[Portal de Compras Públicas] - Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria técnica legislativa, de natureza predominantemente intelectual…
CAMARA MUNICIPAL DE ESPLANADA · Câmara Municipal de Esplanada
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria técnica legislativa na análise do Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA, compreendendo: I – a análise técnica do Projeto de Lei Orçamentária Anual encaminhado pelo Poder Executivo Municipal; II – a verificação de sua compatibilidade com o Plano Plurianual – PPA e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO vigente; III – a análise da conformidade da proposta orçamentária com as disposições da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal, da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – e das demais normas pertinentes; IV – a realização de reuniões técnicas com os parlamentares, com a Mesa Diretora, com as comissões permanentes e com os servidores envolvidos na tramitação da matéria; V – a realização de estudos técnicos relativos à matéria orçamentária em tramitação; VI – a emissão de orientações, notas técnicas, manifestações e recomendações destinadas a subsidiar a apreciação legislativa do Projeto de Lei Orçamentária Anual; VII – a apresentação de recomendações para o aperfeiçoamento e adequação da proposta orçamentária, quando tecnicamente necessárias; VIII – o atendimento técnico individualizado aos vereadores para orientação na elaboração, análise e adequação de emendas parlamentares ao Projeto de Lei Orçamentária Anual; IX – o acompanhamento técnico da tramitação legislativa do PLOA até a conclusão de sua apreciação pela Câmara Municipal.Serviço | Mês | 5 | R$ 14.200,00 | R$ 71.000,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 71.000,00 | ||||
Objeto completo
[Portal de Compras Públicas] - Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria técnica legislativa, de natureza predominantemente intelectual, destinados à análise do Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA, visando subsidiar a atuação institucional da Câmara Municipal durante a apreciação e a tramitação legislativa da proposta orçamentária
Dados da contratação
- Órgão
- CAMARA MUNICIPAL DE ESPLANADA
- CNPJ
- 13.255.625/0001-46
- Unidade
- Câmara Municipal de Esplanada
- Código da unidade (UASG)
- 01
- Local
- Esplanada - BA
- Poder
- Poder Legislativo
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
- Processo
- 010/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 13255625000146-1-000010/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 71.000,00 está acima da metade das contratações de contratação pública em Bahia: é maior que 67% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.070.500,54, variando de R$ 100,00 a R$ 257.401.794,84.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
CAMARA MUNICIPAL DE ESPLANADA publicou 2 contratações no PNCP desde 10/08/2026, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 55.500,00, e o total já movimentado soma R$ 111 mil.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade INEX004/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 71.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 2 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: TERMO_DE_RATIFICAC__807_A__771_O_E_AUTORIZAC__807_A__771_O_INEX_004-2026.pdf, CONTRATO_11-2026.pdf.
Onde acontece a disputa?
A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.
Esta licitação é de Esplanada - BA?
A contratação é conduzida por CAMARA MUNICIPAL DE ESPLANADA, em Esplanada - BA. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 13255625000146-1-000010/2026 · Última atualização do órgão: 10/08/2026 às 10:50. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.