O objeto do presente instrumento é a contratação prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica para o Conselho Regional de Educação Física da…
CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 17A REGIAO - ESTADO DE MATO GROSSO · CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA 17ª REG
Documentos do edital
- Projeto Basico.pdf Projeto Básico · publicado em 12/12/2025 Abrir ›
- EMPENHO - Assessoria Juridica.pdf Outros Documentos · publicado em 12/12/2025 Abrir ›
- Contrato Assessoria Juridica.pdf Minuta do Contrato · publicado em 12/12/2025 Abrir ›
- AUTORIZACAO PRESIDENTE.pdf Ato que autoriza a Contratação Direta · publicado em 12/12/2025 Abrir ›
Itens da contratação (3)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Consultoria e Assessoria - Jurídica Consultoria e Assessoria - JurídicaServiçoNão se aplica | UNIDADE | 1 | R$ 13.709,81 | R$ 13.709,81 |
| 2 | Consultoria e Assessoria - Jurídica Consultoria e Assessoria - JurídicaServiçoNão se aplica | UNIDADE | 1 | R$ 4.000,00 | R$ 4.000,00 |
| 3 | Consultoria e Assessoria - Jurídica Consultoria e Assessoria - JurídicaServiçoNão se aplica | UNIDADE | 1 | R$ 5.500,00 | R$ 5.500,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 23.209,81 | ||||
Objeto completo
O objeto do presente instrumento é a contratação prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica para o Conselho Regional de Educação Física da 17ª Região – Mato Grosso, visando em especial o desenvolvimento institucional, nas condições estabelecidas no Projeto básico
Informação complementar
O objeto do presente instrumento é a contratação prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica para o Conselho Regional de Educação Física da 17ª Região – Mato Grosso, visando em especial o desenvolvimento institucional, nas condições estabelecidas no Projeto básico Assessoria jurídica nos assuntos de interesse do Conselho, considerando o número atual de registrados e fiscalizados no CREF 17/MT Ajuizamento: Promover as ações de Execução Fiscal perante a Justiça Federal, sendo garantido o recebimento de eventuais honorários advocatícios de 10% conforme o êxito. Assessoria Jurídica no Projeto de Adequação à LGPD. Desenvolver, Implantação e Regulamentação do projeto de adequação à LGPD, incluindo a criação de procedimentos, políticas e normativas internas para a regulamentação do tratamento de dados pessoais. Prestar serviços presenciais de maneira continua e regular na sede do CREF17/MT sendo 4 horas diárias em dias úteis, de segunda a sexta-feira (totalizando no máximo 20 horas semanais), realizando as atividades finalísticas e de assessoria jurídica específica da Secretaria a Câmara de Julgamento
Dados da contratação
- Órgão
- CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 17A REGIAO - ESTADO DE MATO GROSSO
- CNPJ
- 23.411.944/0001-57
- Unidade
- CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA 17ª REG
- Código da unidade (UASG)
- 927216
- Local
- Cuiabá - MT
- Poder
- Poder Executivo
- Esfera
- Federal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a
- Processo
- 027/2025
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 23411944000157-1-000033/2025
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de consultoria
Assessoria contábil, jurídica, tributária e apoio à gestão. Serviços técnicos especializados podem ir por inexigibilidade quando há notória especialização, mas a regra é o certame comum, com atestados de trabalhos equivalentes em outros entes públicos.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Registro no conselho profissional
- Atestados de serviços equivalentes
- Equipe técnica comprovada
CNAE típico: 70.20-4 (consultoria em gestão empresarial). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de consultoria em Mato Grosso ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 23.209,81 está abaixo da metade das contratações de consultoria em Mato Grosso: é maior que 29% delas. Na amostra de 85 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 683.913,03, variando de R$ 1.200,00 a R$ 21.549.831,60.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 17A REGIAO - ESTADO DE MATO GROSSO publicou 29 contratações no PNCP desde 12/12/2025, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 69.071,14, e o total já movimentado soma R$ 1,8 mi.
O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, informática e equipamentos de ti, consultoria e assessoria, manutenção predial e reparos, material elétrico e iluminação. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 13/2025?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 23.209,81, distribuído em 3 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 4 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Projeto Basico.pdf, EMPENHO - Assessoria Juridica.pdf, Contrato Assessoria Juridica.pdf, AUTORIZACAO PRESIDENTE.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Cuiabá - MT?
A contratação é conduzida por CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 17A REGIAO - ESTADO DE MATO GROSSO, em Cuiabá - MT. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 23411944000157-1-000033/2025 · Última atualização do órgão: 12/12/2025 às 14:43. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.