PERMISSÃO DE USO ONEROSA, PARA EXPLORAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS NO AEROPORTO MUNICIPAL ÂNGELO PONZONI E ARMAZÉM ARAUCÁRIA, DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 3.831/20, DE 10 DE AGOSTO…
MUNICIPIO DE VIDEIRA · ADMINISTRAÇÃO
Documentos do edital
Itens da contratação (3)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO AEROPORTO ÂNGELO PONZONI, SITUADO NA RUA PIERINA BROLESE, VIDEIRA-SC COMPREENDENDO: A) "SALA 01", COM ÁREA DE 10,44 M². B) "ÁREA 01 - TANQUES DE ABASTECIMENTO", SITUADA PRÓXIMO A PISTA DE MANOBRA DAS AERONAVES, COM ÁREA DE 113 M². C) "ÁREA 02 - ABASTECIMENTO", SITUADA PRÓXIMO A PISTA DE MANOBRA DAS AERONAVES, COM ÁREA DE 31 M².Serviço | MESES (MÊS) | 12 | R$ 2.113,84 | R$ 25.366,08 |
| 2 | PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO DA SALA DENOMINADA "SALA DO PRODUTOR", NO ARMAZÉM ARAUCÁRIA, SITUADO NA AVENIDA ANTÔNIO NICO FÁVERO, EM VIDEIRA - SC, COM ÁREA DE 40,09M² M², CONSTRUÍDA EM ALVENARIA, COM PONTO DE ÁGUA E PONTOS DE ENERGIA ELÉTRICA PRONTOS PARA USO, COM ABERTURAS EM VIDRO TRANSPARENTE. - HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO: DE DOMINGO A DOMINGO DAS 07H ÀS 23H. CASO O OPERADOR DESEJE ESTENDER O FUNCIONAMENTO PARA OUTROS HORÁRIOS, PODERÁ FAZER MEDIANTE ACORDO PRÉVIO ENTRE AS PARTES E/OU DEVIDO A EXISTÊNCIA DE PROGRAMAÇÃO OU EVENTOS COM HORÁRIO SUPERIOR AO PREVISTO EM EDITAL. - TIPOS DE PRODUTOS PERMITIDOS PARA COMERCIALIZAÇÃO: PRODUTOS COLONIAIS; PRODUTOS MINIMAMENTE PROCESSADOS IN NATURA (COMO CEBOLINHA ALFACE, TOMATE, MANDIOCA E AFINS); PRODUTOS ARTESANAIS COMO CONSERVAS, PANIFICADOS, (PÃES, BOLACHAS, GELEIAS/DOCES, COMPOTAS, CUCAS, BOLOS E AFINS; PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL: EMBUTIDOS (SALAME), QUEIJOS E OUTROS LÁCTEOS; FRUTAS E OLERÍCULAS; GRÃOS E CEREAIS; CHÁS, ESPECIARIAS E CONDIMENTOS - OBRIGATORIAMENTE OS PRODUTOS DEVEM SER FABRICADOS /PRODUZIDOS EM VIDEIRA - SC, COM EXCEÇÃO DE PRODUTOS ACESSÓRIOS (EMBALAGENS PARA PRESENTE, UTENSÍLIOS DE COPA E COZINHA, ENTRE OUTROS ITENS RELACIONADOS OU QUE COMPLEMENTEM A OFERTA DOS PRODUTOS PERMITIDOS PARA COMERCIALIZAÇÃO NO LOCAL).Serviço | MESES (MÊS) | 12 | R$ 1.595,23 | R$ 19.142,76 |
| 3 | PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO DENOMINADO "RESTAURANTE/PETISQUERIA E CHOPERIA", NO ARMAZÉM ARAUCÁRIA, SITUADO NA AVENIDA ANTÔNIO NICO FÁVERO, EM VIDEIRA-SC, COM SALA PRIVATIVA DE 16,55M², CONSTRUÍDA EM ALVENARIA, COM PONTO DE ÁGUA E PONTOS DE ENERGIA ELÉTRICA PRONTOS PARA USO, COM ABERTURAS TIPO VENEZIANA, COMPREENDENDO AINDA ÁREA COMUM DE DECK DE 83,75M² PARA CADEIRAS E MESAS EM AMBIENTE EXTERNO. - HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO: DE DOMINGO A DOMINGO DAS 07H ÀS 23H. CASO O OPERADOR DESEJE ESTENDER O FUNCIONAMENTO PARA OUTROS HORÁRIOS, PODERÁ FAZER MEDIANTE ACORDO PRÉVIO ENTRE AS PARTES E/OU DEVIDO A EXISTÊNCIA DE PROGRAMAÇÃO OU EVENTOS COM HORÁRIO SUPERIOR AO PREVISTO EM EDITAL. - TIPOS DE PRODUTOS PERMITIDOS PARA COMERCIALIZAÇÃO: REFEIÇÕES À LA CARTE, SOBREMESAS, PRATOS PRONTOS, PETISCOS/PORÇÕES, BEBIDAS EM GERAL. OBRIGATORIAMENTE NO MÍNIMO UM TIPO DE CHOPP ARTESANAL E DOIS TIPOS DE VINHOS DE PRODUÇÃO LOCAL E OPÇÕES DA GASTRONOMIA À LA CARTE QUE REPRESENTEM A COMIDA TÍPICA DE VIDEIRA, À BASE DA CULINÁRIA ITALIANA E PRATOS À BASE DE VINHOS, UVA E ESPUMANTE.Serviço | MESES (MÊS) | 12 | R$ 2.732,00 | R$ 32.784,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 77.292,84 | ||||
