O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação, por inexigibilidade de licitação, da empresa ESAFI – ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E TREINAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob…
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDONIA · ERO-JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
Documentos do edital
Nenhum documento publicado no PNCP até agora. Consulte a página oficial da contratação ou o sistema de origem.
Itens da contratação
O órgão não publicou a relação de itens desta contratação no PNCP. O detalhamento costuma estar no edital e no termo de referência, acima.
Objeto completo
O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação, por inexigibilidade de licitação, da empresa ESAFI – ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E TREINAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 35.963.479/0001-46, para fornecimento de 02 (duas) inscrições destinadas à participação de servidores da Junta Comercial do Estado de Rondônia – JUCER na “7ª Semana Nacional de Administração Orçamentária e Financeira”, com carga horária de 26 (vinte e seis) horas.
Informação complementar
A presente contratação tem por finalidade promover a participação de servidores da Junta Comercial do Estado de Rondônia – Jucer na “7ª Semana Nacional de Administração Orçamentária e Financeira”, evento técnico especializado voltado à atualização e aperfeiçoamento profissional nas áreas de planejamento governamental, execução orçamentária e financeira, contabilidade aplicada ao setor público, responsabilidade fiscal, planejamento de contratações públicas e impactos da reforma tributária. A capacitação é de relevante interesse público, considerando a necessidade contínua de atualização dos servidores responsáveis pela execução das atividades administrativas, financeiras e orçamentárias da Administração Pública, especialmente diante das constantes alterações legislativas, normativas e procedimentais que impactam diretamente a gestão pública. O conteúdo programático do evento contempla temas estratégicos e atuais, tais como: PPA, LDO e LOA; reforma tributária e seus impactos na Administração Pública; execução orçamentária anual; encerramento de exercício e restos a pagar; contabilidade aplicada ao setor público; integração entre planejamento, licitações e execução contratual; emendas parlamentares e orçamento impositivo; sustentabilidade e responsabilidade fiscal. A participação dos servidores permitirá o aperfeiçoamento técnico das rotinas administrativas da Jucer, contribuindo para maior eficiência operacional, segurança jurídica, conformidade legal, melhoria da gestão dos recursos públicos e fortalecimento dos mecanismos de governança e controle interno. Ademais, o evento possui natureza técnica especializada, sendo ministrado por profissionais de reconhecida experiência e notória especialização nas áreas abordadas, circunstância que evidencia a singularidade da capacitação ofertada.
Dados da contratação
- Órgão
- JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDONIA
- CNPJ
- 04.420.980/0001-32
- Unidade
- ERO-JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
- Código da unidade (UASG)
- 926830
- Local
- Porto Velho - RO
- Poder
- Poder Executivo
- Esfera
- Estadual
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a
- Processo
- 0018.001026/2026-23
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 04420980000132-1-000017/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de cursos e capacitação
Capacitação de servidores e cursos para a população. Inclui inscrições em eventos externos — que frequentemente vão por inexigibilidade, quando só o promotor oferece aquele conteúdo — e turmas fechadas contratadas por hora-aula.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Currículo dos instrutores
- Plano de curso e carga horária
- Certificação dos participantes
CNAE típico: 85.99-6 (treinamento profissional). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de cursos e capacitação em Rondônia ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 11.780,00 está acima da metade das contratações de cursos e capacitação em Rondônia: é maior que 58% delas. Na amostra de 252 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 213.443,69, variando de R$ 350,00 a R$ 33.229.978,83.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDONIA publicou 15 contratações no PNCP desde 25/05/2026, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 29.918,94, e o total já movimentado soma R$ 448,8 mil.
O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, eventos, locação de estruturas e shows, material de limpeza e higienização, serviços de ti e suporte técnico, software e sistemas de gestão. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 17/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 11.780,00. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Este órgão ainda não anexou documentos ao registro no PNCP. Abra a página oficial da contratação pelo botão no topo desta ficha ou consulte o sistema de origem indicado no edital.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Porto Velho - RO?
A contratação é conduzida por JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDONIA, em Porto Velho - RO. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 04420980000132-1-000017/2026 · Última atualização do órgão: 29/05/2026 às 10:53. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.