.709.812,88, e o total já movimentado soma R$ 111,1 mi.
O que esse comprador mais contrata: manutenção de veículos e peças, eventos, locação de estruturas e shows, merenda escolar e gêneros alimentícios, informática e equipamentos de ti, exames e insumos de laboratório. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para pregão eletrônico 00056/2026?
O recebimento de propostas vai até 25/09/2026 às 12:30 (horário de Brasília) — falta 1 dia. Sistemas de disputa fecham no horário exato, sem tolerância: não deixe o envio para os minutos finais.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 10.262,50, distribuído em 2 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Por ser um registro de preços, vencer não garante compra imediata: a ata fixa o preço e o órgão adquire conforme a necessidade, dentro da validade. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Licitacao_000562026_2026-09-03-14-14-37.
Onde acontece a disputa?
A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.
Esta licitação é de Restinga - SP?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE RESTINGA, em Restinga - SP. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Restinga · SP · ASSISTENCIA SOCIAL
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 45318581000142-1-000078/2026 · Última atualização do órgão: 03/09/2026 às 14:16. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.