Objeto completo
PERMISSÃO DE USO ONEROSA, PARA EXPLORAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS NO AEROPORTO MUNICIPAL ÂNGELO PONZONI E ARMAZÉM ARAUCÁRIA, DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 3.831/20, DE 10 DE AGOSTO DE 2020
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE VIDEIRA
- CNPJ
- 83.039.842/0001-84
- Unidade
- ADMINISTRAÇÃO
- Código da unidade (UASG)
- 03001
- Local
- Videira - SC
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Pregão Eletrônico
- Modo de disputa
- Aberto
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, I
- Processo
- 46/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 83039842000184-1-000052/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 13/04/2026 às 08:59. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
No pregão eletrônico, as propostas são enviadas pelo sistema até a data limite e, na hora marcada, abre a fase de lances — dez minutos prorrogáveis automaticamente sempre que houver lance nos dois minutos finais. Vence o menor preço (ou o melhor preço por técnica, quando o edital previr), e só a documentação do vencedor é analisada. Se você for o primeiro colocado, terá prazo curto para enviar a proposta readequada e os documentos de habilitação.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de concessão e permissão
Aqui o particular não vende para o poder público: ele paga para usar ou comprar um bem público — boxes de mercado municipal, quiosques, terrenos, veículos baixados. Vence quem oferece o maior valor, e o processo costuma correr como leilão ou concorrência, com edital de chamamento e caução.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Caução ou garantia de proposta
- Maior oferta como critério
- Regularidade fiscal
- Vistoria prévia do bem
CNAE típico: varia conforme o objeto. Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de concessão e permissão em Santa Catarina ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 77.292,84 está abaixo da metade das contratações de concessão e permissão em Santa Catarina: é maior que 39% delas. Na amostra de 251 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 2.534.085,69, variando de R$ 100,00 a R$ 214.780.716,94.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE VIDEIRA publicou 238 contratações no PNCP desde 26/11/2025, com 12 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 881.133,04, e o total já movimentado soma R$ 207,1 mi.
O que esse comprador mais contrata: credenciamento e chamamento público, eventos, locação de estruturas e shows, cursos e treinamentos, manutenção de equipamentos, máquinas, implementos e equipamentos pesados. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para pregão eletrônico PCE 22/2026?
O recebimento de propostas vai até 13/04/2026 às 08:59 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 77.292,84, distribuído em 3 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 3 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: edital_47_2026_2152_documento.pdf, PE_22.2026__PMV_TERMO_DE_REFERENCIA.pdf, PE_22.2026__PMV_ESTUDO_TECNICO_PRELIMINAR_ETP.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Videira - SC?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE VIDEIRA, em Videira - SC. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 83039842000184-1-000052/2026 · Última atualização do órgão: 19/03/2026 às 16:29. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.