O objeto do presente termo é a contratação de empresa especializada para a PRESTAÇÃO CONTINUADA DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RPPS.

Documentos do edital

• 📝 EXTRATO DE PUBLICACAO DE INEXIGIBILIDADE PRO GESTAO 2026 ASSINADO.pdf Aviso de Contratação Direta · publicado em 01/06/2026 Abrir ›

Itens da contratação (1)

Objeto completo

O objeto do presente termo é a contratação de empresa especializada para a PRESTAÇÃO CONTINUADA DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RPPS.

Informação complementar

1.2. Justificativa: 1.2.1. Complexidade e Dinamismo do Cenário PrevidenciárioA gestão de um Regime Próprio de Previdência Social RPPS é uma atividade de alta complexidade técnica, que exige uma atuação interdisciplinar envolvendo conhecimentos jurídicos, atuariais, financeiros e administrativos. A constante evolução das normativas federais e as diretrizes do Ministério da Previdência Social impõem ao Instituto a necessidade de um suporte técnico especializado para garantir que a legislação e os processos locais permaneçam em estrita conformidade com o ordenamento nacional. O objetivo central é assegurar o aperfeiçoamento contínuo das normas previdenciárias locais e a otimização dos fluxos de benefícios e recursos humanos.1.2.2. Segurança Jurídica e DecisóriaA contratação visa prover segurança e confiabilidade à administração previdenciária, oferecendo suporte para a tomada de decisões estratégicas e operacionais, a fim de garantir os melhores resultados para o Instituto.O acesso permanente a consultores especialistas permite mitigar o risco de decisões equivocadas que poderiam gerar passivos judiciais ou apontamentos por parte dos órgãos de controle.A emissão de notas técnicas digitais sob demanda fundamentará os procedimentos administrativos relativos à aposentadorias, pensões e processos de contratação, fortalecendo a governança da Autarquia.1.2.3. Excelência em Governança: Programa PróGestãoA busca pela certificação institucional no programa PRÓGESTÃO RPPS é mais um dos pilares desta contratação.A solução proposta inclui a implementação e manutenção das ações exigidas pelo manual vigente, visando elevar o nível de maturidade da gestão e assegurar a conformidade com as regras de governança, regime de alçada e segregação de funções.Além disso, com o advento da Resolução CMN 5.2722025, alcançar tal certificação tornouse requisito indispensável para os RPPS, haja vista que a gestão dos recursos financeiros dos Institutos está intrinsecamente atrelada aos níveis do prógestão, que delimitam os tipos de investimentos em que os institutos podem realizar aplicações.Este acompanhamento contínuo é essencial para que o Instituto alcance e mantenha padrões de excelência reconhecidos nacionalmente, refletindo diretamente na segurança dos ativos previdenciários.1.2.4. Capacitação e Valorização dos ServidoresEm observância ao art. 8B da Lei Federal n 9.71798, a contratação prioriza o treinamento técnico da equipe para a obtenção da certificação profissional obrigatória.Almejase o aperfeiçoamento constante de gestores, conselheiros, membros do comitê de investimentos e demais servidores por meio de cursos especializados em plataforma EAD e treinamentos práticos.A disseminação da cultura previdenciária será estendida aos segurados por meio de formulação de palestras para o Programa de Preparação para a Aposentadoria PPA, garantindo amparo técnico e social antes da concessão dos benefícios.1.2.5. Resultados PretendidosA integração de uma assessoria com profundo knowhow em gestão de RPPS permitirá que o corpo diretivo e operacional se mantenha atualizado frente às diversas normativas nacionais, garantindo a excelência na prestação do serviço público previdenciário. Ao final, os resultados pretendidos consolidamse na maximização da eficiência administrativa, na redução de custos operacionais indiretos e na garantia da sustentabilidade do regime para as futuras gerações de servidores.

Dados da contratação

Órgão

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE VIANA

CNPJ

36.327.906/0001-62

Unidade

IPREVI - Instituto de Previdência de Viana

Código da unidade (UASG)

36327906000162

Local

Viana - ES

Poder

Poder Executivo

Esfera

Municipal

Modalidade

Inexigibilidade

Modo de disputa

Não se aplica

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c

Processo

4014/2026

Registro de preços

Não

Situação

Divulgada no PNCP

Nº de controle PNCP

36327906000162-1-000004/2026

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 57.600,00 está acima da metade das contratações de contratação pública em Espírito Santo: é maior que 65% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 647.874,86, variando de R$ 100,00 a R$ 195.287.468,60.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE VIANA publicou 10 contratações no PNCP desde 29/12/2025, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 11.025,66, e o total já movimentado soma R$ 110,3 mil.

O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, energia elétrica e geradores, material de escritório e expediente. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

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