Permuta de imóvel público municipal (Lote nº 12 – área institucional – desafetada - do Jardim Botânico) com o imóvel particular (Lote nº 23 – quadra 01, Jardim Botânico), sem…
MUNICIPIO DE PEABIRU · Unidade administrativa
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Imóvel particular: Área total de 517,92 m², correspondente aos Lotes nº 12 e 13 da Quadra nº 01 do loteamento Jardim Santa Helena, com matrícula nº 5.863 do CRI de PeabiruMaterialNão se aplica | SERVIÇO | 1 | Não informado | Não informado |
Objeto completo
Permuta de imóvel público municipal (Lote nº 12 – área institucional – desafetada - do Jardim Botânico) com o imóvel particular (Lote nº 23 – quadra 01, Jardim Botânico), sem torna, para fins de implantação de infraestrutura de saneamento básico (Estação Elevatória/Reservatório) pelo SAAE de Peabiru.
Informação complementar
O projeto técnico de ampliação do sistema de esgotamento sanitário do Município de Peabiru, conduzido pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), identificou o Lote nº 23 da Quadra 01, do Loteamento Jardim Botânico como único local tecnicamente viável para a instalação da Estação Elevatória de Esgoto – EEE, em razão dos seguintes fatores: • Cota altimétrica adequada ao escoamento gravitacional previsto no projeto; • Localização estratégica, central dentro da malha da rede coletora em implantação; • Compatibilidade estrutural e topográfica com os requisitos técnicos da elevatória; • Inviabilidade técnica do uso de outros imóveis públicos ou privados próximos. Além disso, a aquisição onerosa da área foi descartada por duas razões principais: • Inexistência de imóveis compatíveis nas imediações do traçado da rede; • Indisponibilidade financeira orçamentária, diante dos custos estimados de aquisição. O Município, portanto, optou pela permuta com imóveis públicos compatíveis em valor e sem destinação essencial, medida que garante a viabilidade técnica e econômica do projeto de saneamento, fundamental para a universalização do serviço e a promoção da saúde pública.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE PEABIRU
- CNPJ
- 75.370.148/0001-17
- Unidade
- Unidade administrativa
- Código da unidade (UASG)
- 75370148000117
- Local
- Peabiru - PR
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 76, I, c
- Processo
- 125/2025
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 75370148000117-1-000110/2025
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE PEABIRU publicou 47 contratações no PNCP desde 25/11/2025, com 4 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 423.038,12, e o total já movimentado soma R$ 19 mi.
O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, eventos, locação de estruturas e shows, medicamentos, máquinas, implementos e equipamentos pesados, madeira, vidros e esquadrias. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 38/2025?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O órgão não publicou valor estimado, o que acontece quando o orçamento é sigiloso (revelado só após a fase de lances) ou quando o campo não foi preenchido. Nesse caso, o edital e o termo de referência são a única fonte de referência de preço.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Dispensa 38-2025.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Peabiru - PR?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE PEABIRU, em Peabiru - PR. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 75370148000117-1-000110/2025 · Última atualização do órgão: 08/12/2025 às 13:49. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.