[Portal de Compras Públicas] - ALIENAÇÃO (VENDA) DE 03 (TRÊS) ÁREAS - BENS IMÓVEIS, AUTORIZADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 699, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013, CONFORME…
MUNICIPIO DE IPUACU · Prefeitura Municipal de Ipuaçu
Documentos do edital
Itens da contratação (3)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | LOTE URBANO N 04 DA QUADRA 132, com area de 1.120,00m (um mil cento e vinte metros quadrados), matricula n. 11.551, localizado no lado impar da Rua enor Antonio Pazinatto, distante 66,84m da esquina com a Rua Bevilaqua, na area de Regularizacao fundiaria de Interesse Especifico (REURB-E), denominada LOTEAMENTO INDUSTRIAL. Inscricao imobiliaria 01.002.0132.0004.001. Avaliacao mercadologica: R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais)MaterialNão se aplica | Unidade | 1 | R$ 130.000,00 | R$ 130.000,00 |
| 2 | LOTE URBANO N 03 DA QUADRA 132, com area de 1.120,00m (um mil cento e vinte metros quadrados), matricula n. 11.550, localizado no lado impar da Rua Enor Antonio Pazinatto, distante 44,44m da esquina com a Rua Bevilaqua, na area de Regularizacao Fundiaria de Interesse Especifico (REURB-E), denominada LOTEAMENTO INDUSTRIAL, Inscricao Imobiliaria: 01.002.0132.0003,.001. Avaliacao mercadologica: R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais)MaterialNão se aplica | Unidade | 1 | R$ 130.000,00 | R$ 130.000,00 |
| 3 | LOTE URBANO N 02 DA QUADRA 133, com area de 1.250,00m (um mil duzentos e cinquenta metros quadrados), matricula n. 11.554, localizado no lado par da Rua Enor Antonio Pazinatto, distante 25 metros da esquina com a Rua Bevilaqua, na area de Regularizacao Fundiaria de Interesse Especifico (REURB-E), denominada LOTEAMENTO INDUSTRIAL, que conforme memorial descritivo. Inscricao Imobiliaria: 01.002.0133.0002.001. Avaliacao mercadologica: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).MaterialNão se aplica | Unidade | 1 | R$ 150.000,00 | R$ 150.000,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 410.000,00 | ||||
Objeto completo
[Portal de Compras Públicas] - ALIENAÇÃO (VENDA) DE 03 (TRÊS) ÁREAS - BENS IMÓVEIS, AUTORIZADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 699, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA CONSTANTE DO EDITAL, VISANDO O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO, MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO OU AMPLIAÇÃO NO MUNICÍPIO DE IPUAÇU SC.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE IPUACU
- CNPJ
- 95.993.028/0001-83
- Unidade
- Prefeitura Municipal de Ipuaçu
- Código da unidade (UASG)
- 1943
- Local
- Ipuaçu - SC
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Leilão Eletrônico
- Modo de disputa
- Aberto
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, IV
- Processo
- 18/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 95993028000183-1-000007/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 19/03/2026 às 09:00. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Este é um leilão eletrônico: aqui o poder público está vendendo, não comprando. Veículos baixados, equipamentos inservíveis, imóveis e bens apreendidos vão a lance, e vence a maior oferta. Antes de dar lance, visite o bem: a venda é no estado em que se encontra, sem garantia.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de concessão e permissão
Aqui o particular não vende para o poder público: ele paga para usar ou comprar um bem público — boxes de mercado municipal, quiosques, terrenos, veículos baixados. Vence quem oferece o maior valor, e o processo costuma correr como leilão ou concorrência, com edital de chamamento e caução.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Caução ou garantia de proposta
- Maior oferta como critério
- Regularidade fiscal
- Vistoria prévia do bem
CNAE típico: varia conforme o objeto. Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de concessão e permissão em Santa Catarina ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 410.000,00 está acima da metade das contratações de concessão e permissão em Santa Catarina: é maior que 66% delas. Na amostra de 249 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 2.375.862,98, variando de R$ 100,00 a R$ 214.780.716,94.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE IPUACU publicou 39 contratações no PNCP desde 02/12/2025, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 183.897,71, e o total já movimentado soma R$ 7 mi.
O que esse comprador mais contrata: eventos, locação de estruturas e shows, obras e serviços de engenharia, cursos e treinamentos, concessão, permissão de uso e alienação, combustível. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para leilão eletrônico 18/2026?
O recebimento de propostas vai até 19/03/2026 às 09:00 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 410.000,00, distribuído em 3 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 2 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Leis Autorizativa 699_2013.pdf, AtaTotal_458091.pdf.
Onde acontece a disputa?
A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.
Esta licitação é de Ipuaçu - SC?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE IPUACU, em Ipuaçu - SC. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 95993028000183-1-000007/2026 · Última atualização do órgão: 20/02/2026 às 11:22. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.